A Prefeitura, capitaneada por Carlos Grana (PT), garantiu sucesso na votação por contar com apoio da maioria dos vereadores.

sexta-feira, 27 de dezembro de 2013 20:59 Cintia Alves e Lígia Berto O município deve cerca de R$ 900 milhões, e que possui grande estoque formado por precatórios de alto valor, diz Granado. A aprovação da Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios foi um dos episódios mais tensos do Legislativo andreense em 2013. A Prefeitura, capitaneada por Carlos Grana (PT), garantiu sucesso na votação por contar com apoio da maioria dos vereadores. Os oposicionistas, entretanto, não deixaram de registrar repúdio à iniciativa, que sofre resistência por parte de alguns precatorianos. O motivo, segundo o secretário de Finanças, Antônio Carlos Granado, está relacionado ao fim da obrigatoriedade de pagamento por ordem cronológica para aqueles que negociarem o recebimento do precatório com deságio de até 50%. "Houve forte resistência. A Câmara prioriza os [precatorianos] que aceitarem o desconto, o que leva a uma espera maior daqueles que estavam [na fila] para receber", disse, em entrevista ao RD. O município deve cerca de R$ 900 milhões, e que possui grande estoque formado por precatórios de alto valor. "Se não houver nenhum mecanismo além da Câmara e dos depósitos, vamos pagar em 11 anos", diz. O governo desvia 3,27% da receita líquida corrente para pagar os passivos, e estuda um índice maior em 2014. Confira os principais trechos da entrevista: RD: O que são e quando surgiram precatórios em Santo André? Antônio Granado: Toda vez que um ente público é questionado judicialmente por alguém que demanda um recurso, e este ente é condenado, isso gera o que se chama de precatório. É a determinação judicial de um débito a ser cobrado do poder público. Temos diferentes origens em Santo André. O mais conhecido é o precatório alimentar, de origem trabalhista, e os não-alimentar, que basicamente são de desapropriações. Há precatórios de mais de 40 anos atrás. RD: Quanto a Prefeitura deve? Granado: Temos R$ 900 milhões em precatórios. Dois terços são de alimentares e o resto, fundamentalmente de desapropriações. RD: Desde quando o Paço paga os precatórios, e com qual critério? Granado: O que define o pagamento de um precatório é o Artigo 100 da Constituição Federal. Há a obrigatoriedade de que tudo seja pago em ordem cronológica, e o não pagamento estabelece como punição a possibilidade de intervenção [nas contas da administração]. Na prática, o que acontece é que alguns precatórios são pagos até que se chega a um de alto valor, e em Santo André não há como arcar com ele. Aí vira uma rolha, você não consegue pagar. Essa história não se aplica apenas à nossa cidade, mas a todos os municípios. As prefeituras pararam de pagar o que deviam e, com isso, surgiram algumas posições constitucionais transitórias. As mais famosas são as duas últimas, a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e a Emenda Constitucional nº 62, de 2009. [Em 2011], a Emenda 30 [que priorizava o pagamento de precatórios não-alimentares] foi considerada inconstitucional. Surgiu, a Emenda 62, que não fazia distinção entre alimentares e não alimentares, e permitiu o parcelamento das dívidas em 15 anos. No caso de Santo André, isso significou a obrigatoriedade repasse de uma parcela da receita corrente líquida, que neste ano [2013] e no ano passado foi de 3,27%. Significa algo em torno de R$ 4 milhões por mês, dando, em média, R$ 50 milhões ao ano. RD: A Prefeitura vai aumentar o percentual de pagamento em cima da receita líquida? Granado: Provavelmente, o valor aumente em 2014, por causa da inflação, mas precisamos conversar com o Tribunal de Justiça para fixar o valor. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade contra a Emenda 62, em 2010. O Tribunal julgou e considerou inconstitucional a emenda também [em 2013], mas não publicou até hoje a decisão, porque esta ficou passiva de uma explicitação sobre como se darão os efeitos da decisão judicial. Enquanto não ocorre a modulação, fica em voga aquilo que foi declarado como inconstitucional. Então a 62 continua, o que gera insegurança, porque no momento em que for feita a modulação, pode mudar tudo. As discussões sobre o aumento do percentual estão sendo calculadas levando em consideração a vigência de hoje. RD: Como e quando vai funcionar a Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios [aprovada em dezembro pelo Legislativo? Granado: A lei já foi publicada. A Câmara de Conciliação está prevista na Emenda 62. Ela tira a obrigatoriedade cronológica daqueles que aceitarem um desconto no valor das dívidas. Quanto maior o desconto, menor o tempo de espera. A pessoa escolhe quanto quer dar. Houve forte resistência de precatorianos, principalmente daqueles que estão no lote 1 [1.377 pessoas com precatórios de origem trabalhista]. A Câmara prioriza os que aceitaram o desconto, o que leva a uma espera maior daqueles que estavam para receber. RD: A Câmara vai reduzir a fila de precatorianos? Como? Granado: Em tese, haverá uma grande redução da fila. Na medida em que eu reduzo o estoque, eu abrevio o tempo total de pagamento, e nessa média, as pessoas vão receber mais rápido do que esperam, mesmo que não dêem desconto nenhum. Uma discussão que já estava em pauta era de usarmos outros mecanismos de redução de estoque, como a aceitação de precatórios como pagamento de dívidas ativas. Hoje, o governo tem mais a pagar do que a receber. Assim, com a permissão do uso de precatórios para sanar as dívidas ativas, eu posso, rapidamente, sanar parte do estoque. RD: Como a Prefeitura pretende atrair os credores para negociar? Granado: Através de chamamentos públicos. Estamos organizando, fazendo o desenho disso. RD: Qual o papel do Tribunal de Justiça (TJ) na formação da Câmara de Conciliação? Granado: Nós sondamos o Tribunal para a implantação, e a resposta foi que não havia impedimento. O único "porém" do TJ era o valor do deságio, que não foi estabelecido em lugar nenhum. Como São Paulo não tem feito nenhuma homologação com valores acima de 50%, resolvemos nos basear neste valor aqui. RD: Na velocidade atual, quanto tempo leva para pagar os precatórios em Santo André? Granado: Se não houver nenhum mecanismo além da Câmara de Conciliação e dos depósitos, 11 anos. O Tribunal fará as negociações necessárias para que isso ocorra, já que nós temos 15 anos para pagar o primeiro lote, e já foram gastos quatro anos. Se a modulação [da Emenda 62] não interromper isso, esse prazo será respeitado. RD: A cidade tem medo de sofrer sequestro de receita? Granado: O medo depende do que acontecer na modulação.

dinheiro nao falta( 12/12/2013 - EXECUTIVO CRIAÇÃO DE SECRETARIAS FAZ GRANA REMANEJAR R$104 MILHÕES NO ORÇAMENTO

12/12/2013 - EXECUTIVO CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS JÁ É LEI E CREDORES PROCURAM PAÇO Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) Tiago diz que governo ter urgência na lei porque fará chamamento de credores ainda este ano. Foto: Rodrigo Pinto Tiago diz que governo ter urgência na lei porque fará chamamento de credores ainda este ano. Foto: Rodrigo Pinto Secretário de Gabinete da Prefeitura afirma que interessados já buscam informações sobre como fazer acordo para receber indenizações A Prefeitura de Santo André publicou nesta quarta-feira (11/12) a lei que cria a Câmara de Conciliação para viabilizar a negociação com credores de precatórios. Com esse órgão, será possível conseguir descontos nas dívidas judiciais oriundas de desapropriações e ações trabalhistas. Pela lei, o deságio pode chegar até 50%. Santo André deve R$ 1 bilhão de precatórios, sendo que desse total R$ 600 milhões se referem a precatórios alimentares oriundos de ações trabalhistas movidas por servidores há mais de 20 anos. “Temos urgência na lei, porque queremos fazer o chamamento ainda este ano”, disse o secretário de Gabinete, Tiago Nogueira, ao acrescentar que a a procura no Paço começou por parte dos precatorianos. Os credores querem mais informações sobre a nova lei, porque estão dispostos a fazer acordo. “Estão reservados no Orçamento do ano que vem R$ 54 milhões para o pagamento dessas dívidas judiciais e metade disso irá para quem fizer acordo por meio da Câmara de Conciliação”, informou Tiago Nogueira. Estoque - O prefeito disse que a intenção é diminuir o estoque de precatórios. “Do jeito que estava só beneficiava um grupo restrito de precatorianos, agora, abre o leque para mais gente ser atendida. O município ganha e os pessoas também”, afirmou Grana. Como a cidade não tinha Câmara de Conciliação, somente os credores do precatório número, no valor de R$ 150 milhões, estavam sendo pagos com recursos depositados pela Prefeitura na conta do Tribunal de Justiça do Estado. A partir da nova lei, quem aceitar o desconto receberá antes do prazo previsto.

O pior cenário para os cofres de Guarujá — e de outras cidades e estados — será se o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que cada município ou estado tenha de reservar 4,4%

Cotidiano 10 de dezembro de 2013 às 10h40 Cadastre-se Login Precatórios podem inviabilizar serviços de Guarujá Município pode ficar até sem serviços essenciais em 2014 por Luigi Di Vaio comentários Comentar Guarujá corre o risco de ficar até sem serviços essenciais em 2014. O alerta vem da própria prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB). A culpa é pelo possível aumento do percentual que a Administração Municipal terá de pagar de precatórios (obrigações de pagamento) herdados de governos anteriores. Precatórios são títulos de dívidas que uma prefeitura ou um estado emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público. Em tom de desabafo, a chefe do Executivo explicou ao Diário do Litoral que havia se programado para reservar 1,5% da receita corrente líquida deste ano (R$ 15 milhões de cerca de R$ 1 bilhão) para pagar precatórios, mas acabou tendo que usar 2,27% da receita corrente líquida(R$ 22,7 milhões) somente para precatórios. O pior cenário para os cofres de Guarujá — e de outras cidades e estados — será se o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que cada município ou estado tenha de reservar 4,4% de sua receita corrente líquida somente para precatórios. A apreensão é grande porque o ministro Luís Roberto Barroso pediu mais tempo para analisar o caso. No caso de Guarujá, seriam cerca de R$ 44 milhões sem poder serem usados em obras e serviços. A situação este ano só não foi pior porque a prefeita conseguiu reverter 23 sequestros de receita, pedidos pelo Tribunal de Justiça (TJ). Desde agosto, a Prefeitura não teve parte do dinheiro retirado (e encaminhado) para os credores. Caso não conseguisse suspender o sequestro de verba, ela ficaria sem R$ 60 milhões.

Última sessão do ano teve protestos contra criação da câmara de conciliação de precatórios sofreram resistencia Credores que acompanhavam o debate na Câmara interromperam a fala dos vereadores por diversas vezes para dizer que o projeto vai de encontro às promessas de "justiça social" da Prefeitura.

Cíntia Alves Última sessão do ano teve protestos contra racismo e salários. Foto: Rodrigo Lima Em clima de tensão, a Câmara de Santo André chegou à última sessão do ano com a missão de votar 16 projetos de interesse da Prefeitura. Alguns textos polêmicos, como a criação da câmara de conciliação de precatórios e a Nota Fiscal Andreense - que contém artigo que reduz o desconto de 15% para 10% o pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - sofreram resistência. Cornetas, cartazes e munícipes críticos ao governo (questionando o aumento de salário no Paço) e ao Legislativo (cobrando posicionamento sobre caso de racismo dentro do gabinete do vereador José de Araújo) deram o tom nesta quinta-feira (5). O presidente da comissão de Justiça e Redação da Casa, Luiz Zacarias (PTB), fez discurso contrário à aprovação da comissão idealizada pelo Paço para negociar o pagamento de precatórios. Este ano, a Prefeitura destinou 3,27% da receita líquida corrente para quitar parte da dívida, que totaliza quase R$ 1 bilhão. O percentual corresponde a R$ 50 milhões por ano. "A câmara de conciliação é uma maneira de agilizar o pagamento dos precatórios, entretanto, o fato é prejudicial por conta dos descontos. A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] encaminhou ofício se manifestando contrária ao projeto. O advogado Pedro Stábile [que lidera escritório que atende centenas de precatorianos] alertou que se o projeto for aprovado, será caso de ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIn] perante o Tribunal de Justiça do Estado", frisou. A ideia do projeto, de acordo com o secretário de Gabinete Tiago Nogueira, é garantir meios para que o governo possa negociar os precatórios, desde que seja de interesse dos credores. "Nós teremos, em 2014, cerca de R$ 54 milhões para pagamento de precatórios. Desse total, metade será destinada ao pagamento por ordem cronológica (lote 01, que possui cerca de 1,3 mil precatorianos), e a outra metade será usada para conciliação com quem der o maior deságio", disse. Pelo menos 8 mil precatorianos estão numa fila de espera, afirmou o titular. O ponto crítico é a passagem que afirma que "a oferta de deságio deverá observar o limite máximo de 50%", o que acaba forçando o prejuízo de precatorianos com valores menores. "Além desses 50% [de deságio], contem mais 20% [do pagamento dos honorários] do advogado, mais a dedução do imposto de renda. Quanto o trabalhador vai receber no final? Isso é uma afronta, não é justo", apontou Zacarias. Com dificuldades de conseguir os votos necessários à aprovação da matéria, o governo sinalizou a possibilidade de emendar o texto, reduzindo a margem de 50% para 30% de deságio. A modificação, no entanto, foi derrubada com votos da situação. Apesar da turbulência, a Prefeitura teve 70 projetos votados pela Câmara só neste ano. Orçamento Estimado em R$ 3,2 bilhões, o Orçamento 2014 de Santo André recebeu aval do Legislativo. Mais de 160 intervenções foram feitas pelos vereadores. Em acordo com o prefeito Carlos Grana (PT), cada parlamentar teve o direito de indicar até R$ 300 mil em emendas. Nota Fiscal Andreense Mesmo com o ponto polêmico sobre redução do desconto para pagamentos à vista do IPTU, a Nota Fiscal Andreense foi aprovada. Assim, o consumidor que utilizar os serviços do município e pedir CPF na nota poderá reaver até 30% do ISS (Imposto Sobre Serviços) pago pelo prestador à Prefeitura. Além disso, poderá somar créditos e abater até 100% do IPTU.

O projeto que demandou maior esforço do governo para convencer o plenário foi o que envolveu precatórios

Gustavo Pinchiaro Do Diário do Grande ABC O Legislativo de Santo André encerrou ontem as sessões ordinárias do ano com aprovação de projetos relevantes do prefeito Carlos Grana (PT). A LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2014 – prevista em R$ 3,2 bilhões – e a criação da polêmica Câmara de Conciliação de Precatórios foram os de maior peso. O projeto que demandou maior esforço do governo para convencer o plenário foi o que envolveu precatórios. A proposta de Grana possibilita que os débitos – Santo André tem quase R$ 1 bilhão em débitos – tenham o pagamento adiantado mediante renúncia de até metade do valor a receber. Motivado por protesto de precatorianos, alguns parlamentares se mostraram reticentes em avalizar a proposta. “Vamos fazer o chamamento de maneira transparente. Se não tivermos interessados no desconto de 50%, vamos reduzindo gradativamente. Com essa proposta, vamos conseguir adequar ao prazo de 15 anos para quitar os precatórios”, explicou o secretário de Gabinete e articulador político, Tiago Nogueira (PT). O Paço vai destinar R$ 54 milhões para sanar o passivo. R$ 27 milhões ficam para a ordem cronológica estabelecida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça) e os outros R$ 27 milhões serão encaminhados para pagar os “leilões inversos”. A peça orçamentária passou pelo crivo parlamentar com 170 emendas modificativas. Em sua maioria, os vereadores destinaram investimentos em áreas específicas. O projeto que estabelece a minirreforma administrativa também foi aprovado. O texto garante a criação das Pastas de Trabalho, Esportes, Mulheres, Direitos Humanos e Relações Institucionais. A Secretaria de Gabinete será acoplada à de Governo.

Apenas duas propostas não foram aprovadas por unanimidade: a Câmara de Conciliação para a negociação de precatórios ( quando

05/12/2013 - LEGISLATIVO CÂMARA DE STO. ANDRÉ APROVA PACOTE DE 16 PROJETOS DE CARLOS GRANA Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) Câmara aprova 16 projetos, sendo 14 por unanimidade. Foto: Andris Bovo Câmara aprova 16 projetos, sendo 14 por unanimidade. Foto: Andris Bovo Em sessão tumultuada e cheia de protestos, vereadores limpam pauta e entram de férias Para entrar de férias, os vereadores de Santo André enfrentaram nesta quinta-feira (05/12) sessão tumultuada e recheada de protestos. No entanto, 16 projetos do prefeito Carlos Grana (PT) foram aprovados. Apenas duas propostas não foram aprovadas por unanimidade: a Câmara de Conciliação para a negociação de precatórios ( quando a Justiça obriga o pagamento de débitos contraídos pela Administração junto aos contribuintes) com deságio até 50% e a diminuição do desconto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pago à vista. Precatórios - Credores de precatórios de origem trabalhista foram até a Câmara protestar contra o índice descontado pela negociação. O vereador Eduardo Leite (PT) afirmou que a negociação é opcional. Ou seja: quem não se interessar pelos descontos propostos com o objetivo de acelerar a negociação poderá simplesmente ignorar a Câmara de Conciliação. O secretário de Gabinete e articulador político do governo, Tiago Nogueira, se reuniu constantemente com os vereadores para convencê-los sobre a importância dos projetos. “Fechamos o ano com chave de ouro. Aprovamos 16 projetos de relevância para a cidade. Esses projetos vão deslanchar muitos investimentos para a cidade no início do ano”, concluiu. Projetos aprovados na sessão desta quinta: Orçamento 2014 Reforma Administrativa, com criação de cinco secretarias na Prefeitura, como a de Mulheres Cria Zona Especial de Interesse Social na rua Adriático, Jd Telles de Menezes Cria Pinacoteca Municipal Institui a Operação Urbana Pirelli – doação de áreas para mudanças no trânsito Cria a Câmara de Conciliação com deságio de até 50% no pagamento de precatórios Cria o Programa Nota Fiscal Andreense e altera desconto pagamento do IPTU à vist Abertura de crédito adicional no orçamento Doação de 19 áreas para construção de 2,8 mil moradias por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Altera funções gratificadas na prefeitura Autoriza o Executivo a contrair empréstimo de R$ 69 milhões junto à Caixa para asfaltar o bairro Recreio da Borda do Campo Abertura de crédito adicional de R$ 2 milhões no Semasa Autoriza subvenção de R$ 5 milhões para a Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André) Dá desconto na taxa de lixo para aposentados e pensionistas Doa área do município para a APAE Faz mudanças na política de cobranças da Administração

mesmo sob protesto pela regeicao ao projeto foi aprovada em primeira e segunda discussão na sessão pela bancada de sustentacao de carlos grana comprometida com o governo

Você está em: Home » Sua região » Política-ABC » Vereadores de Santo André aprovam Câmara de Conciliação de Precatórios Vereadores de Santo André aprovam Câmara de Conciliação de Precatórios 06/12/2013 9:26 A criação da Câmara de Conciliação de Precatórios de Santo André, que estabelece negociação sob condição de deságios aos interessados em receber o valor de imediato, foi aprovada em primeira e segunda discussão na sessão de ontem (5). O texto encaminhado pelo Executivo estabelece o limite de até 50% de desconto que a municipalidade terá para quitar as dívidas trabalhistas que caminham desde o fim da década de 1980. O secretário de Gabinete, Tiago Nogueira (PT), explicou que as conciliações devem funcionar como um “leilão ao contrário”, já que a prefeitura vai lançar editais oferecendo diminuição de 50% do valor e depois com porcentagem menores, quando mais pessoas devem aderir. A expectativa é que os precatorianos no fim da lista – hoje são 80 lotes de processos – aceitem a conciliação. Para o próximo ano, serão pagos R$ 54 milhões dos R$ 980 milhões que o Paço deve aos munícipes. O montante já alcançou R$ 1,2 bilhão. O parlamentar Luiz Zacarias (PTB) se posicionou contrário à medida e afirmou que o texto aprovado integralmente afronta os princípios de cidadania. “É um direito trabalhista que e têm a receber e isso não é brincadeira. Inclusive, muitos já morreram esperando os valores que têm por direito”, pontuou. Além do valor a ser descontado do pagamento, o petebista lembrou que honorários advocatícios e o Imposto de Renda vão diminuir o montante a ser embolsado. “A Câmara estabelecida não obriga ninguém a fazer acordos, e isso precisa ficar claro”, destacou o vereador Eduardo Leite (PT), ao explicar que as negociações são válidas apenas ao interessados em participar da Câmara de Conciliação. O petista foi vaiado por alguns manifestantes presentes, mas considerou que muita informação foi mal explicada a eles. Emenda ao projeto que estabelecia o limite de desconto em 30% foi rejeitada pela Casa. Apenas cinco parlamentares votaram a favor do novo porcentual, número insuficiente para aprovação. Hoje, 3,7% da receita municipal é utilizada para pagamento das dívidas referentes a precatórios, sendo que metade dos valores é paga em ordem cronológica e, outra parte, dos menores aos maiores. A Câmara deve extinguir o pagamento a partir de montantes mais baixos para instituição da Câmara. Habitação O Legislativo também aprovou a destinação de 19 áreas para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Os terrenos públicos espalhados pelo município devem receber 2,7 mil unidades habitacionais para entrega até 2015 e as residências devem contemplar demanda aberta e fechada – ou seja, além dos moradores de área de risco e favelas, pessoas com renda baixa também terão acesso às moradias. A emenda do vereador José de Araújo (PMDB) que retirava parte do Cemitério do Curuçá, de 18 mil m², da proposta foi rejeitada. “Vou me aprofundar mais nessa questão e verificar o uso do solo”, afirmou o peemedebista.

“Os governantes do Brasil não mais devem ficar na zona de conforto

25/10/2013 - "Precatórios: STF tira governo da zona de conforto" Fonte: Site do Conselho Federal da OAB (24.10.2013) Matéria publicada no site do Conselho Federal da OAB com participação e informações do sócio do escritório Innocenti Advogados Associados e presidente da Comissão de Precatórios da OAB Federal, Marco Antonio Innocenti. Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (24) o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que as regras criadas para o pagamento da dívida sejam esclarecidas. O relator, ministro da Corte Luiz Fux, votou a favor da sugestão da OAB para que todos os precatórios, títulos da dívida pública, reconhecidos por decisão judicial definitiva, sejam pagos por estados e municípios até 2018. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. “Os governantes do Brasil não mais devem ficar na zona de conforto, na qual eles podem escolher se pagam ou não os débitos dos precatórios. O pagamento é um direito do cidadão, que tem o direito de receber aquilo que a justiça determinou. Se o poder judiciário não der cumprimento, não efetivar suas decisões, então, o estado democrático de direito estará seriamente balançado em nosso país.”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Para o presidente do Conselho, o prazo de cinco é razoável, proporcional e sensato. “Sem dúvida alguma é um prazo mais que elástico para todos os entes públicos quitarem seus débitos e criarem, também, alternativas para a quitação das dividas. Portanto, saírem da zona de conforto e criarem alternativas para que os cidadãos recebam aquilo que é do seu direito já reconhecido judicialmente”. O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB, Marco Antonio Innocenti, também acredita que é razoável o prazo de cinco anos de modulação. “É preciso que, caso a modulação seja definida pelo STF, o governo federal entre em ação para resolver esse problema em relação a divida dos estados e municípios, pois, embora não seja um problema de finança federal, ele é um problema que assola todo país. Durante a sessão, a maioria dos ministros entendeu que não é possível manter o novo regime, pois prejudica o cidadão e permite o parcelamento, bem como a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. VALE A LIMINAR Enquanto não se resolve sobre a modulação, será mantido o atual regime de pagamento e os estados e municípios não podem se utilizar do pretexto de que a questão está em discussão na Corte, mas a obrigação é de manter o pagamento de precatórios, pelo menos nos indicies que vinham sendo utilizados até no inicio deste julgamento. PEDIDO DA OAB As sugestões da OAB Nacional foram apresentadas, na quarta-feira (23), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em memorial para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4.452, que tratam do pagamento de precatórios. As ponderações contribuem modulação dos efeitos dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 que foram declarados inconstitucionais pelo STF. No memorial, a OAB Nacional faz cinco sugestões: que em no máximo cinco anos todos os entes públicos devem encontrar-se em condição de total adimplência; respeitar a coisa julgada, para assegurar que os credores recebam em dinheiro; deve ser vedada a redução dos percentuais das receitas correntes líquidas; os devedores utilizarem medidas alternativas para redução do estoque e impor às entidades devedoras que se valham da revisão de suas dívidas com a União, para ampliação das verbas para o pagamento de precatórios.

Sr. Prefeito Carlos Grana possa pedir esforço dos precatorianos"Eles gastam com propaganda, mas não pagam a dívida. É dívida prioritária, salários, vencimentos, subsistência. É um direito fundamental. Essa choradeira, essa questão de falar que não tem verba, é porque eles administram muito mal e pensavam que ia ficar assim a vida toda.""Eles gastam com propaganda, mas não pagam a dívida. É dívida prioritária, salários, vencimentos, subsistência. É um direito fundamental. Essa choradeira, é porque eles administram muito mal e pensavam que ia ficar assim a vida toda."

Ao Presidente da Câmara Municipal de Santo André Vereador Donizeti Pereira, Vereadores da Comissão de Precatórios da Câmara e demais vereadores. Para que o Sr. Prefeito Carlos Grana possa pedir esforço dos precatorianos é necessário que como administrador do município faça esforço também reconhecendo que os precatórios alimentares é feito de alimento e não especulações imobiliárias, portanto colocar os dois na mesma balança é injusto, porém, todos tem o mesmo direito de acordo com a Constituição de receber do município sem abrir mão de seus direitos na integra, pois a tal iniciativa que busca dotar o poder municipal de instrumentos capazes de contribuir para melhor administração sobre os estoques de precatórios hoje existentes e oferecer tanto a administração publica municipal quanto aos credores dessas sentenças a possibilidade de quitação de um maior volume de precatórios em um menor espaço de tempo só resolve para a prefeitura e para os precatórios de maior valor se eles abrirem mão de 50% por cento que duvidamos que eles abram mesmo sendo fruto especulações imobiliário como diz os Prefeitos do Brasil. Porem, se quiser começar a resolver maior número de credores de precatório tem que fazer uma observação no projeto: A – Os valores existentes na segunda conta serão utilizados para pagamentos de precatórios organizados em (ordem crescente de valor mediante os acordos). B – A validade de adesão do interessado ficará condicionada a desconto a ser oferecido por ele sobre o valor atualizado do saldo do precatório nos seguintes percentuais. 1º - 20% (vinte por cento) de desconto se o precatório tiver natureza alimentar. A validade da adesão do interessado ficara condicionada a desconto a ser oferecido por ele sobre o valor atualizado do saldo do precatório nos seguintes percentuais: 2º - 50% (cinquenta por cento) de desconto se o precatório tiver natureza diversa, não alimentar. Aguardamos que o Poder Legislativo faça as emendas necessárias para corrigir o Projeto Lei nº 567.10.2013. Queremos contar com o apoio de todos os vereadores da casa. A comissão de precatórios renova nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Santo André, 15 de Novembro de 2013. JOÃO CARLOS DOS SANTOS Líder da Comissão dos Precatórios

"Eles gastam com propaganda, mas não pagam a dívida. É dívida prioritária, salários, vencimentos, subsistência. É um direito fundamental. Essa choradeira, essa questão de falar que não tem verba, é porque eles administram muito mal e pensavam que ia ficar assim a vida toda."

04/11/2013 07h00 - Atualizado em 04/11/2013 09h13 Estoque de precatórios em estados e municípios é 'preocupante', diz AGU STF julgou regra de pagamento ilegal e decidirá como dívida deve ser paga. Precatórios são dívidas do poder público que a Justiça já reconheceu. Mariana Oliveira Do G1, em Brasília Comente agora O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou em entrevista ao G1 que o governo federal considera "preocupante" o tamanho das dívidas de estados e municípios reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios. A União não tem estoque de precatório, mas a gente entende que estados e municípios têm estoque preocupante. Por isso achamos que ajudaria se um órgão com certa imparcialidade, a AGU, ajudasse no diálogo com os entes federativos, OAB e o Supremo" Fernando Luiz Albuquerque Faria, advogado-geral da União substituto Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público - entre esses processos estão indenizações de servidores públicos e de desapropriações, por exemplo. O dinheiro é repassado aos tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores. Atualmente, a União não tem estoque de precatórios ou seja, inclui no Orçamento do ano seguinte todas as dívidas reconhecidas, como prevê a Constituição. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios, o equivalente a 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB), de R$ 1,2 trilhão. Em março deste ano, ao julgar ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal parte de uma emenda constitucional de 2009 que permitia prazo de 15 anos para pagamento desses valores. Essa emenda, durante a discussão no Congresso, foi apelidada de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Calote. No último dia 24 de outubro, o STF voltou a discutir a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, como deve ser feito o pagamento do estoque de precatórios após o parcelamento ter sido julgado inconstitucional - o ministro Luiz Fux propôs que os governos quitem as dívidas em cinco anos, mas o julgamento foi adiado porque outro ministro, Luís Roberto Barroso, pediu mais tempo para analisar o caso. Estados e municípios consideram o prazo pequeno e prevêem situação "dramática" se for mantido. Um estudo elaborado pelo Tesouro Nacional mostra que a situação pode ser resolvida na maioria dos estados e municípios se o pagamento for feito nos próximos 12 anos. Há casos de prefeituras que levariam quase 30 anos para quitar tudo - isso na hipótese de a dívida não aumentar ainda mais. saiba mais Fux propõe quitação de precatórios em 5 anos; julgamento é suspenso DF e 9 estados têm maior dificuldade para pagar precatório, aponta Tesouro O advogado-geral da União substituto disse ao G1 que o governo federal não fará proposta ao Supremo para quitação do estoque em 12 anos e que o estudo foi realizado apenas como parâmetro para discussões. Desde março, quando o Supremo derrubou parte da emenda, foram realizados encontros entre integrantes de AGU, OAB, estados, municípios e o ministro Luiz Fux, relator do caso no STF. "A União não tem estoque de precatório, mas a gente entende que estados e municípios têm estoque preocupante. Por isso achamos que ajudaria se um órgão com certa imparcialidade, a AGU, ajudasse no diálogo com os entes federativos, OAB e o Supremo”, destacou Fernando Luiz Albuquerque Faria. Ele relatou que a AGU pediu ao Tesouro informações sobre o tamanho da dívida e como seria a situação se estados e municípios utilizassem 3% das receitas em um período de 12 anos. O documento ainda está em fase de elaboração e, por esse motivo, nem AGU nem Tesouro disponibilizaram os dados completos. De um lado é o direito do cidadão receber valores e de outro tem as contas públicas. Não adianta retirar toda a receita e causar prejuízo à saúde, educação, ao serviço público" Fernando Luiz Albuquerque Faria, advogado-geral da União substituto Segundo o advogado-geral substituto, o pedido do ministro Barroso para analisar o caso permitirá mais reuniões entre poder público e OAB para se tentar achar uma solução que atenda tanto os devedores quanto os credores. "Nós [poder público] temos outras dívidas. E tem possibilidade de aumento dos precatórios, como amanhã ocorrer uma condenação que inviabilize tudo, que aumente as dívidas. Estamos tentando soluções. Claro que ainda não foi possível estabelecer um acordo. De um lado é o direito do cidadão receber valores e de outro tem as contas públicas. Não adianta retirar toda a receita e causar prejuízo à saúde, educação, ao serviço público." Segundo Albuquerque Faria, é preciso um meio termo entre os cinco anos propostos por Fux e o que a OAB defende, e um prazo que possa suprir as necessidades dos entes públicos. "Não queremos botar goela abaixo da OAB, mas precisamos compor de alguma forma. Nem tudo muito como quer a OAB, nem muito como querem os entes federativos." O advogado da União afirmou ainda que o Supremo não poderá, na modulação dos efeitos, estipular um percentual de vinculação das receitas para pagamento de precatório. Mas, destacou, isso poderá ser tema de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser discutida no Congresso. "O acordo pode resultar numa nova proposta, pode redundar nisso. Mas também não adianta fazer uma nova emenda sem consenso com OAB e Supremo. Se for assim, logo depois de aprovada alguém vai questionar a constitucionalidade e vai cair de novo." Se quiser ficar delirando, fixando prazo, tudo bem. Os municípios não têm dinheiro, e o que vai ocorrer é que na maioria dos municípios não vai resolver. Eles vão fazer intervenção?" Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Municípios reclamam O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defende que o Supremo dê um prazo de dois anos para o Congresso votar novas regras. Para ele, o prazo de cinco anos é inviável. "Se quiserem uma lei para não ser cumprida, continuem com isso. Se quiser ficar delirando, fixando prazo, tudo bem. Os municípios não têm dinheiro, e o que vai ocorrer é que na maioria dos municípios não vai resolver. Eles vão fazer intervenção? Se dá prazo para cumprir, tem que ter possibilidade de cumprir. [...] Embora respeite o Supremo, a administração é um conjunto, não só o precatório", destaca o presidente da CNM. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, diz que "qualquer proposta para pagamento superior a cinco anos seria retornar à inconstitucionalidade". "É possível pagar dentro deste prazo. Achamos que os entes públicos têm que usar forma criativa para pagar, como a securitização", afirmou. Entre as propostas da OAB estão que a União assuma as dívidas por meio da emissão de títulos de longo prazo e remuneração equivalente à da poupança. Os credores poderiam negociar os títulos no mercado. Outra possibilidade é aceitar o precatório para pagamento de financiamentos da casa própria. Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), o advogado Felippo Scolari Neto destacou que a decisão do Supremo mostra que "não é mais possível esse calote". "Eles gastam com propaganda, mas não pagam a dívida. É dívida prioritária, salários, vencimentos, subsistência. É um direito fundamental. Essa choradeira, essa questão de falar que não tem verba, é porque eles administram muito mal e pensavam que ia ficar assim a vida toda." Segundo o advogado, somente em São Paulo 700 mil esperam para receber os precatórios. "Há milhares de credores esperando há mais de 20 anos. São pessoas idosas, a maior parte em situação difícil. O pior é quando não recebem em vida", destaca Scolari Neto.

a proposta do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), de que todos os precatórios em atraso sejam pagos até 2018, provocou uma reação entusiasmada por parte dos credores e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

Andréa Ciaffone Diário do Grande ABC Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr Quanto mais cedo, melhor. Essa é a filosofia de quem tem dinheiro para receber. Por isso, a proposta do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), de que todos os precatórios em atraso sejam pagos até 2018, provocou uma reação entusiasmada por parte dos credores e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Esse prazo vem como parte do que o jargão jurídico chama de modulação, que é o detalhamento da decisão tomada em março por aquela mesma corte que determinou que o prazo de 15 anos para pagar precatórios, estabelecido pela EC (Emenda Constitucional) 62, era inconstitucional. “Para quem está esperando há muito tempo e tinha a perspectiva de receber em 15 anos ou mais, cinco anos é um grande alento”, diz o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Reis Lobo, sobre o voto lido pelo ministro Fux em 24 de outubro. No momento, o ministro Luiz Roberto Barroso está analisando o caso para poder formular seu voto. Quando terminar, o assunto volta à pauta do STF. “Acreditamos que esse voto do ministro Fux deverá ser acompanhado por um número mais do que suficiente de ministros para a sua aprovação”, diz Reis Lobo. “Agora nos resta torcer para que esse assunto entre em votação ainda neste ano”, completa. BENEFICIADOS - Titular de precatório é toda pessoa física ou jurídica que tem um crédito determinado em juízo para receber do governo (União, Estados ou municípios). Funciona como um vale, que é emitido quando se ganha uma ação contra o Estado. Aposentados e pensionistas de funcionários públicos que movem ações sobre diferenças de vencimentos, por exemplo, estão nessa categoria. Os credores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segundo a OAB, não sofrem com atrasos na quitação de seus créditos. A lei brasileira determina que os idosos e portadores de doenças graves tenham prioridade no recebimento dessas quantias – que somam a partir de 60 salários-mínimos (R$ 40.680). “Os repasses dos valores são feitos pelos tribunais de Justiça (instâncias estaduais), que costuma destinar 50% do montante ao pagamento dos prioritários e os outros 50% para dividir entre todos os outros credores, estando, entre eles, os titulares de precatórios de natureza alimentar (relativos a aposentadorias ou pensões), que têm precedência em relação aos credores de outros tipos de ação”, explica o advogado. Entretanto, infelizmente, a prioridade não está funcionando. De acordo com levantamento feito pela OAB, cerca de 80 mil precatorianos, de um total de 600 mil em todo País, morreram antes de receber seus créditos. Segundo estudo do Tesouro Nacional há R$ 92 bilhões em precatórios emitidos e não pagos no País atualmente. “Na regra, os precatórios teriam de ser pagos no ano seguinte da sua emissão. Na prática, os governos começaram a não fazer o pagamento e a dívida acumulou”, explica Reis Lobo. CALOTE - A situação foi ficando tão fora de controle que, em 9 de dezembro de 2009, a EC 62 determinou que os titulares de precatórios receberiam seus créditos de duas formas possíveis: parcelados em 15 anos ou por meio de destinação de um percentual da receita corrente líquida do governo devedor e sem prazo máximo para a quitação dos créditos. Essa segunda opção foi a preferida por grande parte dos devedores, o que pode significar até 29 anos de espera para os credores. Por esse sistema, quem está esperando para receber de Santo André, por exemplo, terá de aguardar 18 anos. O cálculo, feito pelo Tesouro Nacional a pedido da Advocacia Geral da União, tem como base em repasse de 3% da receita corrente líquida do município e o valor devido. De acordo com esse cálculo, Santo André é o terceiro município com maior comprometimento proporcional da sua renda com precatórios no País, atrás apenas de Porecatu, no Paraná, e de Peixoto de Azevedo, no Mato Grosso, e à frente da Capital paulista. REAÇÃO - Diante do calote imposto pela EC 62, a OAB entrou com a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.357. Foi no âmbito desta ação que o STF derrubou os 15 anos de prazo. “Embora cinco anos não seja um prazo tão curto assim, é sem dúvida muito melhor que 15 ou até 30 anos. Além do mais, considerando que já se passaram quatro anos da EC 62, os governos terão, ao todo, nove anos para providenciar a quitação destes débitos”, pondera Reis Lobo. Fux pretende acabar com o ‘paga quem quer’ Quando da promulgação da EC 62 (Emenda Constitucional), praticamente todos os devedores optaram pela destinação do percentual de recursos, sem que houvesse compromisso com o prazo de quitação dos precatórios. Por isso, foi chamada no meio jurídico de “emenda do calote”. Depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela inconstitucionalidade desses e outros itens, em março, a modulação se faz essencial para que existam sanções para os governos que não quitarem suas dívidas. “Além do pagamento de todos os precatórios em cinco anos (estoque e novos), o voto do Ministro Fux também contempla outras propostas da OAB/SP: a aplicação da correção monetária plena e retroativa a 2009; a anulação de todas as compensações compulsórias e fim dos leilões e acordos”, diz o presidente da comissão de precatórios da OAB-SP, Marcelo Reis Lobo. Caso esse voto venha a prevalecer (para isso, é preciso que oito ministros votem com Fux) os tribunais de Justiça terão papel fundamental no controle dessas contas. Eles poderão, inclusive, pedir o sequestro de quantia nas contas dos devedores. Outra possibilidade é que os titulares de precatórios descontem valores que eles devam para o governo, usando os créditos, por exemplo, para pagar impostos. Chamada de compensação automática, essa alternativa permite que, havendo saldo em favor do credor, este seja liberado do pagamento de tributos de Estados e municípios devedores, até onde se compensarem. Além disso, as sanções preveem que o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. Enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora não poderá contrair empréstimo externo ou interno; ficará impedida de receber transferências voluntárias e a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

o municipio de santo andre deve em precatorios Santo André (SP) R$ 1.057.742.105,09 R$ 1.538.315.945,04 68,8% 18 anos

Entrevista da semana DÍVIDA DO ESTADO "Mato Grosso está fazendo endividamentos saudáveis" Entrevista da Semana Enquete Quem tem o melhor perfil para disputar o Governo? Blairo Maggi Julier Sebastião da Silva Pedro Taques Eraí Maggi Maurício Tonhá Chico Daltro parcialvotar Publicidade Newsletter Preencha os dados abaixo para receber nossos informativos: Nome: Email: assinarcancelarEnviar Publicidade POLÍTICA / DÍVIDA PÚBLICA04.11.2013 | 08h30 - Atualizado em 04.11.2013 | 07h15 Tamanho do texto A- A+ DF e 9 estados têm maior dificuldade para pagar precatório, aponta Tesouro Dívida no país com precatórios é de R$ 94 bi; pior situação é a do DF. DIVULGAÇÃO Clique para ampliar DO G1 Relatório do Tesouro Nacional elaborado a pedido da Advocacia Geral da União (AGU) classifica o Distrito Federal e mais nove estados (Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo) como as unidades da federação com mais alto nível de endividamento com precatórios e, portanto, as que têm mais dificuldades para quitar esse tipo de dívida judicial. Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público - entre esses processos estão indenizações de servidores públicos e de desapropriações, por exemplo. O dinheiro é repassado aos tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores. Nas dez unidades da federação, a dívida total com precatórios é maior do que 10% da receita líquida corrente anual (tudo o que o estado arrecada com impostos e taxas mais o que recebe de repasses da União) o que está acima do limite considerado pelo Grupo dos Gestores de Finanças Estaduais (Gefin), órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como de "fácil convergência", ou seja, quando há condições mais favoráveis para pagamento, sem prejudicar investimentos - veja tabela ao lado sobre a situação das 27 unidades da federação. UF Estoque de precatório (em R$ milhões) Receita corrente líquida estimada (em R$ milhões) Precatório/receita AC 102,51 3.281,19 3,1% AL 619,87 5.051,89 12,3% AM 0,00 9.655,32 0% AP 0,00 3.344,16 0% BA 2.195,00 21.624,00 10,2% CE 475,00 12.130,62 3,9% DF 4.012,19 14.312,44 28% ES 994,36 10.915,83 9,1% GO 842,96 14.082,82 6% MA 504,67 8.899,99 5,7% MG 3.714,61 40.371,09 9,2% MS 644,00 6.600,00 9,8% MT 568,28 8.889,94 6,4% PA 191,39 12.722,72 1,5% PB 1.189,31 6.286,66 18,9% PE 429,76 15.612,67 2,8% PI 1.235,01 5.575,47 22,2% PR 4.574,04 21.849,07 20,9% RJ 4.755,88 40.613,41 11,7% RN 284,95 6.702,37 4,3% RO 1.097,01 4.789,36 22,9% RR 33,42 2.388,34 1,4% RS 4.477,16 23.710,65 18,9% SC 1.273,26 14.535,17 8,8% SE 492,04 5.221,65 9,4% SP 16.493,50 115.369,74 14,3% TO 47,88 3.881,23 1,2% Fonte: Relatório do Tesouro Nacional De acordo com Jorge Luis Tonetto, coordenador executivo do Gefin, estados com estoque de precatórios abaixo de 10% das receitas teriam possibilidade de quitar a dívida em 12 anos com mais facilidade. Estados com dívida entre 10% e 20%, teriam um grau de dificuldade maior para quitação em 12 anos, ou seja, teriam que comprometer mais recursos para esta finalidade. Quem deve mais de 20%, está em situação mais crítica, segundo o Gefin, e teria que comprometer elevado nível de receitas para conseguir pagar a dívida em 12 anos. O relatório do Tesouro foi preparado para embasar discussões entre AGU, estados, municípios, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos precatórios. O G1 obteve trechos do documento - AGU e Tesouro informaram que se trata de relatório interno em elaboração e não poderia ser divulgado oficialmente. Em março deste ano, ao julgar ação da OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal parte de uma emenda constitucional de 2009 que permitia prazo de 15 anos para pagamento dessas dívidas. Em alguns estados, as vinculações representam mais de 100% das receitas. Tem espaço para algumas coisas, mas o nível de investimento dos estados está baixo, pode cair a zero. De onde vai conseguir tirar para destinar mais para os precatórios?" Jorge Luis Tonetto, coordenador executivo do Gefin, órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) No último dia 24 de outubro, o STF voltou a discutir a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, como deve ser feito o pagamento do estoque de precatórios após o parcelamento ter sido julgado inconstitucional - o ministro Luiz Fux propôs que os governos quitem as dívidas em cinco anos, mas o julgamento foi adiado porque outro ministro, Luís Roberto Barroso, pediu mais tempo para analisar o caso. No documento sobre o tema, o Tesouro faz uma relação entre a dívida com precatórios e a receita corrente líquida anual; aponta em quanto tempo cada estado conseguiria reduzir o estoque atual (sem estimar novas dívidas que podem ser reconhecidas) caso utilizasse 3% das receitas; além de prever quanto cada unidade da federação comprometeria anualmente para pagar tudo em 12 anos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios, o equivalente a 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB), de R$ 1,2 trilhão. O relatório do Tesouro mostra que, juntas, as 27 unidades da federação devem R$ 51,2 bilhões. A pior situação entre as unidades da federação, segundo o Tesouro, está no Distrito Federal, que deve R$ 4 bilhões e tem uma receita líquida anual de R$ 14 bilhões - dívida de 28% em relação à receita. O estado de São Paulo deve R$ 16 bilhões (14,3% das receitas), e o Rio de Janeiro, R$ 4,7 bilhões (11,7% das receitas). Conforme o relatório, se todos comprometessem 3% das receitas líquidas para pagamento dos precatórios, o DF só conseguiria limpar o estoque em 2021 - sem considerar novas dívidas que venham a ser reconhecidas. Piauí, Paraná e Rondônia quitariam até 2019. Em 2018, que é o prazo sugerido por Fux, Paraíba e Rio Grande do Sul conseguiriam pagar tudo. Rio de Janeiro terminaria em 2016 e São Paulo, em 2017 - ambos antes do prazo. Os dados mostram ainda que, se o prazo fosse de 12 anos, o Distrito Federal, unidade mais endividada proporcionalmente ao nível de receita, comprometeria 2,3% das receitas anuais. O Rio comprometeria 1,2% e São Paulo, 1,4% - a emenda derrubada pelo Supremo estipulava percentuais entre 1,5% e 2% de comprometimento para os estados. A AGU afirmou ao G1 que o estudo servirá de parâmetro para discussões, mas que o governo federal não fará uma sugestão formal sobre precatórios ao Supremo com base nas informações do Tesouro. O coordenador do Gefin destaca que a proposta de Fux para quitação em cinco anos "complicaria dramaticamente" a situação dos estados. Segundo ele, os estados defendem prazo de 12 anos. Jorge Luís Tonetto, que também é diretor-adjunto do Tesouro do Rio Grande do Sul, aponta algumas "incongruências" no estudo do Tesouro Nacional, como a previsão de abatimento de 3% das receitas por ano para calcular em quanto tempo o estoque seria quitado. Ele lembrou que há correção sobre os valores e que, portanto, levaria mais tempo do que o sugerido. Tonetto destacou ainda que analisar a situação das dívidas dos estados sem conhecer as especificidades de cada um é "temerário". "Não tem como analisar só precatório. Os estados estão premidos com o piso do magistério, vinculação para saúde, uma série de vinculações. Em alguns estados, as vinculações representam mais de 100% das receitas. Tem espaço para algumas coisas, mas o nível de investimento dos estados está baixo, pode cair a zero. De onde vai conseguir tirar para destinar mais para os precatórios?", completou o diretor-adjunto do Tesouro gaúcho. Municípios O relatório do Tesouro aponta ainda que cinco municípios brasileiros devem mais de 50% da receita corrente líquida em precatórios - Porecatu (PR), Peixoto de Azevedo (MT), Santo André (SP), São Paulo (SP) e Riversul (SP). A Prefeitura de Porecatu tem dívida de R$ 31 milhões e receita anual de R$ 23 milhões - a dívida representa 131,5% das receitas. Se comprometesse 3% das receitas para a finalidade, levaria 29 anos para pagar tudo, aponta o Tesouro. O município de São Paulo deve R$ 16 bilhões para receita de R$ 32 bilhões - a dívida representa 52,1%. Se usasse 3% das receitas com precatórios anualmente, levaria 15 anos para quitar. Para Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), propor vincular 3% das receitas seria "uma loucura". Segundo ele, a maioria das prefeituras deixaria de arcar com outros gastos públicos. Ziulkoski defende que o Supremo dê prazo de dois anos para que o Congresso vote novas regras para pagamento de precatórios. "Administração é uma soma, não tem como separar. Tem precatório, piso de professor, aterro sanitário, saúde, educação. [...] Mexer com R$ 100 bilhões não é brincadeira. O ideal seria que os municípios tivessem dinheiro para pagar, que pagassem o que devem. Mas isso pode se tornar impagável a depender do que seja decidido." Os 10 municípios mais envididados com precatórios Município (UF) Estoque de precatório Receita corrente líquida estimada Precatório / receita Prazo para quitação Porecatu (PR) R$ 31.303.121,46 R$ 23.597.746,04 131,5% 29 anos Peixoto de Azevedo (MT) R$ 31.018.430,28 R$ 42.781.000,66 72,5% 19 anos Santo André (SP) R$ 1.057.742.105,09 R$ 1.538.315.945,04 68,8% 18 anos São Paulo (SP) R$ 16.824.163.271,32 R$ 32.297.905.819,21 52,1% 15 anos Riversul (SP) R$ 6.291.299,87 R$ 12.205.874,35 51,5% 15 anos Sousa (PB) R$ 35.852.902,41 R$ 75.277.852,84 47,6% 14 anos Serra Negra (SP) R$ 26.374.592,70 R$ 56.059.029,64 47% 14 anos Campos do Jordão (SP) R$ 54.195.288,81 R$ 130.244.434,68 41,6% 12 anos Mauá (SP) R$ 269.986.348,26 R$ 670.811.919,31 40,2% 12 anos Guarulhos (SP) R$ 1.022.618.648,98 R$ 2.597.169.241,15 39,4% 12 anos Fonte: Relatório do Tesouro Nacional

A Prefeitura de Santo André encaminhará ao Legislativo até a próxima semana o projeto de lei que cria uma câmara de conciliação

André prepara câmara de conciliação para precatórios terça-feira, 29 de outubro de 2013 22:46 [Nenhum Comentário] Enviar para um amigoImprimir Carregando Cíntia Alves A Prefeitura de Santo André encaminhará ao Legislativo até a próxima semana o projeto de lei que cria uma câmara de conciliação com a finalidade de negociar o pagamento de precatórios. A informação é do secretário de Gabinete e articulador do Paço na Câmara, Tiago Nogueira. Atualmente, o município soma cerca de R$ 950 milhões em dívidas judiciais provenientes de desapropriações e questões trabalhistas. A gestão do prefeito Carlos Grana (PT) fixou percentual de 3,27% da receita corrente líquida para liquidar o montante, o que equivale a R$ 4,1 milhões ao mês. A ideia é que a câmara possa discutir deságio para alguns precatorianos, o que pode diminuir os débitos da Prefeitura além de reduzir o tempo de espera para recebimento. A comissão dos precatorianos de Santo André presidida por João Carlos dos Santos defende deságio de 20% para os precatórios alimentares e 50% para os de desapropriação. Segundo Nogueira, o governo petista fará esforço para enviar as matérias que precisam passar pelo Legislativo antes que os vereadores entrem em recesso, no começo de dezembro. No pacote, destaca-se a reforma administrativa, que prevê a criação das secretarias de Trabalho, Esportes, Mulheres, Governo, Relações Institucionais e Direitos Humanos. Além disso, também estará em pauta o orçamento de 2014, estimado em R$ 3,2 bilhões. O Semasa também elabora projeto de lei que pede autorização para realizar remanejamento de recursos para suprir as contrapartidas relacionadas a algumas obras que a autarquia deve executar com verba externa. "No total, são quase 18 projetos que estamos acelerando para enviar à Câmara", pontuou Nogueira. Orçamento 2014 Nesta quarta (30), o secretário se reúne com os vereadores para debater a peça orçamentária. A cada parlamentar, o prefeito Carlos Grana propôs a apresentação de projetos a serem executados pela Prefeitura ao longo do próximo ano no valor de R$ 210 mil - patamar praticado durante a gestão do ex-prefeito Aidan Ravin. Porém, alguns vereadores já sinalizaram que querem debater valores maiores. "Existe possibilidade de aumentar, mas é uma decisão do prefeito e do secretário de Orçamento e Planejamento", destacou Nogueira. Os vereadores têm até próxima quinta-feira para apresentar as emendas.

o governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), vai protocolar na semana que vem projeto de criação da câmara de conciliação

Publicado em quarta-feira, 30 de outubro de 2013 às 07:12 Paço entrará com projeto da câmara de conciliação na próxima semana 0 Comentário(s) Comunicar erros Fábio Martins Do Diário do Grande ABC Prevendo a reta final dos trabalhos legislativos, o governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), vai protocolar na semana que vem projeto de criação da câmara de conciliação para negociar valor do pagamento de precatórios. A medida serve para evitar sequestro de receita por parte do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A Prefeitura deve R$ 950 milhões em dívidas judiciais. A gestão fixou percentual de 3,27% da receita corrente líquida, o que corresponde a R$ 4,1 milhões ao mês. Em reunião no tribunal, realizada em agosto, Grana se comprometeu com o desembargador Pedro Pires de Araújo, que trata da execução de sequestros, de encaminhar proposta de acordo dos débitos. As tratativas para envio do projeto foram dadas pelo secretário de Gabinete, Tiago Nogueira (PT). “Tem de entrar na próxima semana. Já falei para acelerar o passo”, disse o petista ao referir-se ao período final para apreciação do texto antes do recesso parlamentar de fim de ano. A medida servirá para nomear comissão para discutir deságio em algumas áreas, barateando os débitos da Prefeitura e reduzindo o tempo de fila. O Executivo vai entrar também em, no máximo, dez dias com projetos de reforma administrativa para criação de outras cinco secretarias e remanejamento orçamentário do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André).

Quinta-feira, 24 de outubro de 2013 Precatórios: STF começa a analisar proposta de modulação

Imprimir Quinta-feira, 24 de outubro de 2013 Precatórios: STF começa a analisar proposta de modulação de ADIs O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou hoje (24) voto propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso. A EC 62/2009 foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF em março deste ano, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ficando pendente a apreciação da questão de seus efeitos - modulação da decisão no tempo -, levantada em questão de ordem por representantes de estados e municípios. Em seu voto sobre a questão de ordem, na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux propôs tornar nulas as regras relativas ao regime especial apenas a partir do fim do exercício financeiro de 2018. Regime especial O regime especial instituído pela EC 62 consiste na adoção de sistema de parcelamento de 15 anos da dívida, combinado a um regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta especial voltada para o pagamento de precatórios. Desses recursos, 50% seriam destinados ao pagamento por ordem cronológica, e os demais 50% destinados a um sistema que combina pagamentos por ordem crescente de valor, por meio de leilões ou em acordos diretos com credores. O pagamento de precatórios por leilões ou acordos, segundo a proposta de modulação apresentada pelo ministro Fux, deve ser declarado nulo imediatamente após o trânsito em julgado das ADIs, porém sem efeitos retroativos. Foram declaradas nulas, com eficácia retroativa, as regras que instituíam o índice da caderneta de poupança para correção monetária e o cômputo dos juros moratórios dos precatórios, por serem considerados insuficientes para recompor ou remunerar os débitos. Novos critérios “Como em toda e qualquer decisão que fixa prazo para o Estado atuar, estão em jogo a efetividade da Constituição Federal e a credibilidade do STF", afirmou Fux. "Daí a importância de o pronunciamento de hoje fixar mecanismos que criem incentivos sérios para retirar a Fazenda Pública da situação confortável com que vinha lidando com a administração de sua dívida originada por condenação judicial. Deixar de pagar precatórios não deve jamais voltar a ser uma opção para governantes”. Vencido o prazo fixado (fim de 2018), o ministro afirmou que deve ser imediatamente aplicável o artigo 100 da Constituição Federal, que prevê a possiblidade de sequestro de verbas públicas para satisfação do débito quando não ocorrer dotação orçamentária. Ele chamou a atenção para a necessidade de o STF rever sua jurisprudência sobre a intervenção federal em caso de inadimplência de governos locais com precatórios. Para o ministro, a intervenção, ainda que não resolva a questão da falta de recursos, serviria como incentivo ao administrador público para manter suas obrigações em dia. Segundo a jurisprudência da Corte, a intervenção federal está sujeita à comprovação do dolo e da atuação deliberada do gestor publico. “No caso dos precatórios, essa jurisprudência, ainda que inconscientemente, acabou alimentando a inadimplência do poder público", observou. "O não pagamento do precatório, desde que despido de dolo, tornou-se prática que não envolve qualquer custo. O custo do não pagamento – a intervenção federal -, que existia em estado potencial na legislação brasileira, foi reduzido a absolutamente zero”, afirmou

STO. ANDRÉ PREPARA PROJETO PARA ACELERAR PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

14/10/2013 - EXECUTIVO STO. ANDRÉ PREPARA PROJETO PARA ACELERAR PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br ) João Carlos dos Santos é líder dos precatorianos e aprova iniciativa. Foto: Amanda Perobelli Projeto de lei possibilita negociação com precatorianos e descontos até 50% nas dívidas judiciais que somam R$ 1,2 bilhão O prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), enviará ainda este ano para aprovação dos vereadores projeto de lei que cria a Câmara de Conciliação na cidade, que terá o objetivo de buscar acordos para as dívidas de precatórios (quando a Justiça obriga o pagamento de débitos contraídos pela Administração junto aos contribuintes). Além de agilizar o pagamento, a proposta pretende, a partir de negociações a serem realizadas diretamente com cada contribuinte, reduzir a dívida do município com precatórios, que atualmente atinge a marca de R$ 1,2 bilhão. De acordo com o secretário de Gabinete e articulador político do governo, Tiago Nogueira, a intenção da Prefeitura é realizar deságios (descontos no valor total da dívida) sobre os precatórios, entre 20 e 50%. “A negociação tem de ser equilibrada. A Câmara de Conciliação é um instrumento que, ao mesmo tempo, garante o direito dos credores e diminui o estoque de precatórios do município”, afirmou o secretário. João Carlos dos Santos, que organiza o movimento de precatorianos em Santo André, aprova a iniciativa do governo. “A Câmara de conciliação é importante porque vai diminuir ainda mais a fila de espera dos credores de precatórios”, afirmou Santos. A ideia de criar a Câmara de Conciliação ocorreu após o prefeito se reunir com desembargadores do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para tratar do assunto. Os precatorianos também tiveram reunião no órgão para pedir mais agilidade no pagamento das dívidas . Santo André tem R$ 1,2 bilhão de precatórios, sendo que desse total R$ 600 milhões se referem a precatórios alimentares oriundos de ações trabalhistas movidas por servidores há mais de 20 anos e que pediram a incorporação de 25% no salário. Para pagamento das dívidas, a Prefeitura deposita judicialmente por mês R$ 4,2 milhões, que são liberados pelo TJ para os respectivos pagamentos

Munícipe de Santo André poderá pagar débito com precatórios

Munícipe de Santo André poderá pagar débito com precatórios 08/08/2013 9:57 Projeto está previsto para chegar hoje na Câmara – Foto: Arquivo O prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), prepara-se para protocolar na Câmara hoje (9) projeto de lei para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, conhecido como Refis. A tabela de descontos e de parcelamento continua a mesma na comparação a outras edições, mas a matéria institui nova política de cobrança. A administração vai retirar os processos do Judiciário e tratá-los no âmbito administrativo. Tramitam hoje no Fórum, aproximadamente, 88 mil processos de execução fiscal, sendo a maioria deles pequenas execuções, com custos altíssimos para a prefeitura. A medida está sendo coordenada pelo secretário de Finanças, Antonio Carlos Granado. O secretário de Gabinete, Tiago Nogueira, explicou que 60% dos 88 mil processos têm dívidas inferiores a R$ 1,5 mil. O governo também consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), já que não quer passar a impressão de que está “aliviando” devedores – o projeto poderia ser avaliado pelo órgão como renúncia fiscal. “Vamos dar alternativas para que o munícipe seja notificado. Esgotaremos todos os meios administrativos para cobrar a dívida. O devedor receberá telefonema e notificações via correio para negociar o débito”, ressaltou Nogueira. Tabela regressiva Um dos pilares do projeto é a tabela regressiva de cobrança – quanto maior o número de parcelas, menor o abatimento. Também serão aceitos precatórios como forma de pagar a pendência, decisão que vem ao encontro dos grandes devedores e é considerada inédita no município. O último Refis de Santo André foi realizado durante a gestão do ex-prefeito Aidan Ravin (PTB), em 2011, quando foram arrecadados R$ 37 milhões. Naquela época, permitiu-se que os devedores quitassem as dívidas em até 60 meses. A estimativa da atual gestão é arrecadar algo em torno de R$ 30 milhões. A dívida ativa municipal atinge cerca de R$ 1,2 bilhão. Recentemente, Grana declarou que a cidade possui R$ 1 bilhão em precatórios (como são chamadas as dívidas judiciais oriundas de desapropriações de terrenos ou ações trabalhistas), praticamente o valor do orçamento municipal. “Cerca de 65% das ações trabalhistas foram movidas por servidores entre 1989 a 1996. Virou uma bola de neve e é impagável”, disse o prefeito. A maioria dos processos refere-se a aumento de salário concedido em lei por Celso Daniel, mas que nunca chegou ao bolso dos servidores. O ideal é que a Emenda 62, que disciplinava o pagamento de precatórios, possa voltar a valer, pois daria mais segurança aos municípios. “Vamos continuar a batalha junto com os outros prefeitos”, disse. A emenda permitia o parcelamento em até 15 anos, mas em março foi parcialmente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O secretário afirmou ainda que o Executivo estuda a possibilidade de criação de uma Câmara de Conciliação, como a já existente em Diadema, que pode facilitar acordos extrajudiciais entre prefeitura e pessoas que tenham precatórios a receber. “Estamos fazendo levantamento e estudando, mas devemos mandar para cá (a Câmara) muito provavelmente ainda este ano”, disse Granado.

Com Refis, Santo André espera receber R$ 45 milhões 28/08/2013 9:33 Granado: “é às maiores dívidas que é preciso dar mais atenção” – Foto: Edu Guimarães O secretário de Finanças de Santo André, Antonio Carlos Lopes Granado, esteve ontem (27) na Câmara para conversar com os vereadores a respeito do plano de quitação de dívidas com a prefeitura, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Recref). O projeto deve ser votado em menos de um mês pelo Legislativo. “Trabalhamos com a expectativa de arrecadação de até R$ 45 milhões de receita nova, (valor) que não vai entrar de uma vez só”, afirmou. Uma das emendas a serem apre­sentadas pelos vereadores pede que o parcelamento de atrasados de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS) seja feito em até 60 vezes. Porém, a expectativa da pasta é de receber, ao menos, metade dos R$ 45 milhões ainda este ano. Com o projeto, as dívidas de menor valor devem sair da Justiça e ser cobradas administrativamente. “Temos uma reclamação importante do Fórum de que o volume de cobrança é grande demais e as pequenas dívidas acabam sendo tratadas da mesma forma que as grandes”, disse. Com a proposta, o Fórum passará a se dedicar às dívidas de maior valor. O secretário também defende o uso de cobrança ativa antes da inclusão do nome dos devedores em programas de proteção ao crédito, como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. De acordo com Granado, as cobranças podem ser feitas por correspondência e serviços de telemarketing especializados. Granado afirmou que 650 processos com as maiores dívidas correspondem, juntos, a 80% do total do valor a receber pela prefeitura, estimado em R$ 1,8 bilhão. “É a essas (dívidas) que é preciso dar mais atenção”, defendeu. O secretário explicou que há muita inadimplência, pois muitas empresas que saíram do município não têm dinheiro para arcar com os impostos, apesar de possuir bens, como o terreno. A prefeitura terá 30 dias para a implementação do programa e capacitação de funcionários a partir da aprovação do Recref, que deve atender os munícipes durante 90 dias. Ou seja, é provável que o programa se estenda até janeiro de 2014. Outro fator importante para a arrecadação é que contribuinte que deseja regularizar o pagamento de tributos atrasados ou acumulados até 2012 deve, obrigatoriamente, estar em dia com os impostos cobrados em 2013. O Paço prevê que a medida impulsione a arrecadação tributária. Precatórios O secretário afirmou ainda que o Executivo estuda a possibilidade de criação de uma Câmara de Conciliação, como a já existente em Diadema, que pode facilitar acordos extrajudiciais entre prefeitura e pessoas que tenham precatórios a receber. “Estamos fazendo levantamento e estudando, mas devemos mandar para cá (a Câmara) muito provavelmente ainda este ano”, disse Granado.

Ao ter ciência da reunião marcada na cidade, em setembro, pelo desembargador Pedro Pires de Araújo, que trata da execução de intervenções, uma comitiva do Paço, liderada por Grana, foi à Corte para tratar de nova proposta de acordo da dívida.

ítica Publicado em quarta-feira, 28 de agosto de 2013 às 07:58 Grana prevê câmara de conciliação 0 Comentário(s)Comunicar erros Fábio Martins Do Diário do Grande ABC O governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), vai criar câmara de conciliação para negociar valor de pagamento dos precatórios. A medida serve para evitar sequestro de receita por parte do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Ao ter ciência da reunião marcada na cidade, em setembro, pelo desembargador Pedro Pires de Araújo, que trata da execução de intervenções, uma comitiva do Paço, liderada por Grana, foi à Corte para tratar de nova proposta de acordo da dívida. No encontro em São Paulo, realizado dia 19, Grana se comprometeu a enviar ao Legislativo projeto relativo à implantação do mecanismo “o mais rápido possível”. Diante da tratativa, o desembargador preferiu cancelar a agenda e aguardar prazo até que as providências sejam adotadas. A Prefeitura deve R$ 950 milhões em precatórios. A gestão fixou percentual de 3,27% da receita corrente líquida, o que corresponde a R$ 4,1 milhões ao mês. O secretário de Finanças, Antonio Carlos Granado, afirmou que a câmara de conciliação deve seguir modelo de Diadema e São Paulo. “Estamos fazendo levantamento. Provavelmente até o fim do ano a gente encaminhe a proposta (ao Legislativo)”, disse, acrescentando que a medida nomeará comissão para discutir deságio em algumas áreas, barateando os débitos da Prefeitura e reduzindo o tempo de fila. Granado mencionou que o governo espera decisão sobre a Emenda 62, que foi considerada inconstitucional pelo (Supremo Tribunal Federal). Uma comissão de precatorianos faz pressão por averiguar que a parcela paga pelo Paço é insuficiente para cumprir a meta estabelecida em lei, de quitação no prazo de 15 anos. O prefeito admitiu que a reunião e ajuste com o desembargador foram firmados para que “não haja decisão unilateral que prejudique o município”. “Hoje, estamos pagando 3,27%, cumprindo rigorosamente aquilo que determinado em acordo”, analisou Grana, concluindo que dificilmente existe possibilidade de aumentar índice de pagamento. “Estamos fazendo esforço brutal para manter esse repasse.” RECUPERAÇÃO O secretário de Finanças compareceu ontem à Câmara para explicar a proposta do Recref, programa de recuperação de créditos fiscais. O Paço estima resgatar média de R$ 45 milhões com o projeto, que vai vigorar por quatro meses. “Pretendemos (angariar) em torno da metade do valor até dezembro”, frisou Granado. A dívida ativa do Paço é de R$ 1,8 bilhão. Ele apresentou aos vereadores o que denominou de nova política de cobrança. No Fórum, há 80,8 mil certidões de devedores. PPA Ontem, Grana participou da última plenária do PPA (Plano Plurianual) Participativo. Segundo dados do Paço, 87% das demandas foram incorporadas no projeto, que será protocolado amanhã no Legislativo. Foram 1.392 recomendações. “Teve convergência em série de propostas. É índice altíssimo.”

O governo municipal tem sido pressionado por uma comissão de precatorianos que cobra uma revisão no índice pago mensalmente.

Cíntia Alves De acordo com o secretário de Finanças, Antônio Carlos Granado, a Prefeitura estuda a criação de uma câmara de negociação para compensar a dívida ativa de Santo André com pagamento de precatórios. Foto: Rodrigo Lima. O secretário de Finanças de Santo André, Antônio Carlos Granado, esteve na sede do Legislativo municipal, na tarde desta terça (27), para apresentar aos vereadores o conceito da nova política de cobrança que o governo do prefeito Carlos Grana (PT) pretende colocar em prática até o final do ano. Faz parte do conjunto de ações a criação do Recref (Recuperação Extraordinária de Créditos Fiscais). O programa de parcelamento de dívidas municipais, já protocolado na Câmara, foi apontado pelo chefe do Executivo como prioritário. Hoje, a dívida ativa do município gira em torno de R$ 1,8 bilhão. A expectativa do governo é de arrecadar R$ 45 milhões com o Recref, sendo que metade desse valor pode entrar no caixa municipal até o final do ano. De acordo com Granado, a Prefeitura contabiliza mais de 80 mil CDA (certidões de dívida ativa) no Fórum, decorrentes de protestos em cima de pequenos devedores. A ideia do Paço é retirar as ações, pois os gastos com o processo não compensam a iniciativa. A alternativa será emplacar a cobrança desses casos com processos administrativos. "Precisamos definir o que é polo passivo da nossa dívida ativa, ou seja, chegar ao devedor real. Estamos trabalhando em convênios com os cartórios para chegar a uma atualização do cadastro dos devedores. A política de cobrança tem que avançar nessa questão, e temos de focar nos grandes valores", argumentou Granado. O titular destacou que os grandes devedores, que somam passivos acima de R$ 100 mil, correspondem a 660 do total de 80 mil, o que equivale a 80% da dívida ativa de Santo André. Uma das novidades do Recref é que detentores de dividas municipais poderão compensar o passivo com precatórios. A Prefeitura, inclusive, estuda criar uma espécie de câmara de negociação para isso. Por meio do programa de recuperação de créditos, os devedores comuns poderão parcelar suas dívidas em 48 vezes. Há um pacote de emendas parlamentares que será analisado pelo governo. Entre elas, a possibilidade de estender o parcelamento para até 60 vezes. Uma das condições para entrar no Recref é ter quitado todas as dívidas referentes a 2012. O último programa em Santo André foi aberto em 2011 e arrecadou cerca de R$ 37 milhões. Paço vai criar câmara de conciliação de dívidas Segundo Antônio Carlos Granado, o Recref é apenas uma parte do conjunto de políticas que a Prefeitura desenvolve no sentido de aumentar a arrecadação e diminuir a dívida municipal. No mesmo patamar se encontra a discussão em torno da criação de uma câmara de conciliação entre dívidas ativas e precatórios (título técnico dado às dívidas que o Paço tem de pagar a mando da Justiça). Hoje, a Prefeitura tem dívida de aproximadamente R$ 1 bilhão em precatórios. O governo municipal tem sido pressionado por uma comissão de precatorianos que cobra uma revisão no índice pago mensalmente. De acordo com os integrantes do grupo, se a Prefeitura continuar depositando a taxa de 3,27% da receita líquida municipal - o que corresponde, em média, a R$ 4,2 milhões por mês - para pagamento de precatórios, a dívida total será paga em 19 anos, quatro anos a mais do que o previsto pela lei. O secretário Granado rebateu o questionamento dizendo que a Prefeitura está buscando outros mecanismos de reduzir a cota de precatórios e quitar o montante existente. "Há um questionamento (da parte do governo) sobre esse valor. Discutimos com a Justiça a redução do grau de comprometimento que temos hoje com precatórios, porque esse valor é insuportável, tira a capacidade da Prefeitura de investir em outras áreas", ressaltou Granado.

PROPOSTA PREVÊ QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS EM 6 ANOS.

PROPOSTA PREVÊ QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS EM 6 ANOS. Publicado em 9 de agosto de 2013 por Luir Reportagem de Leandra Peres e Ribamar Oliveira, de Brasília, publicada hoje no Jornal Valor Econômico – http://www.valor.com.br/brasil/3227526/. “O governo prepara proposta para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de precatórios em atraso. A ideia passa por um aumento no percentual que governadores e prefeitos destinam a essas despesas. Segundo cálculos do Tesouro Nacional, se os governos destinarem 3% da receita corrente líquida (RCL) para o pagamento dos precatórios, 95% de todos os Estados e municípios que têm dívidas judiciais terão pago esses débitos em até seis anos. Os governos estaduais e prefeituras que não têm como quitar a dívida nesse prazo de seis anos passariam a contar com uma fonte complementar de recurso, de acordo com a proposta em discussão. Para isso, lei federal seria alterada para permitir aos governadores e prefeitos terem acesso a parte dos depósitos judiciais que hoje estão vinculados a ações não-tributárias. As medidas estão sendo analisadas tanto pela área jurídica do governo quanto pela equipe econômica e há urgência em apresentar uma proposta. Desde março deste ano, quando o STF julgou inconstitucional o parcelamento dos precatórios em até 15 anos, autoridades federais vêm discutindo com governadores, prefeitos e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um modelo que possa servir de base para a modulação da decisão do Supremo. “Há um entendimento entre as partes de que alguma forma de parcelamento terá que ser mantida, pois não há como os Estados ou municípios pagarem toda a dívida de uma vez sem quebrarem”, explicou um integrante do governo que participa das negociações sobre os precatórios. A regra em vigor, mas que será alterada a partir do acórdão do STF, estabelece que o percentual mínimo de pagamento de precatórios deve ser equivalente a 1,5% da receita corrente líquida de Estados e municípios. De acordo com dados da OAB, a prefeitura de São Paulo, por exemplo, destina algo próximo a 2,5% da RCL aos precatórios. Já o Estado, não passa de 1,5% da RCL. Em Minas Gerais esse percentual não chega a 0,5% da RCL. Neste cenário, a proposta em análise pelo governo implicará um aumento significativo do esforço fiscal dos cofres estaduais e municipais. Isso num momento de baixo crescimento econômico e receita de arrecadação em queda. No caso de São Paulo e da prefeitura da capital, nem mesmo um limite de 3% da RCL garantiria o pagamento de toda a dívida em seis anos. Os levantamentos da OAB indicam que governo estadual e prefeitura respondem por quase metade da dívida total com precatórios em todo o país. “Essa questão está mesmo na pauta. Não há enfrentamento, mas a busca de uma solução que seja boa para todas as partes”, afirma o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, um dos interlocutores do governo federal. A União admite negociar o percentual de 3% do comprometimento da receita líquida. Mas isso só ocorreria se o prazo de pagamento da dívida total não ultrapassar, de nenhuma forma, os 15 anos previstos originalmente na emenda constitucional que parcelou os precatórios. O objetivo do governo é que toda a dívida seja paga num horizonte próximo aos 10 anos. Atualmente, os Estados têm autorização por lei federal para usar uma parcela dos depósitos judiciais vinculados a ações de natureza tributária como fonte de pagamentos dos precatórios. Como garantia de que os recursos sacados serão devolvidos quando as ações tramitarem em julgado, os Estados mantêm um tipo de fundo garantidor com recursos necessários ao pagamento de todos os fluxos. No início do ano, o Rio de Janeiro aprovou lei municipal permitindo esse mesmo tipo de operação mas alcançando os depósitos judiciais não-tributários, vinculados a ações entre particulares. O modelo carioca está sendo estudado como alternativa, mas vários Estados, entre eles São Paulo, consideram que o saque com base em lei municipal não tem a segurança jurídica de uma lei federal. Daí a necessidade de propor uma mudança legal para viabilizar essa alternativa. A grande dificuldade nas soluções propostas até agora é o espaço fiscal que governos estaduais e municipais terão que abrir em seus orçamentos. Hoje, boa parte dos governadores já compromete até 11,5% das receitas com o pagamento da dívida renegociada nos anos 1990 com a União. Alguns entes federados gastam até mais do que isso. Eles têm dificuldade de arranjar mais dinheiro para os precatórios. A proposta que está sendo montada pelo governo ainda terá que ser submetida aos governadores, prefeitos e discutida com a OAB.” Esta entrada foi publicada em precatório e marcada com a tag Emenda do Calote, julgamento pelo STF, modulação, precatório, proposta de pagamento, sugestões de pagamento. Adicione o link permanenteaos seus favoritos. ← MPF DENUNCIA SAQUE FRAUDULENTO DE PRECATÓRIOS.PRECATÓRIOS NA OPINIÃO DE CONSELHEIRO DO CNJ. → 3 respostas a PROPOSTA PREVÊ QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS EM 6 ANOS. DANIEL CIDRAL disse: 15 de agosto de 2013 às 0:56 Quanto a proposta em estudo a ser apresentada pelo Governo Federal para a liquidação dos precatórios judiciais devidos pelos estados e municípios, tenho a dizer o seguinte: 1. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO pregado pela Carta Magna continuará sendo desrespeitado, eis os percentuais em estudo de modo algum serão suficientes sequer para a liquidação dos precatórios pendentes ou vencidos. Logo, se forem considerados os precatórios durante os exercícios que se seguem, novamente voltaremos à situação antiga. 2. Há que se pensar sobre o assunto, para se estabelecer uma solução única para todo o Brasil. Não há razões para se adotar pesos e medidas diferentes para os entes federados. Seria incabível conceder privilégios justamente para aqueles estados e municípios que sempre se pautaram pelo desprezo ao ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO que tanto o brasileiro quer ver preservado. 3. Devemos reconhecer que baseado no que paga de impostos a cada dia, o brasileiro mereceria ver quitadas as dívidas judiciais de responsabilidade de seus estados e municípios, que nesse quesito deveriam pontuar demonstrando exemplo de cidadania. 4. Num mínimo gesto de respeito ao ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, não seria mais razoável as chamadas “Autoridades Brasileiras” estabelecerem em sua proposta, literalmente, um percentual de pelo menos 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida para todos o estado e municípios, independentemente da expressão ou problemas das economias de cada um ? 5. Façam isso, pois só assim começaremos a sentir o prazer de estarmos vivendo num País mais democrático e respeitoso perante aos seus cidadãos, considerando-se que muitos dos credores aguardam por seus direitos por um tempo que acumula décadas.

TJ FARÁ REUNIÃO EM STO.ANDRÉ PARA TRATAR DE PRECATÓRIOS

08/08/2013 - EXECUTIVO TJ FARÁ REUNIÃO EM STO.ANDRÉ PARA TRATAR DE PRECATÓRIOS Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) Precatorianos aguardam pagamento há mais de 20 anos. Foto:Amanda Perobelli Encontro ocorrerá em 4 de setembro na Câmara com presença de representantes dos servidores e da Prefeitura O desembargador do TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) Pedro Pires de Araújo estará em Santo André em 4 de setembro para realizar uma reunião com precatorianos e representantes da Prefeitura e do Legislativo para tratar do pagamento de precatórios oriundos de ações trabalhistas movidas por servidores há mais de 20 anos. A dívida de precatórios soma R$ 1,2 bilhão. Uma comissão de servidores precatorianos esteve no TJ esta quinta-feira (08/08), às 16h, para conversar com o desembargador . “Ficou definida essa reunião em setembro para se chegar a um consenso sobre os pagamentos”, disse o líder da Comissão, João Carlos dos Santos. Os precatorianos protocolaram documento em que situa o TJ sobre a situação dos pagamentos. João Carlos afirmou que desde 2010, a Prefeitura vem fazendo depósitos judiciais, mas existe uma diferença a ser paga. A Comissão calcula R$ 120 milhões de diferença não depositada. “Mas o desembargador ficou de apresentar os cálculos exatos na reunião de setembro”, afirmou João Carlos, que solicitou o sequestro de receitas, caso não haja entendimento entre as partes envolvidas.

A pedido da comissão de precatorianos, o desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) Pedro Pires de Araújo marcou agenda, em 4 de setembro, no Legislativo de Santo André

Publicado em sexta-feira, 9 de agosto de 2013 às 07:39 TJ-SP recalculará precatórios em Sto.André 0 Comentário(s)Comunicar erros Fábio Martins Do Diário do Grande ABC A pedido da comissão de precatorianos, o desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) Pedro Pires de Araújo marcou agenda, em 4 de setembro, no Legislativo de Santo André, para tentar renegociar valor de pagamento de precatórios na cidade, atualmente de R$ 950 milhões. O grupo se reuniu ontem com o magistrado, requerendo sequestro de receita. O governo Carlos Grana (PT) fixou percentual de 3,27% da receita corrente líquida, o que corresponde a R$ 4,1 milhões ao mês. O depósito do Paço totaliza R$ 50,7 milhões ao ano. A comissão faz pressão por averiguar que a parcela paga pela administração é insuficiente para cumprir a meta estabelecida em lei, de quitação no prazo máximo de 15 anos, a partir de 2010, conforme prevê a Emenda 62 – que foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com o percentual estipulado, a gestão petista levaria 19 anos para encerrar o passivo, ou seja, apenas em 2032. Representante da comissão, João Carlos dos Santos sustentou que o encontro com o desembargador, responsável pela diretoria de execução de precatórios, foi motivado para que o TJ-SP recalcule valor real da dívida e assim possa ajustar pagamento daqui para frente. “Segundo levantamento realizado de acordo com as informações passadas pelo governo, desde 2010, foram pagos R$ 150 milhões. Se estivesse certo, o percentual seria de 6,22% e o montante na conta seria de R$ 300 milhões.” O Paço alega que não teme sequestro porque o percentual está acertado com o tribunal e, portanto, não representa risco à receita. Grana considerou legítima a reivindicação, mas ponderou que a gestão faz esforço fiscal e orçamentário para manter a parcela desde janeiro. “Da nossa parte continuaremos o pagamento do mesmo valor, cumprindo o acordo estabelecido pela Prefeitura e o tribunal. Não vejo por que mudar isso e nem há condições de alterar esse repasse.” O desembargador sugeriu a criação de câmara de conciliação antes de adotar qualquer medida drástica, no caso o sequestro requerido – procedimento contaria com representantes de cada parte. O magistrado, que esteve com Grana em julho, se colocou à disposição para buscar termo de consenso, buscando novo acordo.

PRECATORIANOS DE SANTO ANDRÉ TÊM REUNIÃO NO TJ NESTA QUINTA 08/08/2013 as 16 horas

07/08/2013 - EXECUTIVO PRECATORIANOS DE SANTO ANDRÉ TÊM REUNIÃO NO TJ NESTA QUINTA Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br ) João Carlos dos Santos diz que há difrença a ser paga. Foto: Amanda Perobelli Objetivo é discutir com desembargador pagamento das dívidas judiciais referentes a ações trabalhistas que tramitam há mais 20 anos Uma comissão de servidores que têm precatórios para receber da Prefeitura de Santo André se reúne nesta quinta-feira (08/08), às 16h, com o desembargador Pedro Pires de Araújo, para discutir o pagamento das dívidas judiciais oriundas de ações trabalhistas movidas por funcionários públicos há mais de 20 anos. O líder dos precatorianos, João Carlos dos Santos, disse que desde 2010, a Prefeitura vem fazendo depósitos judiciais, mas existe uma diferença a ser paga. “Acreditamos a diferença seja de R$ 120 milhões”, disse João Carlos. “Vamos propor o sequestro de receitas, caso não haja um acordo”, completou. De acordo com o líder da Comissão, o secretário de Finanças, Antonio Carlos Granado, foi convidado a participar da reunião, mas até o fechamento da reportagem a Prefeitura não havia dado retorno para confirmar que ele vai na reunião no TJ, em São Paulo.

de acordo com Grana, Existe perigo de sequestro de Receita .

Fábio Martins Do Diário do Grande ABC Diante do crescimento do deficit financeiro de Santo André até agora – valores podem alcançar a margem de R$ 140 milhões –, o prefeito Carlos Grana (PT) sustentou que a missão econômica do Paço neste ano é evitar o aumento do rombo nas contas municipais, herdado da gestão passada de R$ 117,3 milhões. Algumas secretarias, como de Saúde, não conseguiram acatar a determinação do petista em aplicar contingenciamento na ordem de 34%, o que deu impacto negativo no balanço. Grana justificou que houve a necessidade, inclusive, de ampliação nos gastos com Saúde por conta da situação precária encontrada na área – o Orçamento da Pasta, aprovado no ano passado durante a gestão Aidan Ravin (PTB), está previsto em R$ 384,1 milhões, a maior fatia estipulada da peça. “Não teve diminuição (dos recursos), pegamos em condições críticas. Contingenciamento não valeu (para o setor). Manteve custo fixo, pois mexe com vidas”, disse, admitindo a falta de execução do plano. O prefeito reconheceu também que, diante do cenário atual, “não existe previsão de redução drástica” do passivo neste primeiro ano de administração – será jogado para o exercício do ano seguinte. “Importante é trabalhar para não aumentar o deficit, herdado de dezembro (de 2012) para janeiro (de 2013, com a transmissão do cargo)”, avaliou, acrescentando que há planejamento estratégico firmado no primeiro escalão, que elenca série de prioridades para “fazer mais com menos gastos.” Em janeiro, o petista decretou o congelamento de um terço da arrecadação, o que teria foco em paralisar R$ 823,3 milhões dos cofres públicos. Com a postura adotada para quitar o rombo, a margem de aperto nos cintos abrangeria as 22 Pastas da administração e demais autarquias. Porém, sem índice específico de cada secretaria, variando percentuais. Para outras áreas, o contingenciamento poderia atingir até 49%. O secretário de Administração, Antônio Leite (PT), já havia sinalizado que seria impossível zerar o buraco nas contas até dezembro, prevendo sanar o desequilíbrio financeiro apenas em 2014. À época das declarações, o titular alegou que, caso a Prefeitura pagasse o total dos débitos neste ano, todos os investimentos e manutenção da cidade ficariam comprometidos. Seguindo discurso de corte nas despesas, Grana cancelou por tempo indeterminado o projeto de reforma administrativa, que criaria, ao menos, três Pastas. A medida geraria gastos de R$ 12 milhões ao ano. PRECATÓRIOS O chefe do Executivo mostra receio em relação aos precatórios. O débito gira em torno de R$ 1 bilhão, de acordo com Grana, e existe perigo de sequestro deceita. re O petista articula a Emenda 62, analisada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e que afeta os municípios que têm parcelamento em 15 anos.

Precatorianos Exigem Depositos De Acordo Com a LEI

Home | Política 01/07/2013 - EXECUTIVO PRECATORIANOS QUEREM NEGOCIAR PAGAMENTO COM PREFEITURA DE STO.ANDRÉ Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br ) Líder dos precatorianos, João Carlos, quer abrir negociação. Foto: Amanda Perobelli Valores depositados em conta da Justiça somam R$ 145 milhões, mas comissão quer que governo municipal aumente valor A comissão de servidores precatorianos (credores de dívidas trabalhistas judiciais) de Santo André que ganharam ações trabalhistas na Justiça porque não tiveram aumento de 25% nos salários há mais de 20 anos quer negociar com a Prefeitura os valores depositados na Justiça para pagamento dos credores. O presidente da Comissão dos Precatórios, João Carlos dos Santos, disse que a intenção é marcar nesta semana uma reunião com o secretário de Finanças, Antonio Carlos Granado, para discutir o assunto. A Prefeitura deve R$ 1 bilhão de precatórios e, no entendimento da Comissão, o valor a ser depositado judicialmente deveria ser de R$ 83,3 milhões por ano, sendo R$ 6,9 milhões mensais. “Queremos conversar com o governo, poque o valor depositado tem girado em torno de R$ 4 milhões. Estamos até avaliando a possibilidade de pedir sequestros de receita”, disse o líder João Carlos, que acredita que até o momento mil precatorianos foram beneficiados com os pagamentos feitos com a verba depositada judicialmente pela Prefeitura e liberada pelo TJ (Tribunal de Justiça do Estado). O governo municipal informou que já depositou na conta vinculada para o pagamento dos precatórios mais de R$ 145 milhões. No ano passado, os precatorianos também pediram à Prefeitura que criasse uma Comissão para discutir a questão do deságio, mas como o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional a Emenda 62 que possibilitou o parcelamento das dívidas em 15 anos, o pedido está parado. “Tem uma decisão do Supremo e estamos aguardando o desdobramento. É bom a gente aguardar um pouco mais, pois temos de ter segurança jurídica. Da nossa parte, estamos cumprindo depósito mensal estabelecido pela lei”, disse o prefeito Carlos Grana.

SR Prefeito e SRS Vereadores

começou o chororo

	04/06/2013 - EXECUTIVO
	COM DÍVIDA DE R$ 1 BILHÃO DE PRECATÓRIOS, GRANA VAI A BRASÍLIA NESTA QUINTA
	Por: Gislayne Jacinto  (gislayne@abcdmaior.com.br)

Grana tem reunião agendada no STF. Foto: Rodrigo Pinto   Prefeito de Sto.André afirma que falará com ministros do STF sobre efeitos Emenda 62 O prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), estará em Brasília na tarde desta quinta-feira (06/06) para falar com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Emenda 62, considerada inconstitucional por esta Corte e que afetará os municípios que têm parcelamento de precatórios em até 15 anos. O efeito da emenda teve início em 2009. “O julgamento no STF trouxe uma insegurança para os municípios e vamos falar sobre isso com os ministros”, afirmou. Grana lembrou que nesta terça-feira o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), já esteve no STF. “O Marinho conversou com alguns ministros e eu conversarei com outros”, afirmou Grana. Marinho esteve com Teori Zavascki, Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, mas Grana divulgará somente nesta quarta-feira (05/06) o nome dos ministros  que se reunirá nesta quinta-feira. “Nossa intenção é sensibilizar os ministros”, afirmou Grana, ao acrescentar que nesta quarta o Consórcio Intermunicipal do ABC, composto pelos sete prefeitos da região, farão reunião para discutir o assunto.

Estados e municípios farão uma proposta para o Supremo Tribunal Federal

Estados e municípios farão proposta ao STF para pagar precatórios

STF derrubou parcelamento, mas não definiu nova forma de pagamento.
Segundo AGU, novas regras podem ser definidas pelo tamanho da dívida.

Mariana OliveiraDo G1, em Brasília

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Estados e municípios farão uma proposta para o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de precatórios, informou nesta terça-feira (14) o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público. O dinheiro é repassado aos Tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores.

Em março, o Supremo derrubou regra que permitiu o parcelamento da dívida em 15 anos, além de considerar ilegal o índice de correção dos valores a receber pela caderneta de poupança para o pagamento de precatórios. O tribunal entendeu que o índice não respeitada as perdas inflacionárias.

O tribunal, porém, não modulou a decisão, ou seja, não estabeleceu a partir de quando vale o entendimento e nem criou uma regra transitória sobre a caderneta de poupança. Para solucionar a questão, o ministro Luiz Fux decidiu que o pagamento pode continuar como está até que o STF module.

Nesta terça, Adams, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, se reuniram com Fux, que ficou de apresentar aos demais ministros do Supremo uma proposta de modulação.

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Segundo Adams, não se chegou a uma solução, mas a AGU vai analisar o caso juntamente com a OAB e representantes dos estados e municípios. A expectativa, disse o advogado-geral, é criar-se regras diferentes conforme o montante da dívida de cada um.

"Não chegamos a uma solução de modulação. São possíveis até vários tipos de modulação dependendo da unidade da federação. Os estados, a AGU, os municípios e demais interessados devem se reunir, discutir e propor soluções de modulação. [...] Devemos preparar algumas propostas de medidas a partir do que o STF entendeu como inconstitucional e apresentar solução que pode ser adotada para compatibilizar considerando cada realidade específica."

Conforme o AGU, alguns estados não têm dívidas com precatórios. Adams explicou que, na próxima semana, entrará com ação formal no STF explicando que será elaborada uma proposta. "Isso não deve ser alongado até porque os estados estão sofrendo por parte dos tribunais sequestros [de valores para pagamentos]."

Dívidas de R$ 94,3 bilhões
Levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, até o primeiro semestre de 2012, estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, em valores não atualizados.

O governador de São Paulo disse que o estado conseguiu reduzir a dívida com precatórios desde 2009, mas que em dezembro do ano passado o valor somava R$ 15,9 bilhões. Segundo Alckmin, a preocupação é com a possibilidade de sequestro de valores e com o índice de correção.

"Nenhum de nós parou de pagar. Acabamos de pagar, no mês passado, R$ 287 milhões em precatórios. Há espaço para se buscar uma solução que preserve o credor. O que queremos é pagar, mas que isso não estabeleça riscos de governabilidade", afirmou.

Fernando Haddad afirmou que atualmente a Prefeitura de São Paulo deve cerca de 20% dos precatórios do país. "Estamos comprometendo a receita líquida em quase 3%. A cidade de São Paulo deve o equivalente a 20% do volume de precatórios do país. É evidente que, diante dessa realidade, o ministro Fux percebeu que talvez essa modulação não possa ser homogênea, não possa ser igual para todo mundo porque as realidades são muito diferentes. Então, está nos dando tempo."

Luís Inácio Adams disse que outra solução, ainda não descartada, é buscar diálogo com o Congresso para que uma lei regule o pagamento de precatórios com base na decisão tomada pelo Supremo.

"A solução legislativa não é descartada, agora tudo isso faz parte desse grande entendimento que é possível fazer para produzir solução que resolva a questão ao mesmo tempo que não se inviabilize a governabilidade."