Munícipe de Santo André poderá pagar débito com precatórios

Munícipe de Santo André poderá pagar débito com precatórios 08/08/2013 9:57 Projeto está previsto para chegar hoje na Câmara – Foto: Arquivo O prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), prepara-se para protocolar na Câmara hoje (9) projeto de lei para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, conhecido como Refis. A tabela de descontos e de parcelamento continua a mesma na comparação a outras edições, mas a matéria institui nova política de cobrança. A administração vai retirar os processos do Judiciário e tratá-los no âmbito administrativo. Tramitam hoje no Fórum, aproximadamente, 88 mil processos de execução fiscal, sendo a maioria deles pequenas execuções, com custos altíssimos para a prefeitura. A medida está sendo coordenada pelo secretário de Finanças, Antonio Carlos Granado. O secretário de Gabinete, Tiago Nogueira, explicou que 60% dos 88 mil processos têm dívidas inferiores a R$ 1,5 mil. O governo também consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), já que não quer passar a impressão de que está “aliviando” devedores – o projeto poderia ser avaliado pelo órgão como renúncia fiscal. “Vamos dar alternativas para que o munícipe seja notificado. Esgotaremos todos os meios administrativos para cobrar a dívida. O devedor receberá telefonema e notificações via correio para negociar o débito”, ressaltou Nogueira. Tabela regressiva Um dos pilares do projeto é a tabela regressiva de cobrança – quanto maior o número de parcelas, menor o abatimento. Também serão aceitos precatórios como forma de pagar a pendência, decisão que vem ao encontro dos grandes devedores e é considerada inédita no município. O último Refis de Santo André foi realizado durante a gestão do ex-prefeito Aidan Ravin (PTB), em 2011, quando foram arrecadados R$ 37 milhões. Naquela época, permitiu-se que os devedores quitassem as dívidas em até 60 meses. A estimativa da atual gestão é arrecadar algo em torno de R$ 30 milhões. A dívida ativa municipal atinge cerca de R$ 1,2 bilhão. Recentemente, Grana declarou que a cidade possui R$ 1 bilhão em precatórios (como são chamadas as dívidas judiciais oriundas de desapropriações de terrenos ou ações trabalhistas), praticamente o valor do orçamento municipal. “Cerca de 65% das ações trabalhistas foram movidas por servidores entre 1989 a 1996. Virou uma bola de neve e é impagável”, disse o prefeito. A maioria dos processos refere-se a aumento de salário concedido em lei por Celso Daniel, mas que nunca chegou ao bolso dos servidores. O ideal é que a Emenda 62, que disciplinava o pagamento de precatórios, possa voltar a valer, pois daria mais segurança aos municípios. “Vamos continuar a batalha junto com os outros prefeitos”, disse. A emenda permitia o parcelamento em até 15 anos, mas em março foi parcialmente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).