Comissão de Precatórios Solicita Reunião com agenda abaixo

Prezado Wagner, boa noite.

 

Considerando o novo regramento constitucional que fixou até 2020 o prazo para o pagamento integral dos precatórios judiciais, tendo em vista que a Prefeitura de Santo André, por notícias veiculadas na imprensa local, efetuou um depósito no DEPRE de R$ 14 milhões para evitar sequestro de rendas e aumentou para 5% os depósitos mensais da RCL, e levando em conta uma reunião ocorrida no dia 23 de março p.p., entre a Comissãode Precatórios da OAB de Santo André com o Prefeito Municipal, em cuja oportunidade solicitou um prazo até o final de junho p.f., para estabilizar as finanças do Município de modo a possibilitar a consecução de empréstimo bancário e encaminhar possível venda da Autarquia Municipal SEMASA para a SABESP, tudo com o propósito de regularizar e pagar os precatórios dentro do prazo previsto, é urgente e indispensável que seja feita uma reunião com o Dr.ALIENDE  para tratarmos deste assunto com clareza, transparência e responsabilidade.

 

Na reunião a ser agendada, é importante que também compareçam representantes da Prefeitura de Santo André, de tal forma que as partes envolvidas tenham interesse comum na busca de uma solução factível sob compromisso, sob pena de se efetuar sequestros de rendas, o que atualmente pretende-se adiar, porém, descompromissadamente e de forma unilateral.

 

Face ao exposto, aguardamos o agendamento de data para esta reunião.

 

Agradecemos Doutor Pedro Stábile, boa tarde

 

Informamos que o Dr. Aliende Ribeiro estará ausente no mês de abril/17, com autorização da Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça.

 

Quando de seu retorno, conforme a disponibilidade de agenda que verificaremos à época, poderá ser agendada a audiência.

 

Atenciosamente.

 

WAGNER YGOR GARCEZ DE SOUZA Chefe de Seção Judiciário

a atenção,Em 10/05/2017 14:51, IPIRANGA - DEPRE 6 escreveu:

Doutor Pedro Stábile, boa tarde

 

A audiência com o Desembargador Aliende Ribeiro pode ser realizada no dia 01/06/2017, às 15h30. Nessa data o Dr. Aliende também se reunirá com a Prefeitura Municipal de Santo André.

 

Também pretendem participar dessa reunião as 15h30 o Secretário de Assuntos Jurídicos, o Secretário de Finanças e o Secretário de Governo do Município.

 

Por gentileza, seria possível confirmar a possibilidade de agendamento para o dia 1º de junho?

 

Atenciosamente.

 

WAGNER YGOR GARCEZ DE SOUZA Chefe de Seção Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

DEPRE 6 – Seção Administrativa de Apoio, Verificação e Confirmação da Validação

Rua dos Sorocabanos, 680 - Ipiranga - São Paulo/SP - CEP: 04202-001

Tel: (11) 2068-2603

E-mail: wagnery@tjsp.jus.br

Comissão de Precatórios Solicita Reunião com agenda abaixo

Solicita Reunião com agenda abaixo

Entrada

x

Pedro Stábile Neto	30 de mar (Há 5 dias)
para depre6, fernando, jc_santos1953, mim, silviovalente, lrviviani, juvenalcobra, magnusf, neri, neridallolio, andre.vezza, marciavezza

Prezado Wagner, boa noite.

 

Considerando o novo regramento constitucional que fixou até 2020 o prazo para o pagamento integral dos precatórios judiciais, tendo em vista que a Prefeitura de Santo André, por notícias veiculadas na imprensa local, efetuou um depósito no DEPRE de R$ 14 milhões para evitar sequestro de rendas e aumentou para 5% os depósitos mensais da RCL, e levando em conta uma reunião ocorrida no dia 23 de março p.p., entre a Comissão de Precatórios da OAB de Santo André com o Prefeito Municipal, em cuja oportunidade solicitou um prazo até o final de junho p.f., para estabilizar as finanças do Município de modo a possibilitar a consecução de empréstimo bancário e encaminhar possível venda da Autarquia Municipal SEMASA para a SABESP, tudo com o propósito de regularizar e pagar os precatórios dentro do prazo previsto, é urgente e indispensável que seja feita uma reunião com o Dr.ALIENDE  para tratarmos deste assunto com clareza, transparência e responsabilidade.

 

Na reunião a ser agendada, é importante que também compareçam representantes da Prefeitura de Santo André, de tal forma que as partes envolvidas tenham interesse comum na busca de uma solução factível sob compromisso, sob pena de se efetuar sequestros de rendas, o que atualmente pretende-se adiar, porém, descompromissadamente e de forma unilateral.

 

Face ao exposto, aguardamos o agendamento de data para esta reunião.

 

Agradecemos a atenção,

 

Pedro Stábile Neto e Fernando Romera Stábile

Comissão de Precatórios da OAB/Santo André

 

Stábile Neto Advogados Associados

www.stabileneto.com.br

 

Tel: 55 (11) 4994-6775
Av. José Cabalero, n. 65, cj. 74/75
Centro, Santo André - SP
09040-210

IPIRANGA - DEPRE 6 <depre6@tjsp.jus.br>	16:39 (Há 2 horas)
para Pedro, fernando, jc_santos1953, mim, silviovalente, lrviviani, juvenalcobra, magnusf, neri, neridallolio, andre.vezza, marciavezza

Doutor Pedro Stábile, boa tarde

Informamos que o Dr. Aliende Ribeiro estará ausente no mês de abril/17, com autorização da Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça.

Quando de seu retorno, conforme a disponibilidade de agenda que verificaremos à época, poderá ser agendada a audiência.

Atenciosamente.

WAGNER YGOR GARCEZ DE SOUZA Chefe de Seção Judiciário

 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

DEPRE 6 – Seção Administrativa de Apoio, Verificação e Confirmação da Validação

Rua dos Sorocabanos, 680 - Ipiranga - São Paulo/SP - CEP: 04202-001

Tel: (11) 2068-2603

E-mail: wagnery@tjsp.jus.br

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3. Para evitar sequestro, Paulinho Serra paga R$14 milhões de precatórios

23/03/2017 18:05

Para evitar sequestro, Paulinho Serra paga R$14 milhões de precatórios

Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br)

Prefeito de Santo André quitou até o m

Prefeito Paulinho Serra explicou nesta quinta-feira a negociação que fez para impedir o sequestro de receita da Prefeitura. Foto: Ricardo Trida/PMSA

O prefeito de Santo André, Paulinho Serra (PSDB), anunciou nesta quinta-feira (23/03) que teve de pagar R$ 14 milhões de precatórios (dívidas judiciais). Caso não efetuasse o pagamento, seria decretado um sequestro da receita do município, determinado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

De acordo com Paulinho, em reunião com os desembargadores do TJ, foi exigido o pagamento, pois caso contrário, o órgão não aceitaria negociar o montante de precatórios da cidade, um total de R$ 1,7 bilhão. O tucano também teve de aumentar de 3,87% para 5% o montante pago mensalmente ao TJ. Os atuais R$ 6,8 milhões subirão para R$ 10 milhões, agravando ainda mais a crise financeira do município.

02/03/2017 21:00 Paulinho Serra descumpre pagamento de precatórios exigidos pelo TJ Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) Alíquota que era de 3,83% (R$ 6,5 milhões) subiu para 21,36% (R$ 36 milhões)

O governo do prefeito de Santo André, Paulinho Serra (PSDB), terá de aumentar o pagamento de precatórios (dívidas judiciais). A alíquota que era de 3,83% subiu em 2017 para 21,36% da receita corrente líquida da cidade, o que representa um depósito mensal de aproximadamente R$ 36 milhões. O anterior somava R$ 6,5 milhões. O despacho da decisão do TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) é datado de 7 de fevereiro.

COMISSÃO DE PRECATÒRIOS RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Encaminho abaixo as respostas elaboradas pelo setor de gestão da dívida do Município de Santo André em relação aos questionamentos apontados:

IPIRANGA - DEPRE 6

Encaminho abaixo as respostas elaboradas pelo setor de gestão da dívida do Município de Santo André em relação aos questionamentos apontados:

1. Atualmente, qual o montante da dívida do Município de Santo André inscrita em precatórios para pagamento no período de Jan/2017 a Dez/2020 ?

 A dívida apurada em 31/12/2016 é de R$ 1.727.990.504,10.

2. Considerando já a vigência da Emenda Constitucional 94/16 desde dezembro de 2016, qual o cálculo da alíquota mínima mensal sobre a RCL que o Município de Santo André deve depositar, mensalmente, para liquidar o estoque de precatórios até dezembro de 2020?

 A alíquota mensal apurada para o exercício de 2017 é 21,36% a ser aplicada sobre a Receita Corrente Líquida.

Comissão de Precatòrios Solicita agendar uma reunião no DEPRE com o Dr. Aliende ribeiro DESEMBARGADOR Coordenador da DIRETORIA DE EXECUÇÃO E CÁLCULOS DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEGUE PAÚTA ABAIXO

Prezados Sr. Wagner e Dra. Nair,

Solicitamos uma agendar uma reunião no DEPRE com o Dr. Aliende para discussão das questões constantes na pauta abaixo:

1. Atualmente, qual o montante da dívida do Município de Santo André inscrita em precatórios para pagamento no período de Jan/2017 a Dez/2020 ?

2. Considerando já a vigência da Emenda Constitucional 94/16 desde dezembro de 2016, qual o cálculo da alíquota mínima mensal sobre a RCL que o Município de Santo André deve depositar, mensalmente, para liquidar o estoque de precatórios até dezembro de 2020?

3. Qual o valor do depósito feito em Janeiro/2016 pelo Município e quanto representa o percentual da RCL ?