mesmo sob protesto pela regeicao ao projeto foi aprovada em primeira e segunda discussão na sessão pela bancada de sustentacao de carlos grana comprometida com o governo

Você está em: Home » Sua região » Política-ABC » Vereadores de Santo André aprovam Câmara de Conciliação de Precatórios Vereadores de Santo André aprovam Câmara de Conciliação de Precatórios 06/12/2013 9:26 A criação da Câmara de Conciliação de Precatórios de Santo André, que estabelece negociação sob condição de deságios aos interessados em receber o valor de imediato, foi aprovada em primeira e segunda discussão na sessão de ontem (5). O texto encaminhado pelo Executivo estabelece o limite de até 50% de desconto que a municipalidade terá para quitar as dívidas trabalhistas que caminham desde o fim da década de 1980. O secretário de Gabinete, Tiago Nogueira (PT), explicou que as conciliações devem funcionar como um “leilão ao contrário”, já que a prefeitura vai lançar editais oferecendo diminuição de 50% do valor e depois com porcentagem menores, quando mais pessoas devem aderir. A expectativa é que os precatorianos no fim da lista – hoje são 80 lotes de processos – aceitem a conciliação. Para o próximo ano, serão pagos R$ 54 milhões dos R$ 980 milhões que o Paço deve aos munícipes. O montante já alcançou R$ 1,2 bilhão. O parlamentar Luiz Zacarias (PTB) se posicionou contrário à medida e afirmou que o texto aprovado integralmente afronta os princípios de cidadania. “É um direito trabalhista que e têm a receber e isso não é brincadeira. Inclusive, muitos já morreram esperando os valores que têm por direito”, pontuou. Além do valor a ser descontado do pagamento, o petebista lembrou que honorários advocatícios e o Imposto de Renda vão diminuir o montante a ser embolsado. “A Câmara estabelecida não obriga ninguém a fazer acordos, e isso precisa ficar claro”, destacou o vereador Eduardo Leite (PT), ao explicar que as negociações são válidas apenas ao interessados em participar da Câmara de Conciliação. O petista foi vaiado por alguns manifestantes presentes, mas considerou que muita informação foi mal explicada a eles. Emenda ao projeto que estabelecia o limite de desconto em 30% foi rejeitada pela Casa. Apenas cinco parlamentares votaram a favor do novo porcentual, número insuficiente para aprovação. Hoje, 3,7% da receita municipal é utilizada para pagamento das dívidas referentes a precatórios, sendo que metade dos valores é paga em ordem cronológica e, outra parte, dos menores aos maiores. A Câmara deve extinguir o pagamento a partir de montantes mais baixos para instituição da Câmara. Habitação O Legislativo também aprovou a destinação de 19 áreas para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Os terrenos públicos espalhados pelo município devem receber 2,7 mil unidades habitacionais para entrega até 2015 e as residências devem contemplar demanda aberta e fechada – ou seja, além dos moradores de área de risco e favelas, pessoas com renda baixa também terão acesso às moradias. A emenda do vereador José de Araújo (PMDB) que retirava parte do Cemitério do Curuçá, de 18 mil m², da proposta foi rejeitada. “Vou me aprofundar mais nessa questão e verificar o uso do solo”, afirmou o peemedebista.