Apenas duas propostas não foram aprovadas por unanimidade: a Câmara de Conciliação para a negociação de precatórios ( quando

05/12/2013 - LEGISLATIVO CÂMARA DE STO. ANDRÉ APROVA PACOTE DE 16 PROJETOS DE CARLOS GRANA Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) Câmara aprova 16 projetos, sendo 14 por unanimidade. Foto: Andris Bovo Câmara aprova 16 projetos, sendo 14 por unanimidade. Foto: Andris Bovo Em sessão tumultuada e cheia de protestos, vereadores limpam pauta e entram de férias Para entrar de férias, os vereadores de Santo André enfrentaram nesta quinta-feira (05/12) sessão tumultuada e recheada de protestos. No entanto, 16 projetos do prefeito Carlos Grana (PT) foram aprovados. Apenas duas propostas não foram aprovadas por unanimidade: a Câmara de Conciliação para a negociação de precatórios ( quando a Justiça obriga o pagamento de débitos contraídos pela Administração junto aos contribuintes) com deságio até 50% e a diminuição do desconto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pago à vista. Precatórios - Credores de precatórios de origem trabalhista foram até a Câmara protestar contra o índice descontado pela negociação. O vereador Eduardo Leite (PT) afirmou que a negociação é opcional. Ou seja: quem não se interessar pelos descontos propostos com o objetivo de acelerar a negociação poderá simplesmente ignorar a Câmara de Conciliação. O secretário de Gabinete e articulador político do governo, Tiago Nogueira, se reuniu constantemente com os vereadores para convencê-los sobre a importância dos projetos. “Fechamos o ano com chave de ouro. Aprovamos 16 projetos de relevância para a cidade. Esses projetos vão deslanchar muitos investimentos para a cidade no início do ano”, concluiu. Projetos aprovados na sessão desta quinta: Orçamento 2014 Reforma Administrativa, com criação de cinco secretarias na Prefeitura, como a de Mulheres Cria Zona Especial de Interesse Social na rua Adriático, Jd Telles de Menezes Cria Pinacoteca Municipal Institui a Operação Urbana Pirelli – doação de áreas para mudanças no trânsito Cria a Câmara de Conciliação com deságio de até 50% no pagamento de precatórios Cria o Programa Nota Fiscal Andreense e altera desconto pagamento do IPTU à vist Abertura de crédito adicional no orçamento Doação de 19 áreas para construção de 2,8 mil moradias por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Altera funções gratificadas na prefeitura Autoriza o Executivo a contrair empréstimo de R$ 69 milhões junto à Caixa para asfaltar o bairro Recreio da Borda do Campo Abertura de crédito adicional de R$ 2 milhões no Semasa Autoriza subvenção de R$ 5 milhões para a Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André) Dá desconto na taxa de lixo para aposentados e pensionistas Doa área do município para a APAE Faz mudanças na política de cobranças da Administração