Última sessão do ano teve protestos contra criação da câmara de conciliação de precatórios sofreram resistencia Credores que acompanhavam o debate na Câmara interromperam a fala dos vereadores por diversas vezes para dizer que o projeto vai de encontro às promessas de "justiça social" da Prefeitura.

Cíntia Alves Última sessão do ano teve protestos contra racismo e salários. Foto: Rodrigo Lima Em clima de tensão, a Câmara de Santo André chegou à última sessão do ano com a missão de votar 16 projetos de interesse da Prefeitura. Alguns textos polêmicos, como a criação da câmara de conciliação de precatórios e a Nota Fiscal Andreense - que contém artigo que reduz o desconto de 15% para 10% o pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - sofreram resistência. Cornetas, cartazes e munícipes críticos ao governo (questionando o aumento de salário no Paço) e ao Legislativo (cobrando posicionamento sobre caso de racismo dentro do gabinete do vereador José de Araújo) deram o tom nesta quinta-feira (5). O presidente da comissão de Justiça e Redação da Casa, Luiz Zacarias (PTB), fez discurso contrário à aprovação da comissão idealizada pelo Paço para negociar o pagamento de precatórios. Este ano, a Prefeitura destinou 3,27% da receita líquida corrente para quitar parte da dívida, que totaliza quase R$ 1 bilhão. O percentual corresponde a R$ 50 milhões por ano. "A câmara de conciliação é uma maneira de agilizar o pagamento dos precatórios, entretanto, o fato é prejudicial por conta dos descontos. A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] encaminhou ofício se manifestando contrária ao projeto. O advogado Pedro Stábile [que lidera escritório que atende centenas de precatorianos] alertou que se o projeto for aprovado, será caso de ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIn] perante o Tribunal de Justiça do Estado", frisou. A ideia do projeto, de acordo com o secretário de Gabinete Tiago Nogueira, é garantir meios para que o governo possa negociar os precatórios, desde que seja de interesse dos credores. "Nós teremos, em 2014, cerca de R$ 54 milhões para pagamento de precatórios. Desse total, metade será destinada ao pagamento por ordem cronológica (lote 01, que possui cerca de 1,3 mil precatorianos), e a outra metade será usada para conciliação com quem der o maior deságio", disse. Pelo menos 8 mil precatorianos estão numa fila de espera, afirmou o titular. O ponto crítico é a passagem que afirma que "a oferta de deságio deverá observar o limite máximo de 50%", o que acaba forçando o prejuízo de precatorianos com valores menores. "Além desses 50% [de deságio], contem mais 20% [do pagamento dos honorários] do advogado, mais a dedução do imposto de renda. Quanto o trabalhador vai receber no final? Isso é uma afronta, não é justo", apontou Zacarias. Com dificuldades de conseguir os votos necessários à aprovação da matéria, o governo sinalizou a possibilidade de emendar o texto, reduzindo a margem de 50% para 30% de deságio. A modificação, no entanto, foi derrubada com votos da situação. Apesar da turbulência, a Prefeitura teve 70 projetos votados pela Câmara só neste ano. Orçamento Estimado em R$ 3,2 bilhões, o Orçamento 2014 de Santo André recebeu aval do Legislativo. Mais de 160 intervenções foram feitas pelos vereadores. Em acordo com o prefeito Carlos Grana (PT), cada parlamentar teve o direito de indicar até R$ 300 mil em emendas. Nota Fiscal Andreense Mesmo com o ponto polêmico sobre redução do desconto para pagamentos à vista do IPTU, a Nota Fiscal Andreense foi aprovada. Assim, o consumidor que utilizar os serviços do município e pedir CPF na nota poderá reaver até 30% do ISS (Imposto Sobre Serviços) pago pelo prestador à Prefeitura. Além disso, poderá somar créditos e abater até 100% do IPTU.