À comissão de precatórios da câmara municipal Assunto: Pedido de aplausos ao desembargador doutor Pedro Cauby Pires De Araújo

À comissão de precatórios da câmara municipal Assunto: Pedido de aplausos Solicitamos a esta casa de leis que requeira a douta presidência desta casa de leis em conformidade com os termos regimentais, que seja registrado na ata da presente sessão uma monção de apoio ao tribunal de justiça do estado de são Paulo dirigido ao desembargador doutor Pedro Cauby Pires De Araújo Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requeiro ainda que copias da presente propositura sejam Enviadas ao Digníssimo Representante do Ministério Publico, Ao Sr. Prefeito Municipal, A Assembleia Legislativa de São Paulo a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal, aos cuidados da Presidência. Justificativa: O Desembargador vem sistematicamente recebendo o município, dialogando com a comissão de precatórios e buscando entendimentos dentro dos limites judiciais de maneira cordial e atenciosa, foi assim quando em Agosto de 2013, a Comissão de precatórios solicitou o recalculo do valor da divida do município e o mesmo informou através de oficio o governo municipal Carlos Grana de que o valor da divida em 01/08/2013 era de R$ 898.893.760,53 e que o valor da divida é verificado anualmente em agosto. Portanto o Governo Municipal foi informado em 19/08/13 que através de oficio do Tribunal de Justiça (DEPRE) de que a partir de janeiro de 2014 o valor da alíquota dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios deveriam ser de 5,10% da receita corrente liquida. Acordo: Posteriormente o governo do município Prefeito Carlos Grana, através de oficio despacho de FL.958 foi deferido o pedido do Prefeito Junto o Tribunal FLS, 928/929 para os depósitos de 2014. Visto: Os cálculos elaborados pelo DEPRE demonstram que permanecendo as condições atuais, aliadas a efetiva redução do estoque da divida nos termos propostos pelo Prefeito Carlos Grana em oficio do município encaminhado ao DEPRE FL 928/929 (A alíquota fixada de 3,83% é suficiente para quitar a divida no prazo estabelecido Rela E.C. 62/2009. Srs e Sras Vereadores: Portanto o município tem que tomar as medidas necessárias, porque o acordo será revisto em julho próximo, sem prorrogação, a Lei é clara, prevaricação é crime e aos Senhores e Senhoras cabe a responsabilidade de fiscalizar o comprimento do acordo. Observação: Com a corda no pescoço o governo Carlos Grana assumiu o compromisso de reduzir até 30 de junho de 2014 cerca de 224,7 milhões dos R$ 898.893.760,53 devidos pelo município. Para nós precatorianos resta acreditar na eficiência da equipe do governo. Desde já gratos esperamos contar com o apoio de todos os vereadores que assinem o documento, temos tudo documentado que acima foram descritos com timbre oficial dos órgãos competentes. Santo André, 28 de fevereiro de 2014.

Caso o Paço não cumpra com o acordo, o tribunal não descarta, se necessário, determinar a elevação do percentual e aplicar sanções legais, como o sequestro de receita.

setecidades esportes cultura & lazer economia política nacional internacional → Política Publicado em sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 às 07:23 Paço faz acordo por deságio de 25% dos precatórios 0 Comentário(s) Comunicar erros Fábio Martins Do Diário do Grande ABC O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) deferiu solicitação do governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), para revisão da alíquota com deságio de 25% dos precatórios, seguindo percentual de 3,83% da receita corrente líquida para os depósitos mensais no exercício de 2014. A dívida total reconhecida judicialmente com origem em processo de servidores contra o poder público foi recalculada e está na ordem de R$ 898,8 milhões. Diante desse número, o novo acordo é por negociar valor cobrado abaixo do preço normal, o deságio. O pacto serve para diminuir o tamanho do estoque dos débitos. No período de um ano, o Paço teria que abater o montante de R$ 224,7 milhões (25%) ao conseguir desconto com os precatorianos – são cerca de 8.000. A proposta é executar essa medida por meio da Câmara de Conciliação, aprovada no Legislativo, mas que até agora não saiu edital de convocação. A Prefeitura prevê lançar o processo em breve, mas sem prazo certo. Dentro dessa programação, segundo o TJ, seria possível zerar o passivo em 15 anos. O desembargador Pedro Pires de Araújo assinou, inclusive, documento em que atesta que os cálculos elaborados demonstram que, permanecendo as condições atuais, aliadas à efetiva redução do estoque nos termos propostos pela municipalidade, a alíquota fixada (de 3,83%) é suficiente para quitar a dívida no prazo estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009. No patamar fechado, o impacto financeiro aos cofres do Paço será de R$ 5 milhões mensais, o que corresponde a R$ 60 milhões ao ano. O tribunal requeria o repasse mensal de 5,10%, mas aceitou o acordo com a Prefeitura frente aos termos colocados. O secretário de Relações Institucionais, Tiago Nogueira (PT), argumentou que o percentual pleiteado iria inviabilizar o governo. “Era entregar a chave (da Prefeitura). Não daria para fazer creche, investir em Saúde, comprar remédio, mais nada. Seria só pagar precatórios. O próprio TJ sugeriu criarmos a Câmara de Conciliação para reduzir o estoque e a partir de agora caber num período de 12 anos.” Caso o Paço não cumpra com o acordo, o tribunal não descarta, se necessário, determinar a elevação do percentual e aplicar sanções legais, como o sequestro de receita.

A Comissão de Precatórios tem objetivo claro em defesa do pagamento de precatórios no município de Santo André e Diadema no mínimo de acordo com a constituição. Essa questão de prefeitos caloteiros dizerem que não tem verbas é porque eles administram muito mal e pensam que vão ficar assim a vida toda, porem a Comissão de Precatórios vem modificando e dando tratamento de choque para que acordem para a realidade atual. Foi assim nos governos anteriores e tem sido assim no atual governo, enquanto restar a imoralidade nos pagamentos na forma da lei. RECORDANDO: Em oito de agosto de 2013 a imprensa destacava: “Precatorianos de Santo André tem reunião no TJ nesta quinta (08/08/13) as 16 horas com o Desembargador Pedro Pires de Araujo, vamos pedir o recalculo do valor da divida, pois os depósitos estão sendo realizados, porem com valores menores do que o previsto”. Em vinte e oito de agosto de 2013 a imprensa destacava: Ao ter ciência da reunião marcada na cidade, em setembro pelo Desembargador Pedro Pires de Araujo, que trata da execução de intervenções, uma comitiva do paço, liderada por Grana, foi a corte para tratar de nova proposta de acordo da divida (Arrego) para evitar sequestro. Em vinte e sete de dezembro de 2013 os jornais destacavam: À Prefeitura capitaneada por Carlos Grana (PT), garantiu sucesso na votação por contar com apoio da bancada de vereadores da acomodação politica de seu governo que votaram favorável a criação de leilão de precatórios no município (vergonha) foi repudiada pela comissão de precatórios presentes na votação. OBS: Nós Precataríanos gostaríamos que os 16 vereadores da bancada de acomodação do governo nos dessem explicações se votaram a favor do projeto por ordem do Prefeito ou por desconhecer o assunto e que no entendimento dos precatorianos mais humildes significa votar a favor do Grana, significa mais cargos no governo, troca de favores e mais grana, é isso que pensaram quando votaram a favor do projeto que criou o leilão de precatórios em Santo André. Coincidência ou não, após passados cinco meses do pedido de recalculo da divida o município, protocolado junto ao Desembargador Pedro Pires de Araujo a Comissão de Precatorios através de seu líder Sr. João Carlos dos Santos solicitou no dia 11/02/2014 outra reunião para cobrar o recalculo do valor da divida do município e sua adequação de acordo com a atual realidade encontrada pelos peritos do tribunal. Esta reunião ficou marcada para o dia 19/02/2014 as 14:30 no Depre, na rua dos sorocabanos, Ipiranga, SP, onde estaremos com o Desembargador e equipe. Por coincidência a imprensa nos dias 13 e 14 noticiou que o governo Carlos Grana decidiu reajustar a pedido do Tribunal de Justiça o índice de depósitos para o pagamento de precatórios, o novo percentual aplicado sobre a receita corrente liquida do município é de 3,83%, dessa forma, acidade de Santo André em 2014 deverá depositar 60 milhões junto ao Tribunal. Em 2013 o município depositava 3,27% o que resultou o equivalente a 50,7 milhões, no ano a prefeitura reconhece que a atualização é necessária e que vinha depositando valores inferiores ao devido. O judiciário pleiteia 5% por cento da receita corrente liquida, mas conseguimos chega a esse patamar, alegou o prefeito, insuficiente o tribunal de justiça averiguou que a parcela paga pela administração era insuficiente para cumprir a meta estabelecida em lei, de quitação no prazo de 15 anos a partir de 2010 conforme prevê a Emenda 62. OBS: O pedido de recalculo da divida foi feito pela comissão de precatórios, protocolada em 05/08/2013 10580026252/3 TJSP-Precatório. E os mesmos terão audiência no dia 19/02/14 as 14:30 no Tribunal onde cobraremos do Desembargador o deposito correto do município sobre pena de sequestro de receita, A prevaricação é crime, quem vai arriscar o pescoço? Santo André, 17 de fevereiro de 2014.

“Queremos que o repasse da Prefeitura para o TJ aumente de R$ 60 milhões para R$ 86 milhões. Com esse cálculo, a dívida poderia ser paga em 15 anos como prevê a legislação

18/02/2014 - TRABALHO Comissão e OAB de Sto. André debatem precatórios no TJ Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) João Carlos quer liberação de mais recursos. Foto: Amanda Perobelli João Carlos quer liberação de mais recursos. Foto: Amanda Perobelli Solicitação é para recálculo da dívida, que hoje é de quase R$ 1 bilhão, e aumento dos repasses Uma comissão formada para debater dívidas de precatórios (quando a Justiça obriga o pagamento de débitos contraídos pela Administração junto aos contribuintes) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santo André tem reunião nesta quarta-feira (19/02), no TJ (Tribunal de Justiça do Estado), para solicitar o recálculo da dívida que serve de base para o pagamento dos precatórios trabalhistas. De acordo com o líder da Comissão, João Carlos dos Santos, o encontro será com o desembargador Pedro de Araujo. “Queremos que o repasse da Prefeitura para o TJ aumente de R$ 60 milhões para R$ 86 milhões. Com esse cálculo, a dívida poderia ser paga em 15 anos como prevê a legislação”, disse. Desde 2010, o TJ liberou 16 listas para o pagamento de precatórios da cidade. “Infelizmente, o Fórum de Santo André até agora só fez a liberação oito das 16 listas. Não entendemos o motivo da demora”, afirmou o líder da Comissão de Precatórios.

Tribunal Federal) deve mesmo determinar que Estados e municípios saldem toda a dívida que têm com precatórios em cinco anos. A decisão é considerada trágica para as contas públicas.

Segunda-Feira, dia 17 de Fevereiro de 2014 STF Vem aí mais faca no pescoço de Estados e municípios 14/02/14 - 07:28 Por: Redação O governo já foi avisado de que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve mesmo determinar que Estados e municípios saldem toda a dívida que têm com precatórios em cinco anos. A decisão é considerada trágica para as contas públicas. Só a cidade de SP terá que desembolsar R$ 18 bilhões, ou R$ 3,6 bilhões por ano, o equivalente a tudo o que investiu em 2013. O governo levou ao ministro Luís Roberto Barroso propostas para minimizar o rombo. Uma delas, que sejam permitidos empréstimos para saldar os precatórios. A outra, que seja estabelecido o limite de 3% da receita para os pagamentos. Como se trata de modulação da regra, são necessários os votos de oito dos onze ministros para que as propostas sejam aprovadas. Missão considerada quase impossível graças ao clima adverso hoje no STF.

santo andre em alerta

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014Vem aí mais faca no pescoço de Estados e municípios O governo já foi avisado de que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve mesmo determinar que Estados e municípios saldem toda a dívida que têm com precatórios em cinco anos. A decisão é considerada trágica para as contas públicas. Só a cidade de SP terá que desembolsar R$ 18 bilhões, ou R$ 3,6 bilhões por ano, o equivalente a tudo o que investiu em 2013.

Na proxima quarta feira dia 19/02/2014 as 14 horas a comissao de precatorios sera recebida no Depre pelo coordenador da diretoria de execuçao de precatorios Desembargador. PEDRO CAUBY PIRES DE ARAUJO

Mais avanço conquistado A pedido da Comissao de Precatorios O TJ averiguou que a parcela paga pela administração era insuficiente para cumprir a meta estabelecida em lei, de quitação no prazo máximo de 15 anos, a partir de 2010, conforme prevê a Emenda 62, que foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Fábio Martins do Diário do Grande ABC Denis Maciel/DGABC Por pressão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a administração do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), decidiu ampliar em R$ 10 milhões ao ano o repasse para pagamento de precatórios (dívidas judiciais), atualmente na margem de R$ 930 milhões. O petista aumentou a liberação do percentual, antes fixado em 3,27% da receita corrente líquida, para 3,83%. Segundo a Secretaria de Finanças, o impacto nas contas do tesouro municipal será de R$ 5 milhões mensais, o que corresponde a R$ 60 milhões no exercício vigente. Em 2013, primeiro ano do governo Grana à frente do Paço, o depósito era de R$ 4,1 milhões ao mês, o equivalente a R$ 50,7 milhões anuais. A alteração do percentual se tornou válida desde 1º de janeiro. A Prefeitura reconhece que a atualização decorre de acordo feito com o tribunal, órgão responsável pelas aplicações bancárias nas contas dos beneficiários. O Judiciário pleiteava 5% da receita líquida. Em contrapartida, o número reivindicado pela comissão de precatorianos era de 6,22%. Apesar do pedido do TJ, Grana mencionou que a gestão alcançou um “entendimento razoável” por meio da Câmara de Conciliação, projeto aprovado em dezembro na Câmara. “Havia cobrança por parte do Judiciário (de 5%), mas conseguimos chegar a esse patamar”, alegou o prefeito. Segundo informações passadas pela gestão anterior, desde 2010, foram pagos R$ 180 milhões do passivo total. A Prefeitura enfrenta problemas econômicos. São R$ 130 milhões de deficit financeiro. O petista admitiu, por sua vez, que o acréscimo representa diminuição de recursos do erário para custeio. “Estávamos pagando rigorosamente o combinado. O aumento não é uma boa notícia, pois certamente sacrifica o Orçamento da cidade, complica a economia”, disse Grana, acrescentando que inexistia alternativas. “Temos que honrar os compromissos.” O Paço minimizou a questão ao afirmar que, a princípio, não haverá ‘engessamento’ em outros investimentos, dependendo do comportamento da receita durante o ano. INSUFICIENTE O TJ averiguou que a parcela paga pela administração era insuficiente para cumprir a meta estabelecida em lei, de quitação no prazo máximo de 15 anos, a partir de 2010, conforme prevê a Emenda 62, que foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

a comissao de precatorios protocolou em agosto de 2013 o pedido de recalculo da divida junto ao ao desembargador Dr pedro pires de araujo

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Últimas notícias RDTV Vídeos Fotos Áudios Busca RDOnline Facebook Twitter Mídiakit Fale Conosco quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 23:01 [Nenhum Comentário] Enviar para um amigo Imprimir Cíntia Alves A iniciativa foi antecipada pelo secretário de Finanças, Antônio Carlos Granado, em entrevista ao RD em dezembro de 2013. Capitaneada pelo petista Carlos Grana (PT), a prefeitura de Santo André decidiu reajustar, a pedido do Tribunal de Justiça, o índice de pagamento de precatórios. Segundo a Secretaria de Finanças, o novo percentual aplicado sobre a receita corrente líquida anual do município é 3,83%. Dessa forma, a cidade despenderá, em 2014, R$ 60 milhões com a quitação de dívidas judiciais. Ao longo de 2013, a margem praticada era 3,27%. O impacto anterior era de R$ 54 milhões, cerca de R$ 4,5 milhões por mês, afirma a Pasta. A iniciativa foi antecipada pelo secretário de Finanças, Antônio Carlos Granado, em entrevista ao RD em dezembro de 2013. Na ocasião, o titular sustentou que o governo estudava medidas para acelerar a velocidade do pagamento dos precatórios em Santo André. Hoje, o município soma aproximadamente R$ 900 milhões com passivos de origens distintas - na maioria dos casos, de categoria trabalhista ou proveniente de desapropriações. Se novos mecanismos não forem criados, a prefeitura deve zerar esse débito em 11 anos. No final do ano passado, a administração petista decidiu emplacar a criação de uma Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios. O debate na Câmara foi um dos episódios mais tensos no período. A prefeitura garantiu sucesso na votação por contar com apoio da maioria dos vereadores. Os oposicionistas, entretanto, não deixaram de registrar repúdio à medida, que sofre resistência por parte de parte dos precatorianos. O motivo, segundo Granado, está relacionado ao fim da obrigatoriedade de pagamento por ordem cronológica para aqueles que negociarem o recebimento do precatório com deságio de até 50%. "Houve forte resistência. A Câmara [de Conciliação] prioriza os [precatorianos] que aceitarem o desconto, o que leva a uma espera maior daqueles que estavam [na fila] para receber".

O Grana (Carlos Alberto), prefeito de Santo André, quer a nossa “grana”.

Principal Jurídico Convênios Regionais Aposentados Quem Somos Histórico Legislação Publicações Diretoria Turismo Links Share on orkutShare on twitterShare on emailShare on googleMore Sharing Services UDEMO | 13/11/13 15:27 | Atualizado em 13/11/13 15:29 -------------------------------------------------------------------------------- O Grana (Carlos Alberto), prefeito de Santo André, quer a nossa “grana”. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, de forma definitiva, que o leilão e a quitação por acordo não poderão ser usados para pagamento de precatórios. Mesmo assim, o Prefeito de Santo André encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 053, de 30/10/2013, que cria a “Câmara de Conciliação para realização de acordos com os credores de precatórios”, afirmando que o limite máximo de deságio é de 50%. Além de inconstitucional, o projeto ignora que os acordos têm que ser homologados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a quem compete efetuar os pagamentos. O Prefeito quer que os pagamentos sejam efetuados pela Secretaria de Finanças de Santo André. A justificativa, ou melhor, a desculpa do Prefeito é boa: que “sejam feitos esforços de parte a parte, de forma ágil sem que isso signifique sacrifícios adicionais ao conjunto da sociedade”. O problema é que os esforços já foram feitos; os credores já têm o legítimo direito; o Prefeito é obrigado a cumprir a Constituição Federal; o descumprimento de decisão judicial pode configurar improbidade administrativa e de gestão funcional. O “acordo” proposto no projeto é inaceitável, especialmente para os credores de precatórios alimentícios, que ficam sujeitos a deságio de até 50%. Isso não é um “acordo” e sim um calote. Veja as principais razões para não aceitarmos esse “acordo”: 1- As preferências por idade e doença grave já estão sendo pagas, atualizadas até o ano de 2013, tendo como referência valores de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Muitos já receberam. 2- Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o direito de preferência pode ser exercido em todos os precatórios e não apenas em um, como queria o Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- O Prefeito está depositando os valores com base na Lei 11.960/09, ou seja, com correção inferior à devida, causando prejuízo de mais de 20% aos credores, além de subtrair o percentual de juros de 9% da Súmula 17/59 do Supremo Tribunal Federal. Veja um exemplo de prejuízo, caso o “acordo’ seja aprovado e você adira a ele: Principal Bruto: R$ 100.000,00 Acordo 50%: R$ 50.000,00 Deduzem-se, ainda: Honorários de 20% sobre R$ 100.000,00: R$ 20.000,00 Juros Moratórios (9%): R$ 4.500,00 Desconto Previdenciário: R$ 2.970,00 Desconto Hospitalar: R$ 940,00 Imposto de renda: 27,5% (se não for isento) = R$ 12.993,47 Sub -Total: R$ 91.403,47 Líquido a Receber: R$ 8.596,53 Ao aceitar o acordo, o credor abrirá mão, depois de muitos anos, de 76% do seu crédito, ou seja, perdendo R$ 76.090,00 Sem o “acordo’, o credor receberia, líquidos, R$ 76.090,00. Não caia nessa, colega ! Dr. Júlio Bonafonte, Assessor Especial da Udemo --------------------------------------------------------------------------------

A Prefeitura, capitaneada por Carlos Grana (PT), garantiu sucesso na votação por contar com apoio da maioria dos vereadores.

sexta-feira, 27 de dezembro de 2013 20:59 Cintia Alves e Lígia Berto O município deve cerca de R$ 900 milhões, e que possui grande estoque formado por precatórios de alto valor, diz Granado. A aprovação da Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios foi um dos episódios mais tensos do Legislativo andreense em 2013. A Prefeitura, capitaneada por Carlos Grana (PT), garantiu sucesso na votação por contar com apoio da maioria dos vereadores. Os oposicionistas, entretanto, não deixaram de registrar repúdio à iniciativa, que sofre resistência por parte de alguns precatorianos. O motivo, segundo o secretário de Finanças, Antônio Carlos Granado, está relacionado ao fim da obrigatoriedade de pagamento por ordem cronológica para aqueles que negociarem o recebimento do precatório com deságio de até 50%. "Houve forte resistência. A Câmara prioriza os [precatorianos] que aceitarem o desconto, o que leva a uma espera maior daqueles que estavam [na fila] para receber", disse, em entrevista ao RD. O município deve cerca de R$ 900 milhões, e que possui grande estoque formado por precatórios de alto valor. "Se não houver nenhum mecanismo além da Câmara e dos depósitos, vamos pagar em 11 anos", diz. O governo desvia 3,27% da receita líquida corrente para pagar os passivos, e estuda um índice maior em 2014. Confira os principais trechos da entrevista: RD: O que são e quando surgiram precatórios em Santo André? Antônio Granado: Toda vez que um ente público é questionado judicialmente por alguém que demanda um recurso, e este ente é condenado, isso gera o que se chama de precatório. É a determinação judicial de um débito a ser cobrado do poder público. Temos diferentes origens em Santo André. O mais conhecido é o precatório alimentar, de origem trabalhista, e os não-alimentar, que basicamente são de desapropriações. Há precatórios de mais de 40 anos atrás. RD: Quanto a Prefeitura deve? Granado: Temos R$ 900 milhões em precatórios. Dois terços são de alimentares e o resto, fundamentalmente de desapropriações. RD: Desde quando o Paço paga os precatórios, e com qual critério? Granado: O que define o pagamento de um precatório é o Artigo 100 da Constituição Federal. Há a obrigatoriedade de que tudo seja pago em ordem cronológica, e o não pagamento estabelece como punição a possibilidade de intervenção [nas contas da administração]. Na prática, o que acontece é que alguns precatórios são pagos até que se chega a um de alto valor, e em Santo André não há como arcar com ele. Aí vira uma rolha, você não consegue pagar. Essa história não se aplica apenas à nossa cidade, mas a todos os municípios. As prefeituras pararam de pagar o que deviam e, com isso, surgiram algumas posições constitucionais transitórias. As mais famosas são as duas últimas, a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e a Emenda Constitucional nº 62, de 2009. [Em 2011], a Emenda 30 [que priorizava o pagamento de precatórios não-alimentares] foi considerada inconstitucional. Surgiu, a Emenda 62, que não fazia distinção entre alimentares e não alimentares, e permitiu o parcelamento das dívidas em 15 anos. No caso de Santo André, isso significou a obrigatoriedade repasse de uma parcela da receita corrente líquida, que neste ano [2013] e no ano passado foi de 3,27%. Significa algo em torno de R$ 4 milhões por mês, dando, em média, R$ 50 milhões ao ano. RD: A Prefeitura vai aumentar o percentual de pagamento em cima da receita líquida? Granado: Provavelmente, o valor aumente em 2014, por causa da inflação, mas precisamos conversar com o Tribunal de Justiça para fixar o valor. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade contra a Emenda 62, em 2010. O Tribunal julgou e considerou inconstitucional a emenda também [em 2013], mas não publicou até hoje a decisão, porque esta ficou passiva de uma explicitação sobre como se darão os efeitos da decisão judicial. Enquanto não ocorre a modulação, fica em voga aquilo que foi declarado como inconstitucional. Então a 62 continua, o que gera insegurança, porque no momento em que for feita a modulação, pode mudar tudo. As discussões sobre o aumento do percentual estão sendo calculadas levando em consideração a vigência de hoje. RD: Como e quando vai funcionar a Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios [aprovada em dezembro pelo Legislativo? Granado: A lei já foi publicada. A Câmara de Conciliação está prevista na Emenda 62. Ela tira a obrigatoriedade cronológica daqueles que aceitarem um desconto no valor das dívidas. Quanto maior o desconto, menor o tempo de espera. A pessoa escolhe quanto quer dar. Houve forte resistência de precatorianos, principalmente daqueles que estão no lote 1 [1.377 pessoas com precatórios de origem trabalhista]. A Câmara prioriza os que aceitaram o desconto, o que leva a uma espera maior daqueles que estavam para receber. RD: A Câmara vai reduzir a fila de precatorianos? Como? Granado: Em tese, haverá uma grande redução da fila. Na medida em que eu reduzo o estoque, eu abrevio o tempo total de pagamento, e nessa média, as pessoas vão receber mais rápido do que esperam, mesmo que não dêem desconto nenhum. Uma discussão que já estava em pauta era de usarmos outros mecanismos de redução de estoque, como a aceitação de precatórios como pagamento de dívidas ativas. Hoje, o governo tem mais a pagar do que a receber. Assim, com a permissão do uso de precatórios para sanar as dívidas ativas, eu posso, rapidamente, sanar parte do estoque. RD: Como a Prefeitura pretende atrair os credores para negociar? Granado: Através de chamamentos públicos. Estamos organizando, fazendo o desenho disso. RD: Qual o papel do Tribunal de Justiça (TJ) na formação da Câmara de Conciliação? Granado: Nós sondamos o Tribunal para a implantação, e a resposta foi que não havia impedimento. O único "porém" do TJ era o valor do deságio, que não foi estabelecido em lugar nenhum. Como São Paulo não tem feito nenhuma homologação com valores acima de 50%, resolvemos nos basear neste valor aqui. RD: Na velocidade atual, quanto tempo leva para pagar os precatórios em Santo André? Granado: Se não houver nenhum mecanismo além da Câmara de Conciliação e dos depósitos, 11 anos. O Tribunal fará as negociações necessárias para que isso ocorra, já que nós temos 15 anos para pagar o primeiro lote, e já foram gastos quatro anos. Se a modulação [da Emenda 62] não interromper isso, esse prazo será respeitado. RD: A cidade tem medo de sofrer sequestro de receita? Granado: O medo depende do que acontecer na modulação.

dinheiro nao falta( 12/12/2013 - EXECUTIVO CRIAÇÃO DE SECRETARIAS FAZ GRANA REMANEJAR R$104 MILHÕES NO ORÇAMENTO

12/12/2013 - EXECUTIVO CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS JÁ É LEI E CREDORES PROCURAM PAÇO Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) Tiago diz que governo ter urgência na lei porque fará chamamento de credores ainda este ano. Foto: Rodrigo Pinto Tiago diz que governo ter urgência na lei porque fará chamamento de credores ainda este ano. Foto: Rodrigo Pinto Secretário de Gabinete da Prefeitura afirma que interessados já buscam informações sobre como fazer acordo para receber indenizações A Prefeitura de Santo André publicou nesta quarta-feira (11/12) a lei que cria a Câmara de Conciliação para viabilizar a negociação com credores de precatórios. Com esse órgão, será possível conseguir descontos nas dívidas judiciais oriundas de desapropriações e ações trabalhistas. Pela lei, o deságio pode chegar até 50%. Santo André deve R$ 1 bilhão de precatórios, sendo que desse total R$ 600 milhões se referem a precatórios alimentares oriundos de ações trabalhistas movidas por servidores há mais de 20 anos. “Temos urgência na lei, porque queremos fazer o chamamento ainda este ano”, disse o secretário de Gabinete, Tiago Nogueira, ao acrescentar que a a procura no Paço começou por parte dos precatorianos. Os credores querem mais informações sobre a nova lei, porque estão dispostos a fazer acordo. “Estão reservados no Orçamento do ano que vem R$ 54 milhões para o pagamento dessas dívidas judiciais e metade disso irá para quem fizer acordo por meio da Câmara de Conciliação”, informou Tiago Nogueira. Estoque - O prefeito disse que a intenção é diminuir o estoque de precatórios. “Do jeito que estava só beneficiava um grupo restrito de precatorianos, agora, abre o leque para mais gente ser atendida. O município ganha e os pessoas também”, afirmou Grana. Como a cidade não tinha Câmara de Conciliação, somente os credores do precatório número, no valor de R$ 150 milhões, estavam sendo pagos com recursos depositados pela Prefeitura na conta do Tribunal de Justiça do Estado. A partir da nova lei, quem aceitar o desconto receberá antes do prazo previsto.

O pior cenário para os cofres de Guarujá — e de outras cidades e estados — será se o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que cada município ou estado tenha de reservar 4,4%

Cotidiano 10 de dezembro de 2013 às 10h40 Cadastre-se Login Precatórios podem inviabilizar serviços de Guarujá Município pode ficar até sem serviços essenciais em 2014 por Luigi Di Vaio comentários Comentar Guarujá corre o risco de ficar até sem serviços essenciais em 2014. O alerta vem da própria prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB). A culpa é pelo possível aumento do percentual que a Administração Municipal terá de pagar de precatórios (obrigações de pagamento) herdados de governos anteriores. Precatórios são títulos de dívidas que uma prefeitura ou um estado emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público. Em tom de desabafo, a chefe do Executivo explicou ao Diário do Litoral que havia se programado para reservar 1,5% da receita corrente líquida deste ano (R$ 15 milhões de cerca de R$ 1 bilhão) para pagar precatórios, mas acabou tendo que usar 2,27% da receita corrente líquida(R$ 22,7 milhões) somente para precatórios. O pior cenário para os cofres de Guarujá — e de outras cidades e estados — será se o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que cada município ou estado tenha de reservar 4,4% de sua receita corrente líquida somente para precatórios. A apreensão é grande porque o ministro Luís Roberto Barroso pediu mais tempo para analisar o caso. No caso de Guarujá, seriam cerca de R$ 44 milhões sem poder serem usados em obras e serviços. A situação este ano só não foi pior porque a prefeita conseguiu reverter 23 sequestros de receita, pedidos pelo Tribunal de Justiça (TJ). Desde agosto, a Prefeitura não teve parte do dinheiro retirado (e encaminhado) para os credores. Caso não conseguisse suspender o sequestro de verba, ela ficaria sem R$ 60 milhões.

Última sessão do ano teve protestos contra criação da câmara de conciliação de precatórios sofreram resistencia Credores que acompanhavam o debate na Câmara interromperam a fala dos vereadores por diversas vezes para dizer que o projeto vai de encontro às promessas de "justiça social" da Prefeitura.

Cíntia Alves Última sessão do ano teve protestos contra racismo e salários. Foto: Rodrigo Lima Em clima de tensão, a Câmara de Santo André chegou à última sessão do ano com a missão de votar 16 projetos de interesse da Prefeitura. Alguns textos polêmicos, como a criação da câmara de conciliação de precatórios e a Nota Fiscal Andreense - que contém artigo que reduz o desconto de 15% para 10% o pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - sofreram resistência. Cornetas, cartazes e munícipes críticos ao governo (questionando o aumento de salário no Paço) e ao Legislativo (cobrando posicionamento sobre caso de racismo dentro do gabinete do vereador José de Araújo) deram o tom nesta quinta-feira (5). O presidente da comissão de Justiça e Redação da Casa, Luiz Zacarias (PTB), fez discurso contrário à aprovação da comissão idealizada pelo Paço para negociar o pagamento de precatórios. Este ano, a Prefeitura destinou 3,27% da receita líquida corrente para quitar parte da dívida, que totaliza quase R$ 1 bilhão. O percentual corresponde a R$ 50 milhões por ano. "A câmara de conciliação é uma maneira de agilizar o pagamento dos precatórios, entretanto, o fato é prejudicial por conta dos descontos. A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] encaminhou ofício se manifestando contrária ao projeto. O advogado Pedro Stábile [que lidera escritório que atende centenas de precatorianos] alertou que se o projeto for aprovado, será caso de ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIn] perante o Tribunal de Justiça do Estado", frisou. A ideia do projeto, de acordo com o secretário de Gabinete Tiago Nogueira, é garantir meios para que o governo possa negociar os precatórios, desde que seja de interesse dos credores. "Nós teremos, em 2014, cerca de R$ 54 milhões para pagamento de precatórios. Desse total, metade será destinada ao pagamento por ordem cronológica (lote 01, que possui cerca de 1,3 mil precatorianos), e a outra metade será usada para conciliação com quem der o maior deságio", disse. Pelo menos 8 mil precatorianos estão numa fila de espera, afirmou o titular. O ponto crítico é a passagem que afirma que "a oferta de deságio deverá observar o limite máximo de 50%", o que acaba forçando o prejuízo de precatorianos com valores menores. "Além desses 50% [de deságio], contem mais 20% [do pagamento dos honorários] do advogado, mais a dedução do imposto de renda. Quanto o trabalhador vai receber no final? Isso é uma afronta, não é justo", apontou Zacarias. Com dificuldades de conseguir os votos necessários à aprovação da matéria, o governo sinalizou a possibilidade de emendar o texto, reduzindo a margem de 50% para 30% de deságio. A modificação, no entanto, foi derrubada com votos da situação. Apesar da turbulência, a Prefeitura teve 70 projetos votados pela Câmara só neste ano. Orçamento Estimado em R$ 3,2 bilhões, o Orçamento 2014 de Santo André recebeu aval do Legislativo. Mais de 160 intervenções foram feitas pelos vereadores. Em acordo com o prefeito Carlos Grana (PT), cada parlamentar teve o direito de indicar até R$ 300 mil em emendas. Nota Fiscal Andreense Mesmo com o ponto polêmico sobre redução do desconto para pagamentos à vista do IPTU, a Nota Fiscal Andreense foi aprovada. Assim, o consumidor que utilizar os serviços do município e pedir CPF na nota poderá reaver até 30% do ISS (Imposto Sobre Serviços) pago pelo prestador à Prefeitura. Além disso, poderá somar créditos e abater até 100% do IPTU.

O projeto que demandou maior esforço do governo para convencer o plenário foi o que envolveu precatórios

Gustavo Pinchiaro Do Diário do Grande ABC O Legislativo de Santo André encerrou ontem as sessões ordinárias do ano com aprovação de projetos relevantes do prefeito Carlos Grana (PT). A LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2014 – prevista em R$ 3,2 bilhões – e a criação da polêmica Câmara de Conciliação de Precatórios foram os de maior peso. O projeto que demandou maior esforço do governo para convencer o plenário foi o que envolveu precatórios. A proposta de Grana possibilita que os débitos – Santo André tem quase R$ 1 bilhão em débitos – tenham o pagamento adiantado mediante renúncia de até metade do valor a receber. Motivado por protesto de precatorianos, alguns parlamentares se mostraram reticentes em avalizar a proposta. “Vamos fazer o chamamento de maneira transparente. Se não tivermos interessados no desconto de 50%, vamos reduzindo gradativamente. Com essa proposta, vamos conseguir adequar ao prazo de 15 anos para quitar os precatórios”, explicou o secretário de Gabinete e articulador político, Tiago Nogueira (PT). O Paço vai destinar R$ 54 milhões para sanar o passivo. R$ 27 milhões ficam para a ordem cronológica estabelecida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça) e os outros R$ 27 milhões serão encaminhados para pagar os “leilões inversos”. A peça orçamentária passou pelo crivo parlamentar com 170 emendas modificativas. Em sua maioria, os vereadores destinaram investimentos em áreas específicas. O projeto que estabelece a minirreforma administrativa também foi aprovado. O texto garante a criação das Pastas de Trabalho, Esportes, Mulheres, Direitos Humanos e Relações Institucionais. A Secretaria de Gabinete será acoplada à de Governo.

Apenas duas propostas não foram aprovadas por unanimidade: a Câmara de Conciliação para a negociação de precatórios ( quando

05/12/2013 - LEGISLATIVO CÂMARA DE STO. ANDRÉ APROVA PACOTE DE 16 PROJETOS DE CARLOS GRANA Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) Câmara aprova 16 projetos, sendo 14 por unanimidade. Foto: Andris Bovo Câmara aprova 16 projetos, sendo 14 por unanimidade. Foto: Andris Bovo Em sessão tumultuada e cheia de protestos, vereadores limpam pauta e entram de férias Para entrar de férias, os vereadores de Santo André enfrentaram nesta quinta-feira (05/12) sessão tumultuada e recheada de protestos. No entanto, 16 projetos do prefeito Carlos Grana (PT) foram aprovados. Apenas duas propostas não foram aprovadas por unanimidade: a Câmara de Conciliação para a negociação de precatórios ( quando a Justiça obriga o pagamento de débitos contraídos pela Administração junto aos contribuintes) com deságio até 50% e a diminuição do desconto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pago à vista. Precatórios - Credores de precatórios de origem trabalhista foram até a Câmara protestar contra o índice descontado pela negociação. O vereador Eduardo Leite (PT) afirmou que a negociação é opcional. Ou seja: quem não se interessar pelos descontos propostos com o objetivo de acelerar a negociação poderá simplesmente ignorar a Câmara de Conciliação. O secretário de Gabinete e articulador político do governo, Tiago Nogueira, se reuniu constantemente com os vereadores para convencê-los sobre a importância dos projetos. “Fechamos o ano com chave de ouro. Aprovamos 16 projetos de relevância para a cidade. Esses projetos vão deslanchar muitos investimentos para a cidade no início do ano”, concluiu. Projetos aprovados na sessão desta quinta: Orçamento 2014 Reforma Administrativa, com criação de cinco secretarias na Prefeitura, como a de Mulheres Cria Zona Especial de Interesse Social na rua Adriático, Jd Telles de Menezes Cria Pinacoteca Municipal Institui a Operação Urbana Pirelli – doação de áreas para mudanças no trânsito Cria a Câmara de Conciliação com deságio de até 50% no pagamento de precatórios Cria o Programa Nota Fiscal Andreense e altera desconto pagamento do IPTU à vist Abertura de crédito adicional no orçamento Doação de 19 áreas para construção de 2,8 mil moradias por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Altera funções gratificadas na prefeitura Autoriza o Executivo a contrair empréstimo de R$ 69 milhões junto à Caixa para asfaltar o bairro Recreio da Borda do Campo Abertura de crédito adicional de R$ 2 milhões no Semasa Autoriza subvenção de R$ 5 milhões para a Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André) Dá desconto na taxa de lixo para aposentados e pensionistas Doa área do município para a APAE Faz mudanças na política de cobranças da Administração

mesmo sob protesto pela regeicao ao projeto foi aprovada em primeira e segunda discussão na sessão pela bancada de sustentacao de carlos grana comprometida com o governo

Você está em: Home » Sua região » Política-ABC » Vereadores de Santo André aprovam Câmara de Conciliação de Precatórios Vereadores de Santo André aprovam Câmara de Conciliação de Precatórios 06/12/2013 9:26 A criação da Câmara de Conciliação de Precatórios de Santo André, que estabelece negociação sob condição de deságios aos interessados em receber o valor de imediato, foi aprovada em primeira e segunda discussão na sessão de ontem (5). O texto encaminhado pelo Executivo estabelece o limite de até 50% de desconto que a municipalidade terá para quitar as dívidas trabalhistas que caminham desde o fim da década de 1980. O secretário de Gabinete, Tiago Nogueira (PT), explicou que as conciliações devem funcionar como um “leilão ao contrário”, já que a prefeitura vai lançar editais oferecendo diminuição de 50% do valor e depois com porcentagem menores, quando mais pessoas devem aderir. A expectativa é que os precatorianos no fim da lista – hoje são 80 lotes de processos – aceitem a conciliação. Para o próximo ano, serão pagos R$ 54 milhões dos R$ 980 milhões que o Paço deve aos munícipes. O montante já alcançou R$ 1,2 bilhão. O parlamentar Luiz Zacarias (PTB) se posicionou contrário à medida e afirmou que o texto aprovado integralmente afronta os princípios de cidadania. “É um direito trabalhista que e têm a receber e isso não é brincadeira. Inclusive, muitos já morreram esperando os valores que têm por direito”, pontuou. Além do valor a ser descontado do pagamento, o petebista lembrou que honorários advocatícios e o Imposto de Renda vão diminuir o montante a ser embolsado. “A Câmara estabelecida não obriga ninguém a fazer acordos, e isso precisa ficar claro”, destacou o vereador Eduardo Leite (PT), ao explicar que as negociações são válidas apenas ao interessados em participar da Câmara de Conciliação. O petista foi vaiado por alguns manifestantes presentes, mas considerou que muita informação foi mal explicada a eles. Emenda ao projeto que estabelecia o limite de desconto em 30% foi rejeitada pela Casa. Apenas cinco parlamentares votaram a favor do novo porcentual, número insuficiente para aprovação. Hoje, 3,7% da receita municipal é utilizada para pagamento das dívidas referentes a precatórios, sendo que metade dos valores é paga em ordem cronológica e, outra parte, dos menores aos maiores. A Câmara deve extinguir o pagamento a partir de montantes mais baixos para instituição da Câmara. Habitação O Legislativo também aprovou a destinação de 19 áreas para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Os terrenos públicos espalhados pelo município devem receber 2,7 mil unidades habitacionais para entrega até 2015 e as residências devem contemplar demanda aberta e fechada – ou seja, além dos moradores de área de risco e favelas, pessoas com renda baixa também terão acesso às moradias. A emenda do vereador José de Araújo (PMDB) que retirava parte do Cemitério do Curuçá, de 18 mil m², da proposta foi rejeitada. “Vou me aprofundar mais nessa questão e verificar o uso do solo”, afirmou o peemedebista.

“Os governantes do Brasil não mais devem ficar na zona de conforto

25/10/2013 - "Precatórios: STF tira governo da zona de conforto" Fonte: Site do Conselho Federal da OAB (24.10.2013) Matéria publicada no site do Conselho Federal da OAB com participação e informações do sócio do escritório Innocenti Advogados Associados e presidente da Comissão de Precatórios da OAB Federal, Marco Antonio Innocenti. Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (24) o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que as regras criadas para o pagamento da dívida sejam esclarecidas. O relator, ministro da Corte Luiz Fux, votou a favor da sugestão da OAB para que todos os precatórios, títulos da dívida pública, reconhecidos por decisão judicial definitiva, sejam pagos por estados e municípios até 2018. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. “Os governantes do Brasil não mais devem ficar na zona de conforto, na qual eles podem escolher se pagam ou não os débitos dos precatórios. O pagamento é um direito do cidadão, que tem o direito de receber aquilo que a justiça determinou. Se o poder judiciário não der cumprimento, não efetivar suas decisões, então, o estado democrático de direito estará seriamente balançado em nosso país.”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Para o presidente do Conselho, o prazo de cinco é razoável, proporcional e sensato. “Sem dúvida alguma é um prazo mais que elástico para todos os entes públicos quitarem seus débitos e criarem, também, alternativas para a quitação das dividas. Portanto, saírem da zona de conforto e criarem alternativas para que os cidadãos recebam aquilo que é do seu direito já reconhecido judicialmente”. O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB, Marco Antonio Innocenti, também acredita que é razoável o prazo de cinco anos de modulação. “É preciso que, caso a modulação seja definida pelo STF, o governo federal entre em ação para resolver esse problema em relação a divida dos estados e municípios, pois, embora não seja um problema de finança federal, ele é um problema que assola todo país. Durante a sessão, a maioria dos ministros entendeu que não é possível manter o novo regime, pois prejudica o cidadão e permite o parcelamento, bem como a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. VALE A LIMINAR Enquanto não se resolve sobre a modulação, será mantido o atual regime de pagamento e os estados e municípios não podem se utilizar do pretexto de que a questão está em discussão na Corte, mas a obrigação é de manter o pagamento de precatórios, pelo menos nos indicies que vinham sendo utilizados até no inicio deste julgamento. PEDIDO DA OAB As sugestões da OAB Nacional foram apresentadas, na quarta-feira (23), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em memorial para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4.452, que tratam do pagamento de precatórios. As ponderações contribuem modulação dos efeitos dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 que foram declarados inconstitucionais pelo STF. No memorial, a OAB Nacional faz cinco sugestões: que em no máximo cinco anos todos os entes públicos devem encontrar-se em condição de total adimplência; respeitar a coisa julgada, para assegurar que os credores recebam em dinheiro; deve ser vedada a redução dos percentuais das receitas correntes líquidas; os devedores utilizarem medidas alternativas para redução do estoque e impor às entidades devedoras que se valham da revisão de suas dívidas com a União, para ampliação das verbas para o pagamento de precatórios.

Sr. Prefeito Carlos Grana possa pedir esforço dos precatorianos"Eles gastam com propaganda, mas não pagam a dívida. É dívida prioritária, salários, vencimentos, subsistência. É um direito fundamental. Essa choradeira, essa questão de falar que não tem verba, é porque eles administram muito mal e pensavam que ia ficar assim a vida toda.""Eles gastam com propaganda, mas não pagam a dívida. É dívida prioritária, salários, vencimentos, subsistência. É um direito fundamental. Essa choradeira, é porque eles administram muito mal e pensavam que ia ficar assim a vida toda."

Ao Presidente da Câmara Municipal de Santo André Vereador Donizeti Pereira, Vereadores da Comissão de Precatórios da Câmara e demais vereadores. Para que o Sr. Prefeito Carlos Grana possa pedir esforço dos precatorianos é necessário que como administrador do município faça esforço também reconhecendo que os precatórios alimentares é feito de alimento e não especulações imobiliárias, portanto colocar os dois na mesma balança é injusto, porém, todos tem o mesmo direito de acordo com a Constituição de receber do município sem abrir mão de seus direitos na integra, pois a tal iniciativa que busca dotar o poder municipal de instrumentos capazes de contribuir para melhor administração sobre os estoques de precatórios hoje existentes e oferecer tanto a administração publica municipal quanto aos credores dessas sentenças a possibilidade de quitação de um maior volume de precatórios em um menor espaço de tempo só resolve para a prefeitura e para os precatórios de maior valor se eles abrirem mão de 50% por cento que duvidamos que eles abram mesmo sendo fruto especulações imobiliário como diz os Prefeitos do Brasil. Porem, se quiser começar a resolver maior número de credores de precatório tem que fazer uma observação no projeto: A – Os valores existentes na segunda conta serão utilizados para pagamentos de precatórios organizados em (ordem crescente de valor mediante os acordos). B – A validade de adesão do interessado ficará condicionada a desconto a ser oferecido por ele sobre o valor atualizado do saldo do precatório nos seguintes percentuais. 1º - 20% (vinte por cento) de desconto se o precatório tiver natureza alimentar. A validade da adesão do interessado ficara condicionada a desconto a ser oferecido por ele sobre o valor atualizado do saldo do precatório nos seguintes percentuais: 2º - 50% (cinquenta por cento) de desconto se o precatório tiver natureza diversa, não alimentar. Aguardamos que o Poder Legislativo faça as emendas necessárias para corrigir o Projeto Lei nº 567.10.2013. Queremos contar com o apoio de todos os vereadores da casa. A comissão de precatórios renova nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Santo André, 15 de Novembro de 2013. JOÃO CARLOS DOS SANTOS Líder da Comissão dos Precatórios

"Eles gastam com propaganda, mas não pagam a dívida. É dívida prioritária, salários, vencimentos, subsistência. É um direito fundamental. Essa choradeira, essa questão de falar que não tem verba, é porque eles administram muito mal e pensavam que ia ficar assim a vida toda."

04/11/2013 07h00 - Atualizado em 04/11/2013 09h13 Estoque de precatórios em estados e municípios é 'preocupante', diz AGU STF julgou regra de pagamento ilegal e decidirá como dívida deve ser paga. Precatórios são dívidas do poder público que a Justiça já reconheceu. Mariana Oliveira Do G1, em Brasília Comente agora O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou em entrevista ao G1 que o governo federal considera "preocupante" o tamanho das dívidas de estados e municípios reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios. A União não tem estoque de precatório, mas a gente entende que estados e municípios têm estoque preocupante. Por isso achamos que ajudaria se um órgão com certa imparcialidade, a AGU, ajudasse no diálogo com os entes federativos, OAB e o Supremo" Fernando Luiz Albuquerque Faria, advogado-geral da União substituto Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público - entre esses processos estão indenizações de servidores públicos e de desapropriações, por exemplo. O dinheiro é repassado aos tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores. Atualmente, a União não tem estoque de precatórios ou seja, inclui no Orçamento do ano seguinte todas as dívidas reconhecidas, como prevê a Constituição. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios, o equivalente a 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB), de R$ 1,2 trilhão. Em março deste ano, ao julgar ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal parte de uma emenda constitucional de 2009 que permitia prazo de 15 anos para pagamento desses valores. Essa emenda, durante a discussão no Congresso, foi apelidada de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Calote. No último dia 24 de outubro, o STF voltou a discutir a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, como deve ser feito o pagamento do estoque de precatórios após o parcelamento ter sido julgado inconstitucional - o ministro Luiz Fux propôs que os governos quitem as dívidas em cinco anos, mas o julgamento foi adiado porque outro ministro, Luís Roberto Barroso, pediu mais tempo para analisar o caso. Estados e municípios consideram o prazo pequeno e prevêem situação "dramática" se for mantido. Um estudo elaborado pelo Tesouro Nacional mostra que a situação pode ser resolvida na maioria dos estados e municípios se o pagamento for feito nos próximos 12 anos. Há casos de prefeituras que levariam quase 30 anos para quitar tudo - isso na hipótese de a dívida não aumentar ainda mais. saiba mais Fux propõe quitação de precatórios em 5 anos; julgamento é suspenso DF e 9 estados têm maior dificuldade para pagar precatório, aponta Tesouro O advogado-geral da União substituto disse ao G1 que o governo federal não fará proposta ao Supremo para quitação do estoque em 12 anos e que o estudo foi realizado apenas como parâmetro para discussões. Desde março, quando o Supremo derrubou parte da emenda, foram realizados encontros entre integrantes de AGU, OAB, estados, municípios e o ministro Luiz Fux, relator do caso no STF. "A União não tem estoque de precatório, mas a gente entende que estados e municípios têm estoque preocupante. Por isso achamos que ajudaria se um órgão com certa imparcialidade, a AGU, ajudasse no diálogo com os entes federativos, OAB e o Supremo”, destacou Fernando Luiz Albuquerque Faria. Ele relatou que a AGU pediu ao Tesouro informações sobre o tamanho da dívida e como seria a situação se estados e municípios utilizassem 3% das receitas em um período de 12 anos. O documento ainda está em fase de elaboração e, por esse motivo, nem AGU nem Tesouro disponibilizaram os dados completos. De um lado é o direito do cidadão receber valores e de outro tem as contas públicas. Não adianta retirar toda a receita e causar prejuízo à saúde, educação, ao serviço público" Fernando Luiz Albuquerque Faria, advogado-geral da União substituto Segundo o advogado-geral substituto, o pedido do ministro Barroso para analisar o caso permitirá mais reuniões entre poder público e OAB para se tentar achar uma solução que atenda tanto os devedores quanto os credores. "Nós [poder público] temos outras dívidas. E tem possibilidade de aumento dos precatórios, como amanhã ocorrer uma condenação que inviabilize tudo, que aumente as dívidas. Estamos tentando soluções. Claro que ainda não foi possível estabelecer um acordo. De um lado é o direito do cidadão receber valores e de outro tem as contas públicas. Não adianta retirar toda a receita e causar prejuízo à saúde, educação, ao serviço público." Segundo Albuquerque Faria, é preciso um meio termo entre os cinco anos propostos por Fux e o que a OAB defende, e um prazo que possa suprir as necessidades dos entes públicos. "Não queremos botar goela abaixo da OAB, mas precisamos compor de alguma forma. Nem tudo muito como quer a OAB, nem muito como querem os entes federativos." O advogado da União afirmou ainda que o Supremo não poderá, na modulação dos efeitos, estipular um percentual de vinculação das receitas para pagamento de precatório. Mas, destacou, isso poderá ser tema de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser discutida no Congresso. "O acordo pode resultar numa nova proposta, pode redundar nisso. Mas também não adianta fazer uma nova emenda sem consenso com OAB e Supremo. Se for assim, logo depois de aprovada alguém vai questionar a constitucionalidade e vai cair de novo." Se quiser ficar delirando, fixando prazo, tudo bem. Os municípios não têm dinheiro, e o que vai ocorrer é que na maioria dos municípios não vai resolver. Eles vão fazer intervenção?" Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Municípios reclamam O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defende que o Supremo dê um prazo de dois anos para o Congresso votar novas regras. Para ele, o prazo de cinco anos é inviável. "Se quiserem uma lei para não ser cumprida, continuem com isso. Se quiser ficar delirando, fixando prazo, tudo bem. Os municípios não têm dinheiro, e o que vai ocorrer é que na maioria dos municípios não vai resolver. Eles vão fazer intervenção? Se dá prazo para cumprir, tem que ter possibilidade de cumprir. [...] Embora respeite o Supremo, a administração é um conjunto, não só o precatório", destaca o presidente da CNM. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, diz que "qualquer proposta para pagamento superior a cinco anos seria retornar à inconstitucionalidade". "É possível pagar dentro deste prazo. Achamos que os entes públicos têm que usar forma criativa para pagar, como a securitização", afirmou. Entre as propostas da OAB estão que a União assuma as dívidas por meio da emissão de títulos de longo prazo e remuneração equivalente à da poupança. Os credores poderiam negociar os títulos no mercado. Outra possibilidade é aceitar o precatório para pagamento de financiamentos da casa própria. Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), o advogado Felippo Scolari Neto destacou que a decisão do Supremo mostra que "não é mais possível esse calote". "Eles gastam com propaganda, mas não pagam a dívida. É dívida prioritária, salários, vencimentos, subsistência. É um direito fundamental. Essa choradeira, essa questão de falar que não tem verba, é porque eles administram muito mal e pensavam que ia ficar assim a vida toda." Segundo o advogado, somente em São Paulo 700 mil esperam para receber os precatórios. "Há milhares de credores esperando há mais de 20 anos. São pessoas idosas, a maior parte em situação difícil. O pior é quando não recebem em vida", destaca Scolari Neto.