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A Secretaria de Finanças de Santo André informou na terça-feira (6) que os valores depositados desde 2010 nas duas contas abertas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para pagamento de precatórios alimentares na cidade somam R$ 77 milhões. O montante foi atualizado após a divulgação de mais duas listas pelo tribunal.
Somente neste ano, a prefeitura prevê desembolso de R$ 50 milhões para dívidas judiciais.No último dia 29, o TJ-SP liberou dupla listagem com servidores públicos que serão beneficiados com os pagamentos. A primeira contempla 22 precatórios que integram a lista de ordem crescente – do menor para o maior valor –, enquanto a segunda beneficia outros 33, que estão na ordem cronológica e prioridades – servidores maiores de 60 anos ou que têm doença crônica.
A administração informou efetuar os pagamentos de acordo com a Emenda Constitucional 62/09 (conhecida como PEC dos Precatórios), que estipula o valor mínimo de 1,5% da receita mensal, e segue a orientação da Justiça, cuja determinação fixou a destinação de 3,27% para a quitação integral dos precatórios dentro do prazo legal de 15 anos. “Antes pagávamos 2% e o tribunal entendeu que, aumentando para 3,27%, as dívidas serão liquidados em uma década e meia”, ressaltou a vice-prefeita Dinah Zekcer (PTB).
Discordando da previsão governista, o líder da Comissão dos Precatórios, João Carlos dos Santos, chegou a liderar abaixo-assinado junto aos credores e protocolou no Tribunal, no mês passado, pedido de sequestro de receita do Paço, pois entende que os atuais valores depositados só quitarão a totalidade dos débitos daqui a 28 anos.
Desde 2010, o prefeito Aidan Ravin (PTB) realiza os depósitos na Justiça. No primeiro ano, as parcelas mensais depositadas pela prefeitura giravam em torno de R$ 2,1 milhões (2%) e passaram para R$ 3,5 milhões em 2011 (3,27%). O porcentual foi mantido no ano vigente
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