Para Comissão de Precatorios bons exemplos deveriam ser seguidos

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Reali quer facilitar pagamento de precatórios alimentares

       

- Por: Junior Carvalho

A fim de diminuir as dívidas judiciais de Diadema e adequar a legislação municipal à Emenda 62 – conhecida como PEC dos Precatórios –, o prefeito Mário Reali (PT) elaborou projeto que visa facilitar o pagamento de precatórios alimentares. O chefe do Executivo deve enviar à Câmara, ainda esta semana, projeto que visa estabelecer novo critério para liquidar os débitos.
A expectativa é de que a medida seja encaminhada em regime de urgência.
As alterações vão permitir que a administração reformule a ordem de pagamento dos precatórios junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e que, por meio de acordo, obtenha descontos ao saldar os débitos (veja quadro ao lado). Atualmente, o município deposita anualmente R$ 15,1 milhões em conta do TJ-SP, o que equivale a 2,08% da receita corrente líquida – a previsão de arrecadação da cidade para 2012 é de 728,5 milhões. Do total depositado, 50% é reservado para liquidar débitos em ordem cronológica (dos precatórios antigos para os mais recentes) e a outra metade é destinada a pagar os precatórios em ordem crescente da dívida (do menor para o maior valor).
Conforme o Artigo 97, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o pagamento efetuado em ordem cronológica não pode ser alterado. Sendo assim, Reali pretende dividir os outros 50% (R$ 7,5 milhões), usados para quitar os débitos em ordem crescente de valor. O projeto estabelece que metade dessa quantia (25% do total) seja usada para pagamento de precatórios de natureza alimentar, e a outra parte para quitar precatórios diversos. Ambos também devem respeitar a hierarquia de pagamento em ordem crescente de valor.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos do Paço, Airton Germano (PT), opção de pagamento será proposta aos precatorianos, que poderão aceitar ou não a alternativa. Em contrapartida, o credor que abraçar a oferta terá de conceder desconto de 20%, caso seja precatório alimentar, ou de 30%, se a dívida for de outra natureza. O chamamento dos precatorianos será feito por meio de edital, e os interessados têm até 60 dias para manifestar formalmente o interesse pelo acordo. “Sentimos que, da forma como as dívidas vinham sendo pagas, não atingíamos os precatórios alimentares, que devem ter certo privilégio” explicou Germano.