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Câmara também aprovou doação de área pública para a iniciativa privada. Foto: Arquivo ABCD MAIOR
Prefeitura pode negociar com credores individualmente, porém, terão de abrir mão de no minimo 20% do valor da dívida judicial
Os vereadores de Diadema aprovaram, na sessão desta quinta-feira (08/03), um critério alternativo de pagamento de precatórios (dívidas judiciais), a chamada Câmara de Conciliação de Precatórios, que permite acordos individuais com os credores.
A Câmara de Conciliação era uma reivindicação antiga dos precatorianos. O pedido de negociação foi feito formalmente à Prefeitura em junho do ano passado.
O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votação nesta quinta-feira. Depois de sancionado pelo prefeito Mário Reali, a administração deverá abrir o edital de chamamento dos credores interessados em negociar a dívida judicial.
A Câmara de Conciliação permite negociar o valor dos precatórios e prazos para quitar a dívida judicial. A negociação de desconto para o pagamentos de precatórios alimentares é de no mínimo 20% e de trabalhista é 30%.
Para o coordenador os precatorianos de Diadema e Santo André, João Carlos dos Santos, a proposta da Prefeitura está de acordo com as reivindicações dos credores e acredita que o edital para convocar os interessados em negociar deve ser publicado em menos de um mês.
“Se ocorrer tudo dentro do programado, acredito que daqui a três meses terão credores já recebendo os valores. Precisamos pressionar o prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB), para aprovar este projeto. Diadema avançou e agora Santo André tem de seguir o mesmo exemplo”, argumentou. O projeto de lei foi aprovado por todos os 17 vereadores.
Pagamento em dia dos precatórios - O prefeito de Diadema, Mário Reali (PT) informou que depois das mudanças na legislação tem consigo pagar em dia as dívidas judicais. De acordo com o prefeito, quase 1% do orçamento é destinado ao pagamento de precatórios.
“Em 15 anos, todos essas dívidas serão quitadas. Ajustamos o orçamento e estamos em dia com os pagamentos. Todo mês fazemos o depósito de aproximadamente R$ 1,2 milhão na Justiça para pagar essa dívida. Fora os valores pequenos. Hoje não tem mais sequestros de receitas e não são criados novos precatórios. Nós estamos reduzindo os nossos passivos”, explicou Reali.
Mudança do Estatuto do Magistério - As mudanças no Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério do ensino público de Diadema foram aprovadas, junto com outras 12 emendas modificativas encaminhas pela Prefeitura.
A segunda votação acontecerá no próximo dia 15. O Sindema (Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema) ainda pretende discutir demandas que não foram atendidas pela administração pública.
Doação de área - Mesmo com a polêmica, foi aprovada em segunda e última votação, a doação de uma área pública para iniciativa privada. Na área será construída uma via pública e, ao redor, um empreendimento imobiliário.
Alguns historiadores informaram aos vereadores que a área doada estava próxima a uma residência considerada patrimônio público. A Prefeitura, por meio do secretário de Assuntos Jurídicos, Airton Germano, negou e afirmou que não tem área tombada neste local. Entretanto, confirmou que existe uma casa histórica no local, mas que não será atingida com as obras.
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