Convite para Reunião 29/03/2012

 

V. Exa. Dr Aidan Ravin e Srs Vereadores,

Para o conhecimento de todos à comissão de precatórios vem desde julho de 2011 solicitando uma reunião junto ao governo municipal andreense e apresentando sugestões para implementar soluções que acelerem os pagamento dos precatórios alimentares com o objetivo de diminuir a fila de credores que vão paulatinamente morrendo sem receber o que é devido pelo município. As viúvas e os órfãos não tem nenhuma prioridade como é de conhecimento de todos pois somente o credor vivo com mais de 60 anos e os portadores de doenças graves tem prioridade de acordo com a emenda 62.

É necessário que o Sr. Prefeito envie um novo projeto de lei alterando o decreto numero 16.028 de 27 de abril de 2010. No artigo primeiro inciso II onde consta 50% no pagamento em ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos do inciso ii do s 8 do artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias. O inciso II passaria a vigorar com a alteração de 50% do total sendo depositados em uma segunda conta e utilizados para pagamentos por acordos diretos com os credores conforme disposto no artigo. 97,§ 6° do ato das disposições constitucionais transitórias, observando-se também que:

A) Metade do valor existente na segunda conta, equivalente a 25% do total deverá ser utilizada para pagamentos de precatórios de natureza alimentar organizados em ordem crescente de valor mas em duas lista independentes, uma abrangendo os provenientes da justiça do trabalho e outra abrangendo os precatórios provenientes da justiça estadual;

B) Metade do valor existente na segunda conta equivalente a 25% do total deverá ser utilizada para pagamento de precatórios de natureza diversa organizados numa única lista em ordem crescente de valor.

Mesmo não existindo o recurso suficiente para a quitação de todos os precatórios deve haver uma forma inteligente para diminuir as injustiças. A nosso pedido foi aprovado um requerimento na câmara municipal encaminhado pelos vereadores da comissão de precatórios da casa.

Ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, solicitamos que seja indicado um representante desta administração municipal para participar da reunião com a comissão dos precatorianos juntamente com os vereadores da comissão de precatórios desta casa de leis.

A reunião da comissão de precatórios com o coordenador da diretoria de execução de precatórios do estado de São Paulo o Dr. Desembargador Venicio Salles será realizada no dia 29/03/2012 às onze horas no tribunal de justiça DEPRE rua dos sorocabanos, 680, Ipiranga, SP – Telefone: (11) 2068-2603.

A reunião será realizada com a comissão de precatórios sobre a situação dos precatórios em Santo André e Diadema. Foram convidados os advogados, vereadores da comissão de precatórios e imprensa, pois a informação de qualidade é nossa maior arma. Como diz o Dr. Aidan Ravin "ninguém tem o direito de frustrar o sonho dos outros", pois o sonho do precatoriano é receber em vida o seu precatório.

João Carlos dos Santos - Líder dos Precatórios – Cel: (11) 7497-4654