Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br)
Solicitação foi protocolada no Tribunal de Justiça, porque prefeito Aidan não depositou valor estabelecidos em lei
Os precatorianos de Santo André protocolaram no TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) pedido de sequestro da receita do município. Eles alegam que o prefeito Aidan Ravin (PTB) deixou de depositar em juízo R$ 52 milhões para o pagamento de ações trabalhistas de servidores municipais que tramitam na Justiça há mais de 20 anos para a incorporação de 25% nos salários.
De acordo com o presidente da Comissão dos Precatórios, João Carlos dos Santos, a Emenda Constitucional 62 estabeleceu o pagamento em 15 anos, mas conforme os valores dos depósitos já efetuados pela Prefeitura, o período para pagamento chegará a 28 anos. “Muitos são idosos ”, disse João Carlos.
Desde 2010, o governo Aidan faz depósitos na Justiça. Naquele ano, as parcelas mensais depositadas pela Prefeitura giravam em torno de R$ 2,1 milhões, passando para R$ 3,5 milhões em 2011. “Nesses dois últimos anos, a Prefeitura depositou R$ 73 milhões, o que representa 3,27% da receita corrente líquida, mas o índice teria de ser 6,92%”, afirmou o líder dos precatorianos.
João Carlos disse que desde o ano passado os precatorianos tentam, sem sucesso, uma audiência com o prefeito Aidan. Como o governo não sinalizou para o diálogo, eles optaram por entrar com o pedido no TJ.
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