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sábado, 28 de dezembro de 2013
A Prefeitura, capitaneada por Carlos Grana (PT), garantiu sucesso na votação por contar com apoio da maioria dos vereadores.
sexta-feira, 27 de dezembro de 2013 20:59
Cintia Alves e Lígia Berto
O município deve cerca de R$ 900 milhões, e que possui grande estoque formado por precatórios de alto valor, diz Granado.
A aprovação da Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios foi um dos episódios mais tensos do Legislativo andreense em 2013. A Prefeitura, capitaneada por Carlos Grana (PT), garantiu sucesso na votação por contar com apoio da maioria dos vereadores. Os oposicionistas, entretanto, não deixaram de registrar repúdio à iniciativa, que sofre resistência por parte de alguns precatorianos.
O motivo, segundo o secretário de Finanças, Antônio Carlos Granado, está relacionado ao fim da obrigatoriedade de pagamento por ordem cronológica para aqueles que negociarem o recebimento do precatório com deságio de até 50%. "Houve forte resistência. A Câmara prioriza os [precatorianos] que aceitarem o desconto, o que leva a uma espera maior daqueles que estavam [na fila] para receber", disse, em entrevista ao RD.
O município deve cerca de R$ 900 milhões, e que possui grande estoque formado por precatórios de alto valor. "Se não houver nenhum mecanismo além da Câmara e dos depósitos, vamos pagar em 11 anos", diz. O governo desvia 3,27% da receita líquida corrente para pagar os passivos, e estuda um índice maior em 2014. Confira os principais trechos da entrevista:
RD: O que são e quando surgiram precatórios em Santo André?
Antônio Granado: Toda vez que um ente público é questionado judicialmente por alguém que demanda um recurso, e este ente é condenado, isso gera o que se chama de precatório. É a determinação judicial de um débito a ser cobrado do poder público. Temos diferentes origens em Santo André. O mais conhecido é o precatório alimentar, de origem trabalhista, e os não-alimentar, que basicamente são de desapropriações. Há precatórios de mais de 40 anos atrás.
RD: Quanto a Prefeitura deve?
Granado: Temos R$ 900 milhões em precatórios. Dois terços são de alimentares e o resto, fundamentalmente de desapropriações.
RD: Desde quando o Paço paga os precatórios, e com qual critério?
Granado: O que define o pagamento de um precatório é o Artigo 100 da Constituição Federal. Há a obrigatoriedade de que tudo seja pago em ordem cronológica, e o não pagamento estabelece como punição a possibilidade de intervenção [nas contas da administração]. Na prática, o que acontece é que alguns precatórios são pagos até que se chega a um de alto valor, e em Santo André não há como arcar com ele. Aí vira uma rolha, você não consegue pagar. Essa história não se aplica apenas à nossa cidade, mas a todos os municípios. As prefeituras pararam de pagar o que deviam e, com isso, surgiram algumas posições constitucionais transitórias. As mais famosas são as duas últimas, a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e a Emenda Constitucional nº 62, de 2009. [Em 2011], a Emenda 30 [que priorizava o pagamento de precatórios não-alimentares] foi considerada inconstitucional. Surgiu, a Emenda 62, que não fazia distinção entre alimentares e não alimentares, e permitiu o parcelamento das dívidas em 15 anos. No caso de Santo André, isso significou a obrigatoriedade repasse de uma parcela da receita corrente líquida, que neste ano [2013] e no ano passado foi de 3,27%. Significa algo em torno de R$ 4 milhões por mês, dando, em média, R$ 50 milhões ao ano.
RD: A Prefeitura vai aumentar o percentual de pagamento em cima da receita líquida?
Granado: Provavelmente, o valor aumente em 2014, por causa da inflação, mas precisamos conversar com o Tribunal de Justiça para fixar o valor.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade contra a Emenda 62, em 2010. O Tribunal julgou e considerou inconstitucional a emenda também [em 2013], mas não publicou até hoje a decisão, porque esta ficou passiva de uma explicitação sobre como se darão os efeitos da decisão judicial. Enquanto não ocorre a modulação, fica em voga aquilo que foi declarado como inconstitucional. Então a 62 continua, o que gera insegurança, porque no momento em que for feita a modulação, pode mudar tudo. As discussões sobre o aumento do percentual estão sendo calculadas levando em consideração a vigência de hoje.
RD: Como e quando vai funcionar a Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios [aprovada em dezembro pelo Legislativo?
Granado: A lei já foi publicada. A Câmara de Conciliação está prevista na Emenda 62. Ela tira a obrigatoriedade cronológica daqueles que aceitarem um desconto no valor das dívidas. Quanto maior o desconto, menor o tempo de espera. A pessoa escolhe quanto quer dar. Houve forte resistência de precatorianos, principalmente daqueles que estão no lote 1 [1.377 pessoas com precatórios de origem trabalhista]. A Câmara prioriza os que aceitaram o desconto, o que leva a uma espera maior daqueles que estavam para receber.
RD: A Câmara vai reduzir a fila de precatorianos? Como?
Granado: Em tese, haverá uma grande redução da fila. Na medida em que eu reduzo o estoque, eu abrevio o tempo total de pagamento, e nessa média, as pessoas vão receber mais rápido do que esperam, mesmo que não dêem desconto nenhum. Uma discussão que já estava em pauta era de usarmos outros mecanismos de redução de estoque, como a aceitação de precatórios como pagamento de dívidas ativas. Hoje, o governo tem mais a pagar do que a receber. Assim, com a permissão do uso de precatórios para sanar as dívidas ativas, eu posso, rapidamente, sanar parte do estoque.
RD: Como a Prefeitura pretende atrair os credores para negociar?
Granado: Através de chamamentos públicos. Estamos organizando, fazendo o desenho disso. RD: Qual o papel do Tribunal de Justiça (TJ) na formação da Câmara de Conciliação?
Granado: Nós sondamos o Tribunal para a implantação, e a resposta foi que não havia impedimento. O único "porém" do TJ era o valor do deságio, que não foi estabelecido em lugar nenhum. Como São Paulo não tem feito nenhuma homologação com valores acima de 50%, resolvemos nos basear neste valor aqui.
RD: Na velocidade atual, quanto tempo leva para pagar os precatórios em Santo André?
Granado: Se não houver nenhum mecanismo além da Câmara de Conciliação e dos depósitos, 11 anos. O Tribunal fará as negociações necessárias para que isso ocorra, já que nós temos 15 anos para pagar o primeiro lote, e já foram gastos quatro anos. Se a modulação [da Emenda 62] não interromper isso, esse prazo será respeitado.
RD: A cidade tem medo de sofrer sequestro de receita?
Granado: O medo depende do que acontecer na modulação.
segunda-feira, 16 de dezembro de 2013
dinheiro nao falta( 12/12/2013 - EXECUTIVO CRIAÇÃO DE SECRETARIAS FAZ GRANA REMANEJAR R$104 MILHÕES NO ORÇAMENTO
12/12/2013 - EXECUTIVO
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS JÁ É LEI E CREDORES PROCURAM PAÇO
Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br)
Tiago diz que governo ter urgência na lei porque fará chamamento de credores ainda este ano. Foto: Rodrigo Pinto
Tiago diz que governo ter urgência na lei porque fará chamamento de credores ainda este ano. Foto: Rodrigo Pinto
Secretário de Gabinete da Prefeitura afirma que interessados já buscam informações sobre como fazer acordo para receber indenizações
A Prefeitura de Santo André publicou nesta quarta-feira (11/12) a lei que cria a Câmara de Conciliação para viabilizar a negociação com credores de precatórios. Com esse órgão, será possível conseguir descontos nas dívidas judiciais oriundas de desapropriações e ações trabalhistas. Pela lei, o deságio pode chegar até 50%.
Santo André deve R$ 1 bilhão de precatórios, sendo que desse total R$ 600 milhões se referem a precatórios alimentares oriundos de ações trabalhistas movidas por servidores há mais de 20 anos.
“Temos urgência na lei, porque queremos fazer o chamamento ainda este ano”, disse o secretário de Gabinete, Tiago Nogueira, ao acrescentar que a a procura no Paço começou por parte dos precatorianos.
Os credores querem mais informações sobre a nova lei, porque estão dispostos a fazer acordo.
“Estão reservados no Orçamento do ano que vem R$ 54 milhões para o pagamento dessas dívidas judiciais e metade disso irá para quem fizer acordo por meio da Câmara de Conciliação”, informou Tiago Nogueira.
Estoque - O prefeito disse que a intenção é diminuir o estoque de precatórios. “Do jeito que estava só beneficiava um grupo restrito de precatorianos, agora, abre o leque para mais gente ser atendida. O município ganha e os pessoas também”, afirmou Grana.
Como a cidade não tinha Câmara de Conciliação, somente os credores do precatório número, no valor de R$ 150 milhões, estavam sendo pagos com recursos depositados pela Prefeitura na conta do Tribunal de Justiça do Estado. A partir da nova lei, quem aceitar o desconto receberá antes do prazo previsto.
O pior cenário para os cofres de Guarujá — e de outras cidades e estados — será se o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que cada município ou estado tenha de reservar 4,4%
Cotidiano 10 de dezembro de 2013 às 10h40 Cadastre-se Login
Precatórios podem inviabilizar serviços de Guarujá
Município pode ficar até sem serviços essenciais em 2014
por Luigi Di Vaio comentários Comentar
Guarujá corre o risco de ficar até sem serviços essenciais em 2014. O alerta vem da própria prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB). A culpa é pelo possível aumento do percentual que a Administração Municipal terá de pagar de precatórios (obrigações de pagamento) herdados de governos anteriores.
Precatórios são títulos de dívidas que uma prefeitura ou um estado emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público. Em tom de desabafo, a chefe do Executivo explicou ao Diário do Litoral que havia se programado para reservar 1,5% da receita corrente líquida deste ano (R$ 15 milhões de cerca de R$ 1 bilhão) para pagar precatórios, mas acabou tendo que usar 2,27% da receita corrente líquida(R$ 22,7 milhões) somente para precatórios.
O pior cenário para os cofres de Guarujá — e de outras cidades e estados — será se o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que cada município ou estado tenha de reservar 4,4% de sua receita corrente líquida somente para precatórios. A apreensão é grande porque o ministro Luís Roberto Barroso pediu mais tempo para analisar o caso. No caso de Guarujá, seriam cerca de R$ 44 milhões sem poder serem usados em obras e serviços.
A situação este ano só não foi pior porque a prefeita conseguiu reverter 23 sequestros de receita, pedidos pelo Tribunal de Justiça (TJ). Desde agosto, a Prefeitura não teve parte do dinheiro retirado (e encaminhado) para os credores. Caso não conseguisse suspender o sequestro de verba, ela ficaria sem R$ 60 milhões.
domingo, 8 de dezembro de 2013
Última sessão do ano teve protestos contra criação da câmara de conciliação de precatórios sofreram resistencia Credores que acompanhavam o debate na Câmara interromperam a fala dos vereadores por diversas vezes para dizer que o projeto vai de encontro às promessas de "justiça social" da Prefeitura.
Cíntia Alves
Última sessão do ano teve protestos contra racismo e salários. Foto: Rodrigo Lima
Em clima de tensão, a Câmara de Santo André chegou à última sessão do ano com a missão de votar 16 projetos de interesse da Prefeitura. Alguns textos polêmicos, como a criação da câmara de conciliação de precatórios e a Nota Fiscal Andreense - que contém artigo que reduz o desconto de 15% para 10% o pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - sofreram resistência. Cornetas, cartazes e munícipes críticos ao governo (questionando o aumento de salário no Paço) e ao Legislativo (cobrando posicionamento sobre caso de racismo dentro do gabinete do vereador José de Araújo) deram o tom nesta quinta-feira (5).
O presidente da comissão de Justiça e Redação da Casa, Luiz Zacarias (PTB), fez discurso contrário à aprovação da comissão idealizada pelo Paço para negociar o pagamento de precatórios. Este ano, a Prefeitura destinou 3,27% da receita líquida corrente para quitar parte da dívida, que totaliza quase R$ 1 bilhão. O percentual corresponde a R$ 50 milhões por ano.
"A câmara de conciliação é uma maneira de agilizar o pagamento dos precatórios, entretanto, o fato é prejudicial por conta dos descontos. A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] encaminhou ofício se manifestando contrária ao projeto. O advogado Pedro Stábile [que lidera escritório que atende centenas de precatorianos] alertou que se o projeto for aprovado, será caso de ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIn] perante o Tribunal de Justiça do Estado", frisou.
A ideia do projeto, de acordo com o secretário de Gabinete Tiago Nogueira, é garantir meios para que o governo possa negociar os precatórios, desde que seja de interesse dos credores. "Nós teremos, em 2014, cerca de R$ 54 milhões para pagamento de precatórios. Desse total, metade será destinada ao pagamento por ordem cronológica (lote 01, que possui cerca de 1,3 mil precatorianos), e a outra metade será usada para conciliação com quem der o maior deságio", disse. Pelo menos 8 mil precatorianos estão numa fila de espera, afirmou o titular.
O ponto crítico é a passagem que afirma que "a oferta de deságio deverá observar o limite máximo de 50%", o que acaba forçando o prejuízo de precatorianos com valores menores.
"Além desses 50% [de deságio], contem mais 20% [do pagamento dos honorários] do advogado, mais a dedução do imposto de renda. Quanto o trabalhador vai receber no final? Isso é uma afronta, não é justo", apontou Zacarias.
Com dificuldades de conseguir os votos necessários à aprovação da matéria, o governo sinalizou a possibilidade de emendar o texto, reduzindo a margem de 50% para 30% de deságio. A modificação, no entanto, foi derrubada com votos da situação. Apesar da turbulência, a Prefeitura teve 70 projetos votados pela Câmara só neste ano.
Orçamento
Estimado em R$ 3,2 bilhões, o Orçamento 2014 de Santo André recebeu aval do Legislativo. Mais de 160 intervenções foram feitas pelos vereadores. Em acordo com o prefeito Carlos Grana (PT), cada parlamentar teve o direito de indicar até R$ 300 mil em emendas.
Nota Fiscal Andreense
Mesmo com o ponto polêmico sobre redução do desconto para pagamentos à vista do IPTU, a Nota Fiscal Andreense foi aprovada. Assim, o consumidor que utilizar os serviços do município e pedir CPF na nota poderá reaver até 30% do ISS (Imposto Sobre Serviços) pago pelo prestador à Prefeitura. Além disso, poderá somar créditos e abater até 100% do IPTU.
O projeto que demandou maior esforço do governo para convencer o plenário foi o que envolveu precatórios
Gustavo Pinchiaro
Do Diário do Grande ABC
O Legislativo de Santo André encerrou ontem as sessões ordinárias do ano com aprovação de projetos relevantes do prefeito Carlos Grana (PT). A LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2014 – prevista em R$ 3,2 bilhões – e a criação da polêmica Câmara de Conciliação de Precatórios foram os de maior peso.
O projeto que demandou maior esforço do governo para convencer o plenário foi o que envolveu precatórios. A proposta de Grana possibilita que os débitos – Santo André tem quase R$ 1 bilhão em débitos – tenham o pagamento adiantado mediante renúncia de até metade do valor a receber. Motivado por protesto de precatorianos, alguns parlamentares se mostraram reticentes em avalizar a proposta.
“Vamos fazer o chamamento de maneira transparente. Se não tivermos interessados no desconto de 50%, vamos reduzindo gradativamente. Com essa proposta, vamos conseguir adequar ao prazo de 15 anos para quitar os precatórios”, explicou o secretário de Gabinete e articulador político, Tiago Nogueira (PT). O Paço vai destinar R$ 54 milhões para sanar o passivo. R$ 27 milhões ficam para a ordem cronológica estabelecida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça) e os outros R$ 27 milhões serão encaminhados para pagar os “leilões inversos”.
A peça orçamentária passou pelo crivo parlamentar com 170 emendas modificativas. Em sua maioria, os vereadores destinaram investimentos em áreas específicas.
O projeto que estabelece a minirreforma administrativa também foi aprovado. O texto garante a criação das Pastas de Trabalho, Esportes, Mulheres, Direitos Humanos e Relações Institucionais. A Secretaria de Gabinete será acoplada à de Governo.
Apenas duas propostas não foram aprovadas por unanimidade: a Câmara de Conciliação para a negociação de precatórios ( quando
05/12/2013 - LEGISLATIVO
CÂMARA DE STO. ANDRÉ APROVA PACOTE DE 16 PROJETOS DE CARLOS GRANA
Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br)
Câmara aprova 16 projetos, sendo 14 por unanimidade. Foto: Andris Bovo
Câmara aprova 16 projetos, sendo 14 por unanimidade. Foto: Andris Bovo
Em sessão tumultuada e cheia de protestos, vereadores limpam pauta e entram de férias
Para entrar de férias, os vereadores de Santo André enfrentaram nesta quinta-feira (05/12) sessão tumultuada e recheada de protestos. No entanto, 16 projetos do prefeito Carlos Grana (PT) foram aprovados.
Apenas duas propostas não foram aprovadas por unanimidade: a Câmara de Conciliação para a negociação de precatórios ( quando a Justiça obriga o pagamento de débitos contraídos pela Administração junto aos contribuintes) com deságio até 50% e a diminuição do desconto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pago à vista.
Precatórios - Credores de precatórios de origem trabalhista foram até a Câmara protestar contra o índice descontado pela negociação. O vereador Eduardo Leite (PT) afirmou que a negociação é opcional. Ou seja: quem não se interessar pelos descontos propostos com o objetivo de acelerar a negociação poderá simplesmente ignorar a Câmara de Conciliação.
O secretário de Gabinete e articulador político do governo, Tiago Nogueira, se reuniu constantemente com os vereadores para convencê-los sobre a importância dos projetos. “Fechamos o ano com chave de ouro. Aprovamos 16 projetos de relevância para a cidade. Esses projetos vão deslanchar muitos investimentos para a cidade no início do ano”, concluiu.
Projetos aprovados na sessão desta quinta:
Orçamento 2014
Reforma Administrativa, com criação de cinco secretarias na Prefeitura, como a de Mulheres
Cria Zona Especial de Interesse Social na rua Adriático, Jd Telles de Menezes
Cria Pinacoteca Municipal
Institui a Operação Urbana Pirelli – doação de áreas para mudanças no trânsito
Cria a Câmara de Conciliação com deságio de até 50% no pagamento de precatórios
Cria o Programa Nota Fiscal Andreense e altera desconto pagamento do IPTU à vist
Abertura de crédito adicional no orçamento
Doação de 19 áreas para construção de 2,8 mil moradias por meio do Programa Minha Casa Minha Vida
Altera funções gratificadas na prefeitura
Autoriza o Executivo a contrair empréstimo de R$ 69 milhões junto à Caixa para asfaltar o bairro Recreio da Borda do Campo
Abertura de crédito adicional de R$ 2 milhões no Semasa
Autoriza subvenção de R$ 5 milhões para a Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André)
Dá desconto na taxa de lixo para aposentados e pensionistas
Doa área do município para a APAE
Faz mudanças na política de cobranças da Administração
sábado, 7 de dezembro de 2013
mesmo sob protesto pela regeicao ao projeto foi aprovada em primeira e segunda discussão na sessão pela bancada de sustentacao de carlos grana comprometida com o governo
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Vereadores de Santo André aprovam Câmara de Conciliação de Precatórios
06/12/2013 9:26
A criação da Câmara de Conciliação de Precatórios de Santo André, que estabelece negociação sob condição de deságios aos interessados em receber o valor de imediato, foi aprovada em primeira e segunda discussão na sessão de ontem (5). O texto encaminhado pelo Executivo estabelece o limite de até 50% de desconto que a municipalidade terá para quitar as dívidas trabalhistas que caminham desde o fim da década de 1980.
O secretário de Gabinete, Tiago Nogueira (PT), explicou que as conciliações devem funcionar como um “leilão ao contrário”, já que a prefeitura vai lançar editais oferecendo diminuição de 50% do valor e depois com porcentagem menores, quando mais pessoas devem aderir. A expectativa é que os precatorianos no fim da lista – hoje são 80 lotes de processos – aceitem a conciliação. Para o próximo ano, serão pagos R$ 54 milhões dos R$ 980 milhões que o Paço deve aos munícipes. O montante já alcançou R$ 1,2 bilhão.
O parlamentar Luiz Zacarias (PTB) se posicionou contrário à medida e afirmou que o texto aprovado integralmente afronta os princípios de cidadania. “É um direito trabalhista que e têm a receber e isso não é brincadeira. Inclusive, muitos já morreram esperando os valores que têm por direito”, pontuou. Além do valor a ser descontado do pagamento, o petebista lembrou que honorários advocatícios e o Imposto de Renda vão diminuir o montante a ser embolsado.
“A Câmara estabelecida não obriga ninguém a fazer acordos, e isso precisa ficar claro”, destacou o vereador Eduardo Leite (PT), ao explicar que as negociações são válidas apenas ao interessados em participar da Câmara de Conciliação. O petista foi vaiado por alguns manifestantes presentes, mas considerou que muita informação foi mal explicada a eles.
Emenda ao projeto que estabelecia o limite de desconto em 30% foi rejeitada pela Casa. Apenas cinco parlamentares votaram a favor do novo porcentual, número insuficiente para aprovação.
Hoje, 3,7% da receita municipal é utilizada para pagamento das dívidas referentes a precatórios, sendo que metade dos valores é paga em ordem cronológica e, outra parte, dos menores aos maiores. A Câmara deve extinguir o pagamento a partir de montantes mais baixos para instituição da Câmara.
Habitação
O Legislativo também aprovou a destinação de 19 áreas para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Os terrenos públicos espalhados pelo município devem receber 2,7 mil unidades habitacionais para entrega até 2015 e as residências devem contemplar demanda aberta e fechada – ou seja, além dos moradores de área de risco e favelas, pessoas com renda baixa também terão acesso às moradias.
A emenda do vereador José de Araújo (PMDB) que retirava parte do Cemitério do Curuçá, de 18 mil m², da proposta foi rejeitada. “Vou me aprofundar mais nessa questão e verificar o uso do solo”, afirmou o peemedebista.
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