à comissão informa que tem agendada para o dia 30/06/2015 às 14:30 horas reunião no depre do(Tribunal de Justiça) com o novo Coordenador do Comitê Estadual Precatòrios do Estado de São Paulo Exmo. Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro para acompanhar e monitorar os pagamento de precatòrios de Santo Andrè E Diadema Como Se desenrola Desde 2002 e Tomar as Medidas Legais de Acordo com a Situação

Principais texto da modulação                                                                                        Dar sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, por 5 (cinco) exercícios financeiros, a contar de 01 de janeiro de 2016, mantendo a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, §10º do ADCT, sic)¹, bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva                                                                               Manter válidos os precatórios expedidos ou pagos até a data desta modulação (25.03.2015),

Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial:
a) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/09, desde que realizados até 25.03.2015,                                                       fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observando-se a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor             Delegar ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ a competência para monitorar e supervisionar o pagamento dos precatórios pelos entes públicos