conforme ja vinha sendo denunciado desde 2010 pela comissao de precatorios o tribunal de contas do estado confirmou

Política-ABC ABCD Santo André Aidan descumpre lei e Grana paga precatório Aidan descumpre lei e Grana paga precatório SÁB, 30 DE MARÇO DE 2013 09:07 - POR: CINTHIA ISABEL ALVES Para Grana, cidade vive momento de indefinição / Souza: “o ex-prefeito não assumiu sua obrigação” A dívida herdada pelo prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), de seu antecessor, Aidan Ravin (PTB), voltou a ser notícia esta semana. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a prefeitura faça o depósito de R$ 7 milhões, referente à diferença de pagamento de precatórios, cujo valor seria insuficiente. Com isso, o rombo deixado por Aidan passaria para R$ 117,3 milhões. Caso a quitação da diferença não seja feita, o petista corre o risco de ter as contas rejeitadas. “O Tribunal de Contas do Estado julgará Aidan, que não cumpriu o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabíamos que isso (obrigatoriedade do pagamento) poderia acontecer a qualquer momento, pois o ex-prefeito não assumiu aquilo que era sua obrigação”, afirmou o secretário de Orçamento e Planejamento, Alberto Alves de Souza. Segundo o documento, Aidan pagou o equivalente a 3,27% da receita corrente líquida, mas o TCE entendeu que, para quitar os precatórios em até 15 anos, como determinava a Emenda Constitucional 62, eram necessários 4,57%. Souza avalia que a gestão de Aidan não cumpriu a Emenda Constitucional 62. Ocorre que, na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou parte da emenda que alterou, em 2009, o regime de pagamento de dívidas judiciais. Por isso, o Paço andreense questionou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em cuja conta o dinheiro era depositado, sobre como proceder daqui para frente. Os débitos com precatórios na cidade são estimados em R$ 1 bilhão. “Criou-se uma insegurança financeira-administrativa desesperadora. Na atual situação da cidade is­so é gravíssimo”, destacou Grana, sobre a mudança no sistema de parcelamento dos precatórios, que antes poderia ser feito em 15 anos. “Estamos vivendo momento de indefinição”, declarou. Agora, a prefeitura aguarda o acórdão do STF sobre os precatórios para efetuar o pagamento. Sequestros de receita Caso o STF mantenha a decisão, existe a possibilidade de ocorrerem sequestros de receita para quitação dos precatórios, o que pode levar o Executivo a reduzir ou interromper serviços e investimentos. “Isso implicaria na manutenção e em obras já previstas, como a passarela da avenida Prestes Maias”, explicou o secretário, ao destacar que Diadema sofreu retenção de recursos. Para Souza, o contingenciamento de 34% do orçamento não foi suficiente para equacionar as dívidas. A situação financeira da prefeitura será discutida durante as plenárias do Plano Plurianual Participativo (PPA), lançado na última semana. Para impedir o sequestro de receita para o pagamento de precatórios, o Consórcio Intermunicipal do ABC prepara mobilização e vai procurar a Frente Nacional de Prefeitos para articular ação conjunta. O tema será discutido durante a assembleia de prefeitos do Consórcio, na próxima segunda-feira (1º).