A comissao de precatorios ja Alertava o Desgoverno Aidan sobre o descomprimento da emenda 62

	28/03/2013 - EXECUTIVO
	TCE PEDE A SANTO ANDRÉ PAGAR R$ 7 MILHÕES DE PRECATÓRIOS DEIXADOS POR AIDAN
	Por: Gislayne Jacinto  (gislayne@abcdmaior.com.br)

Secretário de Orçamento e Planejamento diz que cobrança se refere à diferença de pagamento de precatórios. Foto: Andris Bovo   Ex-prefeito não pagou valores estabelecidos por lei federal; dívidas judiciais da cidade totalizam R$ 1 bilhão O TCE (Tribunal de Contas do Estado) enviou nesta quinta-feira (28/03) ofício à Prefeitura de Santo André, no qual pede à administração do prefeito Carlos Grana (PT) que pague R$ 7 milhões de dívidas de precatórios deixadas pelo ex-prefeito Aidan Ravin (PTB). A cidade tem R$ 1 bilhão de dívidas judiciais, mesmo valor do Orçamento anual. De acordo com o secretário de Orçamento e Planejamento da Prefeitura, Alberto Alves de Souza, a Prefeitura depositava 3,27% de sua receita corrente líquida em contas do Tribunal de Justiça exclusivamente para pagamento de precatórios, mas o índice deveria ser de 4,27%. De 2010 até novembro do ano passado foi depositado R$ R$ 108.989.275,76, sendo que em 2012 foram pagos R$ 39.799.953,02. “O ex-prefeito deveria ter pago o valor total, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite deixar dívidas para o sucessor. O TCE cobra agora a diferença”, afirmou o secretário. “O prefeito tinha deixado R$ 110 milhões de dívidas, mas com essa informação do TCE o rombo sobre para R$ 117 milhões”, afirmou. O secretário acrescentou que o valor tem de ser pago integralmente, mas informou que a Secretaria de Assuntos Jurídicos solicitou um prazo de 60 dias para avaliar como ficará a situação do pagamento dos precatórios já que o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou ilegal a Emenda Constitucional número 62/2009 que possibilitou o parcelamento das respectivas dívidas em 15 anos. O prefeito Carlos Grana afirmou que a falta de parcelamento prejudicará a cidade e interromperá  novos investimentos, caso a decisão seja mantida em definitivo pelo STF. Grana disse que sem o parcelamento dos precatórios a Prefeitura teria sequestros de receitas. “Esse assunto será pauta da próxima reunião do Consórcio Intermunicipal na segunda-feira (01/04)”, disse Grana ao acrescentar que uma frente de prefeitos deverá se unir em torno do tema na busca de soluções para o problema.