la vem os cara de pau costumazes descumpridores de sentenças judiciais mais uma vez em defesa de leis que numca cumpri desviando parte do dinheiro que deveria ser depositado no TJ pois como podem defender a emenda 62 se faz depositos inferiores ao que a lei estabelece nos da comissao de precatorios apoiamos o STF e defendemos Sim a Seqrestro de receita DE IMEDIATO

02/04/2013 - EXECUTIVO CONSÓRCIO UNE PREFEITOS EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA O STF Por: Karen Marchetti (karen@abcdmaior.com.br) Definição foi anunciada nesta segunda-feira (01/04) em reunião do Consórcio Intermunicipal. Foto: Andris Bovo Novas regras para pagar precatórios pegou Administrações de surpresa Os sete prefeitos do ABCD vão entrar com uma ação coletiva contra o STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou a emenda dos precatórios (dívidas judiciais), popularmente conhecida como a PEC dos Precatórios. A definição foi anunciada nesta segunda-feira (01/04) em reunião do Consórcio Intermunicipal e será tomada na hipótese de o Tribunal não voltar atrás na decisão. O presidente da entidade pública e prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), irá esperar o STF publicar a decisão e anunciar as novas regras de pagamento das dívidas judiciais. A expectativa é que, na publicação, o Supremo mantenha algumas regras que vigoram atualmente. Um dos itens, por exemplo, é a destinação de até 2% do orçamento mensal para o pagamento das dívidas, limite que cairia com a nova decisão. “Se o STF mantiver a decisão, vamos fazer uma ação coletiva entre os sete prefeitos e fazer essa briga judicial. Hoje não sabemos como agir. O STF derrubou a emenda, mas não falou as novas regras. Hoje existe um vácuo jurídico. Foi sugestão do próprio STF a emenda que regulamenta os pagamentos e, estranhamente, o Supremo coloca por terra o que eles sugeriram”, ressaltou Marinho. No mês passado, o STF acatou ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e julgou parcialmente inconstitucional a emenda que regulamenta e organiza o pagamento de precatórios, tirando muitas cidades de problemas financeiros com os sequestros de receita. Na próxima sessão do Supremo, serão anunciadas as novas regras de pagamento. A decisão do STF de derrubar a emenda pegou de surpresa os municípios do ABCD e de todo o País, que ainda não sabem como administrarão as novas formas de pagamento. De acordo com os prefeitos da Região, o novo julgamento do STF irá criar um problema financeiro e administrativo para muitos municípios e estados do Brasil. Um dos receios dos gestores públicos são os constantes sequestros de receitas que prejudicam o orçamento e investimentos de muitas cidades. “Os ministros (do STF), depois de tomada a decisão, caíram em si que não foi a mais correta, porque houve muita mobilização e estranhamento dos gestores públicos, sem exceção. A emenda aprovada em 2009 tirou muitos municípios do vermelho organizando e determinando limite para pagamentos de precatórios”, avaliou o presidente do Consórcio. Mobilização nacional De acordo com Marinho, os prefeitos e governadores de todo o Brasil estão se mobilizando para tentar reverter a decisão do STF. O prefeito de São Bernardo, inclusive, está tentando uma agenda com o ministro do STF, Joaquim Barbosa, para debater o assunto.