O governo do prefeito de Santo André, Paulinho Serra (PSDB), terá de aumentar o pagamento de precatórios (dívidas judiciais). A alíquota que era de 3,83% subiu em 2017 para 21,36% da receita corrente líquida da cidade, o que representa um depósito mensal de aproximadamente R$ 36 milhões. O anterior somava R$ 6,5 milhões. O despacho da decisão do TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) é datado de 7 de fevereiro.
A dívida com precatórios da cidade é de R$ 1,7 bilhão e se tornou um dos principais problemas da cidade nos últimos anos. E para agravar a situação há débitos pendentes de 2016. No mesmo despacho sobre o aumento da alíquota, o TJ exige que a Prefeitura pague os débitos pendentes no prazo de 15 dias sob pena de sequestro de receita.
A Prefeitura informou que a dívida referente ao exercício de 2016 soma no valor de R$ 7,89 milhões.
O membro da Comissão dos Precatórianos da cidade, João Carlos dos Santos, afirmou que se a Prefeitura não pagar os 21% da receita corrente do município corre-se o risco de não cumprir a nova legislação que exige dos governos federal, estadual e municipal que honrem o pagamento dessas dívidas judiciais até 2020.
“Se a Prefeitura não pagar com aumento a conta não será fechada até 2020. Vai levar mais 20 anos. Tem muita gente, há anos, na fila de espera para receber os precatórios ”, disse o prcatoriano.
Apesar do despacho do TJ ser de 7 de fevereiro, a Administração de Paulinho Serra afirmou nesta quinta-feira (02/03) que ainda não foi oficializada sobre a medida. “A Prefeitura de Santo André esclarece que ainda não recebeu a notificação oficial do Tribunal de Justiça e só terá um posicionamento a partir da chegada do documento, realizando assim um estudo sobre as informações”, informou a nota.
De acordo com a Prefeitura, até o fim de 2016 os pagamentos eram realizados de acordo com a sistemática determinada pela Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios) do TJ, mas após a publicação da Emenda Constitucional 94/16, reconhece que o município terá que “estabelecer em conjunto com o Depre novo planejamento de pagamentos”.
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