À comissão de precatórios da câmara municipal Assunto: Pedido de aplausos ao desembargador doutor Pedro Cauby Pires De Araújo

À comissão de precatórios da câmara municipal Assunto: Pedido de aplausos Solicitamos a esta casa de leis que requeira a douta presidência desta casa de leis em conformidade com os termos regimentais, que seja registrado na ata da presente sessão uma monção de apoio ao tribunal de justiça do estado de são Paulo dirigido ao desembargador doutor Pedro Cauby Pires De Araújo Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requeiro ainda que copias da presente propositura sejam Enviadas ao Digníssimo Representante do Ministério Publico, Ao Sr. Prefeito Municipal, A Assembleia Legislativa de São Paulo a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal, aos cuidados da Presidência. Justificativa: O Desembargador vem sistematicamente recebendo o município, dialogando com a comissão de precatórios e buscando entendimentos dentro dos limites judiciais de maneira cordial e atenciosa, foi assim quando em Agosto de 2013, a Comissão de precatórios solicitou o recalculo do valor da divida do município e o mesmo informou através de oficio o governo municipal Carlos Grana de que o valor da divida em 01/08/2013 era de R$ 898.893.760,53 e que o valor da divida é verificado anualmente em agosto. Portanto o Governo Municipal foi informado em 19/08/13 que através de oficio do Tribunal de Justiça (DEPRE) de que a partir de janeiro de 2014 o valor da alíquota dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios deveriam ser de 5,10% da receita corrente liquida. Acordo: Posteriormente o governo do município Prefeito Carlos Grana, através de oficio despacho de FL.958 foi deferido o pedido do Prefeito Junto o Tribunal FLS, 928/929 para os depósitos de 2014. Visto: Os cálculos elaborados pelo DEPRE demonstram que permanecendo as condições atuais, aliadas a efetiva redução do estoque da divida nos termos propostos pelo Prefeito Carlos Grana em oficio do município encaminhado ao DEPRE FL 928/929 (A alíquota fixada de 3,83% é suficiente para quitar a divida no prazo estabelecido Rela E.C. 62/2009. Srs e Sras Vereadores: Portanto o município tem que tomar as medidas necessárias, porque o acordo será revisto em julho próximo, sem prorrogação, a Lei é clara, prevaricação é crime e aos Senhores e Senhoras cabe a responsabilidade de fiscalizar o comprimento do acordo. Observação: Com a corda no pescoço o governo Carlos Grana assumiu o compromisso de reduzir até 30 de junho de 2014 cerca de 224,7 milhões dos R$ 898.893.760,53 devidos pelo município. Para nós precatorianos resta acreditar na eficiência da equipe do governo. Desde já gratos esperamos contar com o apoio de todos os vereadores que assinem o documento, temos tudo documentado que acima foram descritos com timbre oficial dos órgãos competentes. Santo André, 28 de fevereiro de 2014.

Caso o Paço não cumpra com o acordo, o tribunal não descarta, se necessário, determinar a elevação do percentual e aplicar sanções legais, como o sequestro de receita.

setecidades esportes cultura & lazer economia política nacional internacional → Política Publicado em sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 às 07:23 Paço faz acordo por deságio de 25% dos precatórios 0 Comentário(s) Comunicar erros Fábio Martins Do Diário do Grande ABC O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) deferiu solicitação do governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), para revisão da alíquota com deságio de 25% dos precatórios, seguindo percentual de 3,83% da receita corrente líquida para os depósitos mensais no exercício de 2014. A dívida total reconhecida judicialmente com origem em processo de servidores contra o poder público foi recalculada e está na ordem de R$ 898,8 milhões. Diante desse número, o novo acordo é por negociar valor cobrado abaixo do preço normal, o deságio. O pacto serve para diminuir o tamanho do estoque dos débitos. No período de um ano, o Paço teria que abater o montante de R$ 224,7 milhões (25%) ao conseguir desconto com os precatorianos – são cerca de 8.000. A proposta é executar essa medida por meio da Câmara de Conciliação, aprovada no Legislativo, mas que até agora não saiu edital de convocação. A Prefeitura prevê lançar o processo em breve, mas sem prazo certo. Dentro dessa programação, segundo o TJ, seria possível zerar o passivo em 15 anos. O desembargador Pedro Pires de Araújo assinou, inclusive, documento em que atesta que os cálculos elaborados demonstram que, permanecendo as condições atuais, aliadas à efetiva redução do estoque nos termos propostos pela municipalidade, a alíquota fixada (de 3,83%) é suficiente para quitar a dívida no prazo estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009. No patamar fechado, o impacto financeiro aos cofres do Paço será de R$ 5 milhões mensais, o que corresponde a R$ 60 milhões ao ano. O tribunal requeria o repasse mensal de 5,10%, mas aceitou o acordo com a Prefeitura frente aos termos colocados. O secretário de Relações Institucionais, Tiago Nogueira (PT), argumentou que o percentual pleiteado iria inviabilizar o governo. “Era entregar a chave (da Prefeitura). Não daria para fazer creche, investir em Saúde, comprar remédio, mais nada. Seria só pagar precatórios. O próprio TJ sugeriu criarmos a Câmara de Conciliação para reduzir o estoque e a partir de agora caber num período de 12 anos.” Caso o Paço não cumpra com o acordo, o tribunal não descarta, se necessário, determinar a elevação do percentual e aplicar sanções legais, como o sequestro de receita.

A Comissão de Precatórios tem objetivo claro em defesa do pagamento de precatórios no município de Santo André e Diadema no mínimo de acordo com a constituição. Essa questão de prefeitos caloteiros dizerem que não tem verbas é porque eles administram muito mal e pensam que vão ficar assim a vida toda, porem a Comissão de Precatórios vem modificando e dando tratamento de choque para que acordem para a realidade atual. Foi assim nos governos anteriores e tem sido assim no atual governo, enquanto restar a imoralidade nos pagamentos na forma da lei. RECORDANDO: Em oito de agosto de 2013 a imprensa destacava: “Precatorianos de Santo André tem reunião no TJ nesta quinta (08/08/13) as 16 horas com o Desembargador Pedro Pires de Araujo, vamos pedir o recalculo do valor da divida, pois os depósitos estão sendo realizados, porem com valores menores do que o previsto”. Em vinte e oito de agosto de 2013 a imprensa destacava: Ao ter ciência da reunião marcada na cidade, em setembro pelo Desembargador Pedro Pires de Araujo, que trata da execução de intervenções, uma comitiva do paço, liderada por Grana, foi a corte para tratar de nova proposta de acordo da divida (Arrego) para evitar sequestro. Em vinte e sete de dezembro de 2013 os jornais destacavam: À Prefeitura capitaneada por Carlos Grana (PT), garantiu sucesso na votação por contar com apoio da bancada de vereadores da acomodação politica de seu governo que votaram favorável a criação de leilão de precatórios no município (vergonha) foi repudiada pela comissão de precatórios presentes na votação. OBS: Nós Precataríanos gostaríamos que os 16 vereadores da bancada de acomodação do governo nos dessem explicações se votaram a favor do projeto por ordem do Prefeito ou por desconhecer o assunto e que no entendimento dos precatorianos mais humildes significa votar a favor do Grana, significa mais cargos no governo, troca de favores e mais grana, é isso que pensaram quando votaram a favor do projeto que criou o leilão de precatórios em Santo André. Coincidência ou não, após passados cinco meses do pedido de recalculo da divida o município, protocolado junto ao Desembargador Pedro Pires de Araujo a Comissão de Precatorios através de seu líder Sr. João Carlos dos Santos solicitou no dia 11/02/2014 outra reunião para cobrar o recalculo do valor da divida do município e sua adequação de acordo com a atual realidade encontrada pelos peritos do tribunal. Esta reunião ficou marcada para o dia 19/02/2014 as 14:30 no Depre, na rua dos sorocabanos, Ipiranga, SP, onde estaremos com o Desembargador e equipe. Por coincidência a imprensa nos dias 13 e 14 noticiou que o governo Carlos Grana decidiu reajustar a pedido do Tribunal de Justiça o índice de depósitos para o pagamento de precatórios, o novo percentual aplicado sobre a receita corrente liquida do município é de 3,83%, dessa forma, acidade de Santo André em 2014 deverá depositar 60 milhões junto ao Tribunal. Em 2013 o município depositava 3,27% o que resultou o equivalente a 50,7 milhões, no ano a prefeitura reconhece que a atualização é necessária e que vinha depositando valores inferiores ao devido. O judiciário pleiteia 5% por cento da receita corrente liquida, mas conseguimos chega a esse patamar, alegou o prefeito, insuficiente o tribunal de justiça averiguou que a parcela paga pela administração era insuficiente para cumprir a meta estabelecida em lei, de quitação no prazo de 15 anos a partir de 2010 conforme prevê a Emenda 62. OBS: O pedido de recalculo da divida foi feito pela comissão de precatórios, protocolada em 05/08/2013 10580026252/3 TJSP-Precatório. E os mesmos terão audiência no dia 19/02/14 as 14:30 no Tribunal onde cobraremos do Desembargador o deposito correto do município sobre pena de sequestro de receita, A prevaricação é crime, quem vai arriscar o pescoço? Santo André, 17 de fevereiro de 2014.

“Queremos que o repasse da Prefeitura para o TJ aumente de R$ 60 milhões para R$ 86 milhões. Com esse cálculo, a dívida poderia ser paga em 15 anos como prevê a legislação

18/02/2014 - TRABALHO Comissão e OAB de Sto. André debatem precatórios no TJ Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) João Carlos quer liberação de mais recursos. Foto: Amanda Perobelli João Carlos quer liberação de mais recursos. Foto: Amanda Perobelli Solicitação é para recálculo da dívida, que hoje é de quase R$ 1 bilhão, e aumento dos repasses Uma comissão formada para debater dívidas de precatórios (quando a Justiça obriga o pagamento de débitos contraídos pela Administração junto aos contribuintes) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santo André tem reunião nesta quarta-feira (19/02), no TJ (Tribunal de Justiça do Estado), para solicitar o recálculo da dívida que serve de base para o pagamento dos precatórios trabalhistas. De acordo com o líder da Comissão, João Carlos dos Santos, o encontro será com o desembargador Pedro de Araujo. “Queremos que o repasse da Prefeitura para o TJ aumente de R$ 60 milhões para R$ 86 milhões. Com esse cálculo, a dívida poderia ser paga em 15 anos como prevê a legislação”, disse. Desde 2010, o TJ liberou 16 listas para o pagamento de precatórios da cidade. “Infelizmente, o Fórum de Santo André até agora só fez a liberação oito das 16 listas. Não entendemos o motivo da demora”, afirmou o líder da Comissão de Precatórios.

Tribunal Federal) deve mesmo determinar que Estados e municípios saldem toda a dívida que têm com precatórios em cinco anos. A decisão é considerada trágica para as contas públicas.

Segunda-Feira, dia 17 de Fevereiro de 2014 STF Vem aí mais faca no pescoço de Estados e municípios 14/02/14 - 07:28 Por: Redação O governo já foi avisado de que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve mesmo determinar que Estados e municípios saldem toda a dívida que têm com precatórios em cinco anos. A decisão é considerada trágica para as contas públicas. Só a cidade de SP terá que desembolsar R$ 18 bilhões, ou R$ 3,6 bilhões por ano, o equivalente a tudo o que investiu em 2013. O governo levou ao ministro Luís Roberto Barroso propostas para minimizar o rombo. Uma delas, que sejam permitidos empréstimos para saldar os precatórios. A outra, que seja estabelecido o limite de 3% da receita para os pagamentos. Como se trata de modulação da regra, são necessários os votos de oito dos onze ministros para que as propostas sejam aprovadas. Missão considerada quase impossível graças ao clima adverso hoje no STF.

santo andre em alerta

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014Vem aí mais faca no pescoço de Estados e municípios O governo já foi avisado de que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve mesmo determinar que Estados e municípios saldem toda a dívida que têm com precatórios em cinco anos. A decisão é considerada trágica para as contas públicas. Só a cidade de SP terá que desembolsar R$ 18 bilhões, ou R$ 3,6 bilhões por ano, o equivalente a tudo o que investiu em 2013.

Na proxima quarta feira dia 19/02/2014 as 14 horas a comissao de precatorios sera recebida no Depre pelo coordenador da diretoria de execuçao de precatorios Desembargador. PEDRO CAUBY PIRES DE ARAUJO

Mais avanço conquistado A pedido da Comissao de Precatorios O TJ averiguou que a parcela paga pela administração era insuficiente para cumprir a meta estabelecida em lei, de quitação no prazo máximo de 15 anos, a partir de 2010, conforme prevê a Emenda 62, que foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Fábio Martins do Diário do Grande ABC Denis Maciel/DGABC Por pressão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a administração do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), decidiu ampliar em R$ 10 milhões ao ano o repasse para pagamento de precatórios (dívidas judiciais), atualmente na margem de R$ 930 milhões. O petista aumentou a liberação do percentual, antes fixado em 3,27% da receita corrente líquida, para 3,83%. Segundo a Secretaria de Finanças, o impacto nas contas do tesouro municipal será de R$ 5 milhões mensais, o que corresponde a R$ 60 milhões no exercício vigente. Em 2013, primeiro ano do governo Grana à frente do Paço, o depósito era de R$ 4,1 milhões ao mês, o equivalente a R$ 50,7 milhões anuais. A alteração do percentual se tornou válida desde 1º de janeiro. A Prefeitura reconhece que a atualização decorre de acordo feito com o tribunal, órgão responsável pelas aplicações bancárias nas contas dos beneficiários. O Judiciário pleiteava 5% da receita líquida. Em contrapartida, o número reivindicado pela comissão de precatorianos era de 6,22%. Apesar do pedido do TJ, Grana mencionou que a gestão alcançou um “entendimento razoável” por meio da Câmara de Conciliação, projeto aprovado em dezembro na Câmara. “Havia cobrança por parte do Judiciário (de 5%), mas conseguimos chegar a esse patamar”, alegou o prefeito. Segundo informações passadas pela gestão anterior, desde 2010, foram pagos R$ 180 milhões do passivo total. A Prefeitura enfrenta problemas econômicos. São R$ 130 milhões de deficit financeiro. O petista admitiu, por sua vez, que o acréscimo representa diminuição de recursos do erário para custeio. “Estávamos pagando rigorosamente o combinado. O aumento não é uma boa notícia, pois certamente sacrifica o Orçamento da cidade, complica a economia”, disse Grana, acrescentando que inexistia alternativas. “Temos que honrar os compromissos.” O Paço minimizou a questão ao afirmar que, a princípio, não haverá ‘engessamento’ em outros investimentos, dependendo do comportamento da receita durante o ano. INSUFICIENTE O TJ averiguou que a parcela paga pela administração era insuficiente para cumprir a meta estabelecida em lei, de quitação no prazo máximo de 15 anos, a partir de 2010, conforme prevê a Emenda 62, que foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

a comissao de precatorios protocolou em agosto de 2013 o pedido de recalculo da divida junto ao ao desembargador Dr pedro pires de araujo

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Últimas notícias RDTV Vídeos Fotos Áudios Busca RDOnline Facebook Twitter Mídiakit Fale Conosco quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 23:01 [Nenhum Comentário] Enviar para um amigo Imprimir Cíntia Alves A iniciativa foi antecipada pelo secretário de Finanças, Antônio Carlos Granado, em entrevista ao RD em dezembro de 2013. Capitaneada pelo petista Carlos Grana (PT), a prefeitura de Santo André decidiu reajustar, a pedido do Tribunal de Justiça, o índice de pagamento de precatórios. Segundo a Secretaria de Finanças, o novo percentual aplicado sobre a receita corrente líquida anual do município é 3,83%. Dessa forma, a cidade despenderá, em 2014, R$ 60 milhões com a quitação de dívidas judiciais. Ao longo de 2013, a margem praticada era 3,27%. O impacto anterior era de R$ 54 milhões, cerca de R$ 4,5 milhões por mês, afirma a Pasta. A iniciativa foi antecipada pelo secretário de Finanças, Antônio Carlos Granado, em entrevista ao RD em dezembro de 2013. Na ocasião, o titular sustentou que o governo estudava medidas para acelerar a velocidade do pagamento dos precatórios em Santo André. Hoje, o município soma aproximadamente R$ 900 milhões com passivos de origens distintas - na maioria dos casos, de categoria trabalhista ou proveniente de desapropriações. Se novos mecanismos não forem criados, a prefeitura deve zerar esse débito em 11 anos. No final do ano passado, a administração petista decidiu emplacar a criação de uma Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios. O debate na Câmara foi um dos episódios mais tensos no período. A prefeitura garantiu sucesso na votação por contar com apoio da maioria dos vereadores. Os oposicionistas, entretanto, não deixaram de registrar repúdio à medida, que sofre resistência por parte de parte dos precatorianos. O motivo, segundo Granado, está relacionado ao fim da obrigatoriedade de pagamento por ordem cronológica para aqueles que negociarem o recebimento do precatório com deságio de até 50%. "Houve forte resistência. A Câmara [de Conciliação] prioriza os [precatorianos] que aceitarem o desconto, o que leva a uma espera maior daqueles que estavam [na fila] para receber".