quinta-feira, 31 de outubro de 2013

A Prefeitura de Santo André encaminhará ao Legislativo até a próxima semana o projeto de lei que cria uma câmara de conciliação

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André prepara câmara de conciliação para precatórios terça-feira, 29 de outubro de 2013 22:46 [Nenhum Comentário] Enviar para um amigoImprimir Carregando Cíntia Alves A Prefeitura de Santo André encaminhará ao Legislativo até a próxima semana o projeto de lei que cria uma câmara de conciliação com a finalidade de negociar o pagamento de precatórios. A informação é do secretário de Gabinete e articulador do Paço na Câmara, Tiago Nogueira. Atualmente, o município soma cerca de R$ 950 milhões em dívidas judiciais provenientes de desapropriações e questões trabalhistas. A gestão do prefeito Carlos Grana (PT) fixou percentual de 3,27% da receita corrente líquida para liquidar o montante, o que equivale a R$ 4,1 milhões ao mês. A ideia é que a câmara possa discutir deságio para alguns precatorianos, o que pode diminuir os débitos da Prefeitura além de reduzir o tempo de espera para recebimento. A comissão dos precatorianos de Santo André presidida por João Carlos dos Santos defende deságio de 20% para os precatórios alimentares e 50% para os de desapropriação. Segundo Nogueira, o governo petista fará esforço para enviar as matérias que precisam passar pelo Legislativo antes que os vereadores entrem em recesso, no começo de dezembro. No pacote, destaca-se a reforma administrativa, que prevê a criação das secretarias de Trabalho, Esportes, Mulheres, Governo, Relações Institucionais e Direitos Humanos. Além disso, também estará em pauta o orçamento de 2014, estimado em R$ 3,2 bilhões. O Semasa também elabora projeto de lei que pede autorização para realizar remanejamento de recursos para suprir as contrapartidas relacionadas a algumas obras que a autarquia deve executar com verba externa. "No total, são quase 18 projetos que estamos acelerando para enviar à Câmara", pontuou Nogueira. Orçamento 2014 Nesta quarta (30), o secretário se reúne com os vereadores para debater a peça orçamentária. A cada parlamentar, o prefeito Carlos Grana propôs a apresentação de projetos a serem executados pela Prefeitura ao longo do próximo ano no valor de R$ 210 mil - patamar praticado durante a gestão do ex-prefeito Aidan Ravin. Porém, alguns vereadores já sinalizaram que querem debater valores maiores. "Existe possibilidade de aumentar, mas é uma decisão do prefeito e do secretário de Orçamento e Planejamento", destacou Nogueira. Os vereadores têm até próxima quinta-feira para apresentar as emendas.

o governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), vai protocolar na semana que vem projeto de criação da câmara de conciliação

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Publicado em quarta-feira, 30 de outubro de 2013 às 07:12 Paço entrará com projeto da câmara de conciliação na próxima semana 0 Comentário(s) Comunicar erros Fábio Martins Do Diário do Grande ABC Prevendo a reta final dos trabalhos legislativos, o governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), vai protocolar na semana que vem projeto de criação da câmara de conciliação para negociar valor do pagamento de precatórios. A medida serve para evitar sequestro de receita por parte do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A Prefeitura deve R$ 950 milhões em dívidas judiciais. A gestão fixou percentual de 3,27% da receita corrente líquida, o que corresponde a R$ 4,1 milhões ao mês. Em reunião no tribunal, realizada em agosto, Grana se comprometeu com o desembargador Pedro Pires de Araújo, que trata da execução de sequestros, de encaminhar proposta de acordo dos débitos. As tratativas para envio do projeto foram dadas pelo secretário de Gabinete, Tiago Nogueira (PT). “Tem de entrar na próxima semana. Já falei para acelerar o passo”, disse o petista ao referir-se ao período final para apreciação do texto antes do recesso parlamentar de fim de ano. A medida servirá para nomear comissão para discutir deságio em algumas áreas, barateando os débitos da Prefeitura e reduzindo o tempo de fila. O Executivo vai entrar também em, no máximo, dez dias com projetos de reforma administrativa para criação de outras cinco secretarias e remanejamento orçamentário do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André).

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Quinta-feira, 24 de outubro de 2013 Precatórios: STF começa a analisar proposta de modulação

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Imprimir Quinta-feira, 24 de outubro de 2013 Precatórios: STF começa a analisar proposta de modulação de ADIs O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou hoje (24) voto propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso. A EC 62/2009 foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF em março deste ano, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ficando pendente a apreciação da questão de seus efeitos - modulação da decisão no tempo -, levantada em questão de ordem por representantes de estados e municípios. Em seu voto sobre a questão de ordem, na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux propôs tornar nulas as regras relativas ao regime especial apenas a partir do fim do exercício financeiro de 2018. Regime especial O regime especial instituído pela EC 62 consiste na adoção de sistema de parcelamento de 15 anos da dívida, combinado a um regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta especial voltada para o pagamento de precatórios. Desses recursos, 50% seriam destinados ao pagamento por ordem cronológica, e os demais 50% destinados a um sistema que combina pagamentos por ordem crescente de valor, por meio de leilões ou em acordos diretos com credores. O pagamento de precatórios por leilões ou acordos, segundo a proposta de modulação apresentada pelo ministro Fux, deve ser declarado nulo imediatamente após o trânsito em julgado das ADIs, porém sem efeitos retroativos. Foram declaradas nulas, com eficácia retroativa, as regras que instituíam o índice da caderneta de poupança para correção monetária e o cômputo dos juros moratórios dos precatórios, por serem considerados insuficientes para recompor ou remunerar os débitos. Novos critérios “Como em toda e qualquer decisão que fixa prazo para o Estado atuar, estão em jogo a efetividade da Constituição Federal e a credibilidade do STF", afirmou Fux. "Daí a importância de o pronunciamento de hoje fixar mecanismos que criem incentivos sérios para retirar a Fazenda Pública da situação confortável com que vinha lidando com a administração de sua dívida originada por condenação judicial. Deixar de pagar precatórios não deve jamais voltar a ser uma opção para governantes”. Vencido o prazo fixado (fim de 2018), o ministro afirmou que deve ser imediatamente aplicável o artigo 100 da Constituição Federal, que prevê a possiblidade de sequestro de verbas públicas para satisfação do débito quando não ocorrer dotação orçamentária. Ele chamou a atenção para a necessidade de o STF rever sua jurisprudência sobre a intervenção federal em caso de inadimplência de governos locais com precatórios. Para o ministro, a intervenção, ainda que não resolva a questão da falta de recursos, serviria como incentivo ao administrador público para manter suas obrigações em dia. Segundo a jurisprudência da Corte, a intervenção federal está sujeita à comprovação do dolo e da atuação deliberada do gestor publico. “No caso dos precatórios, essa jurisprudência, ainda que inconscientemente, acabou alimentando a inadimplência do poder público", observou. "O não pagamento do precatório, desde que despido de dolo, tornou-se prática que não envolve qualquer custo. O custo do não pagamento – a intervenção federal -, que existia em estado potencial na legislação brasileira, foi reduzido a absolutamente zero”, afirmou

terça-feira, 15 de outubro de 2013

STO. ANDRÉ PREPARA PROJETO PARA ACELERAR PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

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14/10/2013 - EXECUTIVO STO. ANDRÉ PREPARA PROJETO PARA ACELERAR PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br ) João Carlos dos Santos é líder dos precatorianos e aprova iniciativa. Foto: Amanda Perobelli Projeto de lei possibilita negociação com precatorianos e descontos até 50% nas dívidas judiciais que somam R$ 1,2 bilhão O prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), enviará ainda este ano para aprovação dos vereadores projeto de lei que cria a Câmara de Conciliação na cidade, que terá o objetivo de buscar acordos para as dívidas de precatórios (quando a Justiça obriga o pagamento de débitos contraídos pela Administração junto aos contribuintes). Além de agilizar o pagamento, a proposta pretende, a partir de negociações a serem realizadas diretamente com cada contribuinte, reduzir a dívida do município com precatórios, que atualmente atinge a marca de R$ 1,2 bilhão. De acordo com o secretário de Gabinete e articulador político do governo, Tiago Nogueira, a intenção da Prefeitura é realizar deságios (descontos no valor total da dívida) sobre os precatórios, entre 20 e 50%. “A negociação tem de ser equilibrada. A Câmara de Conciliação é um instrumento que, ao mesmo tempo, garante o direito dos credores e diminui o estoque de precatórios do município”, afirmou o secretário. João Carlos dos Santos, que organiza o movimento de precatorianos em Santo André, aprova a iniciativa do governo. “A Câmara de conciliação é importante porque vai diminuir ainda mais a fila de espera dos credores de precatórios”, afirmou Santos. A ideia de criar a Câmara de Conciliação ocorreu após o prefeito se reunir com desembargadores do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para tratar do assunto. Os precatorianos também tiveram reunião no órgão para pedir mais agilidade no pagamento das dívidas . Santo André tem R$ 1,2 bilhão de precatórios, sendo que desse total R$ 600 milhões se referem a precatórios alimentares oriundos de ações trabalhistas movidas por servidores há mais de 20 anos e que pediram a incorporação de 25% no salário. Para pagamento das dívidas, a Prefeitura deposita judicialmente por mês R$ 4,2 milhões, que são liberados pelo TJ para os respectivos pagamentos

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Munícipe de Santo André poderá pagar débito com precatórios

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Munícipe de Santo André poderá pagar débito com precatórios 08/08/2013 9:57 Projeto está previsto para chegar hoje na Câmara – Foto: Arquivo O prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), prepara-se para protocolar na Câmara hoje (9) projeto de lei para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, conhecido como Refis. A tabela de descontos e de parcelamento continua a mesma na comparação a outras edições, mas a matéria institui nova política de cobrança. A administração vai retirar os processos do Judiciário e tratá-los no âmbito administrativo. Tramitam hoje no Fórum, aproximadamente, 88 mil processos de execução fiscal, sendo a maioria deles pequenas execuções, com custos altíssimos para a prefeitura. A medida está sendo coordenada pelo secretário de Finanças, Antonio Carlos Granado. O secretário de Gabinete, Tiago Nogueira, explicou que 60% dos 88 mil processos têm dívidas inferiores a R$ 1,5 mil. O governo também consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), já que não quer passar a impressão de que está “aliviando” devedores – o projeto poderia ser avaliado pelo órgão como renúncia fiscal. “Vamos dar alternativas para que o munícipe seja notificado. Esgotaremos todos os meios administrativos para cobrar a dívida. O devedor receberá telefonema e notificações via correio para negociar o débito”, ressaltou Nogueira. Tabela regressiva Um dos pilares do projeto é a tabela regressiva de cobrança – quanto maior o número de parcelas, menor o abatimento. Também serão aceitos precatórios como forma de pagar a pendência, decisão que vem ao encontro dos grandes devedores e é considerada inédita no município. O último Refis de Santo André foi realizado durante a gestão do ex-prefeito Aidan Ravin (PTB), em 2011, quando foram arrecadados R$ 37 milhões. Naquela época, permitiu-se que os devedores quitassem as dívidas em até 60 meses. A estimativa da atual gestão é arrecadar algo em torno de R$ 30 milhões. A dívida ativa municipal atinge cerca de R$ 1,2 bilhão. Recentemente, Grana declarou que a cidade possui R$ 1 bilhão em precatórios (como são chamadas as dívidas judiciais oriundas de desapropriações de terrenos ou ações trabalhistas), praticamente o valor do orçamento municipal. “Cerca de 65% das ações trabalhistas foram movidas por servidores entre 1989 a 1996. Virou uma bola de neve e é impagável”, disse o prefeito. A maioria dos processos refere-se a aumento de salário concedido em lei por Celso Daniel, mas que nunca chegou ao bolso dos servidores. O ideal é que a Emenda 62, que disciplinava o pagamento de precatórios, possa voltar a valer, pois daria mais segurança aos municípios. “Vamos continuar a batalha junto com os outros prefeitos”, disse. A emenda permitia o parcelamento em até 15 anos, mas em março foi parcialmente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).