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Publicado em quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 às 06:00 Histórico
Frente de Prefeitos recorre a Renan por PEC dos Precatórios
A FNP (Frente Nacional de Prefeitos) pediu ontem ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), celeridade na condução do projeto de lei que volta a flexibilizar o pagamento de precatórios. Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a Emenda 62 e tornou a deixar em xeque as finanças de Estados e prefeituras, em especial as de Santo André e de Diadema.
A decisão do Supremo de considerar inconstitucional a antiga regra, aprovada em 2009, fez com que cálculo para quitação de dívidas judiciais fosse refeito. No caso de Santo André, a parcela mensal saltaria de R$ 5,8 milhões para R$ 53,1 milhões – total é de R$ 3,027 bilhões, conforme o Tribunal de Justiça, valor contestado pelo Paço, que reconhece R$ 1,4 bilhão. Em Diadema, a fatia por mês pularia de R$ 2,08 milhões para R$ 2,14 milhões (o total é de R$ 129,1 milhões). Segundo o STF, precatórios precisam ser zerados até 2020, prazo considerado inviável pelos prefeitos.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 159/2015, já chamada de PEC dos Precatórios, permite que governos utilizem depósitos judiciais para abatimento das dívidas. Impede também sequestro de receitas, fixa limite de gasto de precatório com base na receita corrente líquida e autoriza o parcelamento de valores excedentes da média do depósito mensal com o passivo judicial – por exemplo, Santo André poderia empurrar para frente o pagamento de qualquer valor acima dos R$ 5,8 milhões da parcela vigente.
“É fundamental que o Senado, que é a Casa da Federação, mais uma vez, não cruze os braços nessa hora. Nós vamos priorizar essa pauta”, assegurou Renan Calheiros.
“A reunião foi ótima. O presidente Renan deu sinal positivo. Não nos deu prazo (para colocar em votação), mas relatou não haver divergência dos líderes e grande possibilidade de agilizar a votação”, discorreu o secretário de Finanças de Santo André, Antônio Carlos Granado (PT), que representou o prefeito andreense Carlos Grana (PT) no encontro.
Segundo Granado, o objetivo do encontro foi externar a preocupação jurídica com o caso, uma vez que recursos que tramitam no STF podem alterar mais uma vez o rito de pagamentos. “Por enquanto seguimos o que definimos na Lei Orçamentária, que é depositar 3,87% da receita corrente líquida (para pagar precatórios). Mas há insegurança jurídica. Não sabemos o que pode acontecer”, adicionou Granado. “Eles mudaram a regra do jogo no início do campeonato, regra que cumprimos religiosamente. É impossível ter planejamento com mudanças”, emendou Grana.
A PEC dos Precatórios foi aprovada em duas sessões na Câmara. Havia expectativa de votação no Senado no fim do ano passado, mas a turbulência política com o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) aceito pelo mandatário da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), jogou por terra todos os prognósticos dos prefeitos.
Também presente à reunião, o prefeito de São Bernardo e secretário-geral da FNP, Luiz Marinho (PT), pediu a Renan que a proposta seja aprovada pelos senadores sem modificação no texto, uma vez que qualquer alteração abriria brecha para interpretações dos tribunais de Justiça locais. “Isso causaria um verdadeiro caos econômico nos municípios brasileiros e, portanto, o Senado tem em suas mãos a possibilidade de ajudar e muito os municípios.” (com ABr)
A decisão do Supremo de considerar inconstitucional a antiga regra, aprovada em 2009, fez com que cálculo para quitação de dívidas judiciais fosse refeito. No caso de Santo André, a parcela mensal saltaria de R$ 5,8 milhões para R$ 53,1 milhões – total é de R$ 3,027 bilhões, conforme o Tribunal de Justiça, valor contestado pelo Paço, que reconhece R$ 1,4 bilhão. Em Diadema, a fatia por mês pularia de R$ 2,08 milhões para R$ 2,14 milhões (o total é de R$ 129,1 milhões). Segundo o STF, precatórios precisam ser zerados até 2020, prazo considerado inviável pelos prefeitos.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 159/2015, já chamada de PEC dos Precatórios, permite que governos utilizem depósitos judiciais para abatimento das dívidas. Impede também sequestro de receitas, fixa limite de gasto de precatório com base na receita corrente líquida e autoriza o parcelamento de valores excedentes da média do depósito mensal com o passivo judicial – por exemplo, Santo André poderia empurrar para frente o pagamento de qualquer valor acima dos R$ 5,8 milhões da parcela vigente.
“É fundamental que o Senado, que é a Casa da Federação, mais uma vez, não cruze os braços nessa hora. Nós vamos priorizar essa pauta”, assegurou Renan Calheiros.
“A reunião foi ótima. O presidente Renan deu sinal positivo. Não nos deu prazo (para colocar em votação), mas relatou não haver divergência dos líderes e grande possibilidade de agilizar a votação”, discorreu o secretário de Finanças de Santo André, Antônio Carlos Granado (PT), que representou o prefeito andreense Carlos Grana (PT) no encontro.
Segundo Granado, o objetivo do encontro foi externar a preocupação jurídica com o caso, uma vez que recursos que tramitam no STF podem alterar mais uma vez o rito de pagamentos. “Por enquanto seguimos o que definimos na Lei Orçamentária, que é depositar 3,87% da receita corrente líquida (para pagar precatórios). Mas há insegurança jurídica. Não sabemos o que pode acontecer”, adicionou Granado. “Eles mudaram a regra do jogo no início do campeonato, regra que cumprimos religiosamente. É impossível ter planejamento com mudanças”, emendou Grana.
A PEC dos Precatórios foi aprovada em duas sessões na Câmara. Havia expectativa de votação no Senado no fim do ano passado, mas a turbulência política com o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) aceito pelo mandatário da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), jogou por terra todos os prognósticos dos prefeitos.
Também presente à reunião, o prefeito de São Bernardo e secretário-geral da FNP, Luiz Marinho (PT), pediu a Renan que a proposta seja aprovada pelos senadores sem modificação no texto, uma vez que qualquer alteração abriria brecha para interpretações dos tribunais de Justiça locais. “Isso causaria um verdadeiro caos econômico nos municípios brasileiros e, portanto, o Senado tem em suas mãos a possibilidade de ajudar e muito os municípios.” (com ABr)
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