A Prefeitura de Diadema, chefiada por Mário Reali (PT), finaliza o texto que vai criar a Câmara de Conciliação, projeto que pretende agilizar o pagamento de precatórios do município. A proposta está em fase de discussão junto à comissão de precatorianos e deve ser encaminhada à apreciação do Legislativo no início de fevereiro.
A matéria permite que o Paço e credores judiciais da administração possam negociar os valores separadamente da lista cronológica ou da ordem crescente de pagamento das dívidas. Atualmente, quem venceu batalha judicial contra o Executivo tem de esperar listagem do Tribunal de Justiça do Estado autorizando a liberação das quantias.
Os últimos detalhes do projeto são referentes ao deságio negociado pela Prefeitura. A taxa de desvalorização defendida pela comissão não pode ultrapassar 20% da quantia total definida pela Justiça. "Estamos na fase final desta discussão e não vai demorar para que a criação da Câmara de Conciliação saia do papel. É apenas uma parte, que logo será sanada", avalia João Carlos dos Santos, presidente da Comissão de Precatorianos de Diadema.
Segundo a administração, a proposta precisa passar pelo crivo da Comissão de Credores. "As secretarias de Assuntos Jurídicos, de Finanças e de Planejamento estão elaborando uma minuta de projeto de lei para ser discutida junto à comissão de credores. O objetivo da criação da Câmara de Conciliação é agilizar, dentro dos parâmetros legais, o pagamento das dívidas aos servidores", informou o governo, em nota.
Há duas semanas, a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sob gestão de Airton Germano (PT), autorizou o aumento no repasse ao TJ para pagamento de precatórios. Em vez de 1,5% da receita corrente líquida (equivalente a R$ 650 mil) transferida mensalmente à corte, a Prefeitura depositará 2,08% (R$ 1 milhão) da arrecadação municipal, durante dois anos, para amortizar o volume de dívidas judiciais.
A Prefeitura de Diadema estima ter R$ 215 milhões em precatórios. No Grande ABC, a quantia só não é maior do que em Santo André. A Prefeitura capitaneada por Aidan Ravin (PTB) conta com débito judicial de R$ 657,6 milhões.
"Mostramos nossa preocupação com o cumprimento integral da Emenda 62, que deu 15 anos para as prefeituras quitarem as dívidas. Mesmo com aumento do repasse, há grandes chances de não se cumprir esse prazo. A Câmara de Conciliação serviria para não estourar o limite legal determinado pela lei", ressalta João Carlos dos Santos.
Somente na semana passada, após meses de imbróglio, o TJ divulgou a primeira lista de precatórios liberados. A Emenda 62 foi aprovada pelo Congresso no fim de 2010.
A matéria permite que o Paço e credores judiciais da administração possam negociar os valores separadamente da lista cronológica ou da ordem crescente de pagamento das dívidas. Atualmente, quem venceu batalha judicial contra o Executivo tem de esperar listagem do Tribunal de Justiça do Estado autorizando a liberação das quantias.
Os últimos detalhes do projeto são referentes ao deságio negociado pela Prefeitura. A taxa de desvalorização defendida pela comissão não pode ultrapassar 20% da quantia total definida pela Justiça. "Estamos na fase final desta discussão e não vai demorar para que a criação da Câmara de Conciliação saia do papel. É apenas uma parte, que logo será sanada", avalia João Carlos dos Santos, presidente da Comissão de Precatorianos de Diadema.
Segundo a administração, a proposta precisa passar pelo crivo da Comissão de Credores. "As secretarias de Assuntos Jurídicos, de Finanças e de Planejamento estão elaborando uma minuta de projeto de lei para ser discutida junto à comissão de credores. O objetivo da criação da Câmara de Conciliação é agilizar, dentro dos parâmetros legais, o pagamento das dívidas aos servidores", informou o governo, em nota.
Há duas semanas, a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sob gestão de Airton Germano (PT), autorizou o aumento no repasse ao TJ para pagamento de precatórios. Em vez de 1,5% da receita corrente líquida (equivalente a R$ 650 mil) transferida mensalmente à corte, a Prefeitura depositará 2,08% (R$ 1 milhão) da arrecadação municipal, durante dois anos, para amortizar o volume de dívidas judiciais.
A Prefeitura de Diadema estima ter R$ 215 milhões em precatórios. No Grande ABC, a quantia só não é maior do que em Santo André. A Prefeitura capitaneada por Aidan Ravin (PTB) conta com débito judicial de R$ 657,6 milhões.
"Mostramos nossa preocupação com o cumprimento integral da Emenda 62, que deu 15 anos para as prefeituras quitarem as dívidas. Mesmo com aumento do repasse, há grandes chances de não se cumprir esse prazo. A Câmara de Conciliação serviria para não estourar o limite legal determinado pela lei", ressalta João Carlos dos Santos.
Somente na semana passada, após meses de imbróglio, o TJ divulgou a primeira lista de precatórios liberados. A Emenda 62 foi aprovada pelo Congresso no fim de 2010.
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