sábado, 28 de fevereiro de 2015

conforme já tinha sido anunciado o acordo entre comissão de precatórios e tj foram disponibilizados pelo tribunal de justiça mais de trezentos e cinquenta precatórios foram pagos este mes confira lista que estará sendo exposta na reunião da comissão de precatórios na proxima quinta feira na camará municipal os pagamentos são em ordem crescente de valor do menor para o maior valor sem prioridades


(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
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¹Sabe-se que, a partir da E.C. nº 62/2009, os Precatórios podem ser individualizados, isto é, não obstante se tratar de ação coletiva, os requisitórios já são expedidos de forma desmembrada, o que não acontecia com os Precatórios antigos – emitidos antes da citada emenda -, o que, sem dúvida, vem criando um tratamento injusto, pois os novos por estarem individualizados podem ser pagos, enquanto que os mais antigos por terem os seus valores totais, resultantes dos créditos de todos os litisconsortes, não são disponibilizados, razão pela qual a individualização de cada litisconsorte é necessária.

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