Comissão de Precatórios Informa Que À Prefeitura de Santo André Assunto CÂMARA DE CONCILIAÇÃO: Cõnvocação para apresentaÇão de propostas de acordo direto oom titulares de créditos de precatórios, nos termos da Emenda Constitucional n" 62/09 e lei Municipal 9.53OI13, de 10 de dezembro de 2013.

Edital no.1-2014 - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PB.EM abril de 2014= SEM PRIORIDADE OBJETO: Cõnvocação para apresentaÇão de propostas de acordo direto oom titulares de créditos de precatórios, nos termos da Emenda Constitucional n" 62/09 e lei Municipal 9.53OI13, de 10 de dezembro de 2013. A CÂMARA DE CONCILIAÇÁO DE PRECATÓRIOS CONVOCA todos os titulares de precatórios da Prefeitura de Santo André, para, querendo, apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme dispõe o inciso 111 do § 6" do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nO 62/09 e Lei Munidpal 9.53OI13, de 10 de dezembro de 2013. PoderAo celebrar o acordo direto 08 titulares originais· dos precatórios, seus sucessores "causa mortis" ou cessionários,mediante deságio de 50% a ser aplicado sobre o valor devido atualizado do crédHo cujo cálculo seja definitivo, sem recursos pandentes ou sujeito a retificação.