Estados e municípios farão proposta ao STF para pagar precatórios
STF derrubou parcelamento, mas não definiu nova forma de pagamento.
Segundo AGU, novas regras podem ser definidas pelo tamanho da dívida.
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Estados e municípios farão uma proposta para o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de precatórios, informou nesta terça-feira (14) o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público. O dinheiro é repassado aos Tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores.
Em março, o Supremo derrubou regra que permitiu o parcelamento da dívida em 15 anos, além de considerar ilegal o índice de correção dos valores a receber pela caderneta de poupança para o pagamento de precatórios. O tribunal entendeu que o índice não respeitada as perdas inflacionárias.
O tribunal, porém, não modulou a decisão, ou seja, não estabeleceu a partir de quando vale o entendimento e nem criou uma regra transitória sobre a caderneta de poupança. Para solucionar a questão, o ministro Luiz Fux decidiu que o pagamento pode continuar como está até que o STF module.
O tribunal, porém, não modulou a decisão, ou seja, não estabeleceu a partir de quando vale o entendimento e nem criou uma regra transitória sobre a caderneta de poupança. Para solucionar a questão, o ministro Luiz Fux decidiu que o pagamento pode continuar como está até que o STF module.
Nesta terça, Adams, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, se reuniram com Fux, que ficou de apresentar aos demais ministros do Supremo uma proposta de modulação.
Segundo Adams, não se chegou a uma solução, mas a AGU vai analisar o caso juntamente com a OAB e representantes dos estados e municípios. A expectativa, disse o advogado-geral, é criar-se regras diferentes conforme o montante da dívida de cada um.
"Não chegamos a uma solução de modulação. São possíveis até vários tipos de modulação dependendo da unidade da federação. Os estados, a AGU, os municípios e demais interessados devem se reunir, discutir e propor soluções de modulação. [...] Devemos preparar algumas propostas de medidas a partir do que o STF entendeu como inconstitucional e apresentar solução que pode ser adotada para compatibilizar considerando cada realidade específica."
Conforme o AGU, alguns estados não têm dívidas com precatórios. Adams explicou que, na próxima semana, entrará com ação formal no STF explicando que será elaborada uma proposta. "Isso não deve ser alongado até porque os estados estão sofrendo por parte dos tribunais sequestros [de valores para pagamentos]."
Dívidas de R$ 94,3 bilhões
Levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, até o primeiro semestre de 2012, estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, em valores não atualizados.
Levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, até o primeiro semestre de 2012, estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, em valores não atualizados.
O governador de São Paulo disse que o estado conseguiu reduzir a dívida com precatórios desde 2009, mas que em dezembro do ano passado o valor somava R$ 15,9 bilhões. Segundo Alckmin, a preocupação é com a possibilidade de sequestro de valores e com o índice de correção.
"Nenhum de nós parou de pagar. Acabamos de pagar, no mês passado, R$ 287 milhões em precatórios. Há espaço para se buscar uma solução que preserve o credor. O que queremos é pagar, mas que isso não estabeleça riscos de governabilidade", afirmou.
Fernando Haddad afirmou que atualmente a Prefeitura de São Paulo deve cerca de 20% dos precatórios do país. "Estamos comprometendo a receita líquida em quase 3%. A cidade de São Paulo deve o equivalente a 20% do volume de precatórios do país. É evidente que, diante dessa realidade, o ministro Fux percebeu que talvez essa modulação não possa ser homogênea, não possa ser igual para todo mundo porque as realidades são muito diferentes. Então, está nos dando tempo."
Luís Inácio Adams disse que outra solução, ainda não descartada, é buscar diálogo com o Congresso para que uma lei regule o pagamento de precatórios com base na decisão tomada pelo Supremo.
"A solução legislativa não é descartada, agora tudo isso faz parte desse grande entendimento que é possível fazer para produzir solução que resolva a questão ao mesmo tempo que não se inviabilize a governabilidade."
