comissão de precatórios informa Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado pelo Congresso

DÍVIDAS DO GOVERNO

Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado pelo Congresso

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15 de dezembro de 2016, 14h43

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15/12), a Emenda Constitucional 94/16, que institui um novo regime de pagamento de precatórios, para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado de uma causa.

PEC DOS PRECATÓRIOS GARANTE QUITAÇÃO INTEGRAL ATÉ 2020

PEC DOS PRECATÓRIOS GARANTE QUITAÇÃO INTEGRAL ATÉ 2020

1 de dezembro de 2016, 13h58

Por Marco Antonio Innocenti

Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e também o mais curto programa de parcelamento desses débitos desde a moratória instituída 28 anos atrás pelo artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), concedendo agora prazo até o final de 2020 para que todo o estoque de precatórios seja totalmente liquidado.

A EC 94 resulta da aprovação da PEC 233/2016 pela Câmara dos Deputados, depois de alcançado um grande consenso em torno do seu texto na Comissão Especial e nos dois turnos de votação nesta quarta-feira (30/11) pelo Plenário, acolhendo integralmente o texto aprovado pelo Senado em junho deste ano.

30/11/2016 19h08 - Atualizado em 30/11/2016 19h47 Câmara aprova PEC que prevê novas regras para pagamento de precatórios Precatórios são débitos que o Estado tem com cidadãos ou empresas. Como texto já foi aprovado pelo Senado, será promulgado pelo Congresso.

• 30/11/2016 19h38
• Brasília

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (30), em primeiro e em segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/16, que modifica o Artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime especial de pagamento de precatórios e viabilizar a quitação desses débitos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.