Precatorianos que aceitaram deságio terão dívida quitada em dezembro

. fonte Ter, 20 de Novembro de 2012 08:21 - Por: Nayara de Deus .. Diario regional Germano ainda não sabe quando sairá o novo edital . DIADEMA – O secretário de Assuntos Jurídicos de Diadema, Airton Germano, e o líder da Comissão de Precatórios de Diadema e Santo André, João Carlos Santos, farão reunião amanhã (21) na prefeitura com os 72 precatorianos alimentares que aceitaram o deságio de 20% do que têm a receber do Executivo, no valor total de R$ 4,5 milhões , e que serão pagos em única parcela no início de dezembro. Esse será o primeiro encontro depois de instalada, no início do ano, a Câmara de Conciliação de Precatórios no município, que permite a celebração de acordos individuais com os credores. “Na sexta-feira (23) os precatorianos tratarão das homologações no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) junto com Airton Germano, quem será o representante da prefeitura. O dinheiro já está disponível e, por isso, explicaremos no dia 21 quais devem ser os encaminhamentos”, afirmou Santos. A criação da Comissão de Conciliação permitiu a realização de acordos entre a administração e os precatorianos, que receberão o pagamento com redução no valor devido judicialmente, mas de forma agilizada. “A Câmara de Conciliação de São Paulo e dos demais Estados devolvem o valor com 50% de redução. O coordenador do Tribunal de Justiça elogiou os esforços da Comissão e da Prefeitura de Diadema para que o projeto aprovado na Câmara possibilite aos precatorianos com dívida de origem alimentar a perda de apenas 20% do montante a receber”, explicou Santos. Segundo Airton Germano, parte da dívida do município com os precatórios de natureza alimentar e cível já foi quitada pelo Executivo. Do total da dívida de R$ 180 milhões, R$ 10 milhões são de espécie alimentar. O montante deverá ser pago em 15 anos. A prefeitura não tem previsão de quando será aberto o próximo edital de chamamento dos credores interessados em negociar a dívida judicial. “Será preciso aguardar quando o Tribunal tiver dinheiro para pagar. Isso pode demorar. A Prefeitura depositou neste ano cerca de R$ 12 milhões no Tribunal de Justiça (TJ). O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) fica com 5,7% e o TJ, com 94,3% do valor. É pouco dinheiro para o TRT quitar o pagamento dos precatórios trabalhistas, que são a maior parte. No Tribunal de Justiça poucos são os precatórios de natureza alimentar”, disse. Os 72 credores que estarão presentes na reunião resgatarão o dinheiro relativo a processos judiciais movidos entre 1989 e 1992. Os precatorianos da mesma origem que não aceitaram o acordo somam 120. Antes da Emenda Constitucional 62 publicada em 2009 (a chamada PEC dos Precatórios), os Executivos municipais sofriam sanção e sequestro de receita apenas quando não quitavam as dívidas de precatórios de desapropriações. “Depois da alteração da Lei todos os precatorianos passaram a ser tratados com relação de igualdade”, complementou.